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83959 leis

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Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem…
Portaria 2015-09-22 Última atualização: ↻ 2025-04-23 Em vigor 5 art.
Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal…
Portaria 2015-09-22 Em vigor 4 art.
Criação do consórcio entre o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. e a…
Portaria 2015-09-18 Última atualização: ↻ 2024-10-31 Em vigor 21 art.
Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de…
Portaria 2015-09-17 Última atualização: ↻ 2019-01-19 Revogada 16 art.
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
Portaria 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2026-03-03 Em vigor 53 art.
Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de…
Portaria 2015-09-01 Última atualização: ↻ 2018-11-27 Em vigor 24 art.
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares
Portaria 2015-08-31 Última atualização: ↻ 2019-07-03 Em vigor 3 art.
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não…
Portaria 2015-08-27 Última atualização: ↻ 2018-11-27 Em vigor 39 art.
Definição do modo de procedimento para apuramento do valor do subsídio social…
Portaria 2015-08-24 Revogada 7 art.
Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca…
Portaria 2015-08-24 Última atualização: ↻ 2015-12-11 Em vigor 15 art.
Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P.
Portaria 2015-08-20 Última atualização: ↻ 2022-12-29 Revogada 16 art.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações…
Portaria 2015-08-17 Última atualização: ↻ 2025-09-06 Em vigor 6 art.
Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. e a…
Portaria 2015-07-30 Última atualização: ↻ 2021-08-03 Em vigor 28 art.
Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por…
Portaria 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2026-08-05 Em vigor 10 art.
Regras aplicáveis à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde
Portaria 2015-07-27 Última atualização: ↻ 2026-07-04 Em vigor 30 art.
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de…
Portaria 2015-07-27 Última atualização: ↻ 2015-12-05 Em vigor 16 art.
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que…
Portaria 2015-07-24 Última atualização: ↻ 2025-02-18 Em vigor 8 art.
Código de Contas
Portaria 2015-07-23 Em vigor 4 art.
Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência…
Portaria 2015-07-10 Última atualização: ↻ 2025-05-27 Em vigor 23 art.
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial…
Portaria 2015-07-06 Última atualização: ↻ 2025-05-27 Em vigor 20 art.
Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da…
Portaria 2015-07-01 Última atualização: ↻ 2023-11-04 Em vigor 47 art.
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos…
Portaria 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2024-02-16 Em vigor 24 art.
Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem…
Portaria 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 6 art.
Procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos
Portaria 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2017-09-13 Em vigor 21 art.
Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no…
Portaria 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2017-09-13 Em vigor 5 art.
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais…
Portaria 2015-06-26 Última atualização: ↻ 2022-01-20 Em vigor 115 art.
Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no…
Portaria 2015-06-24 Última atualização: ↻ 2023-04-18 Em vigor 32 art.
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do…
Portaria 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2026-07-21 Em vigor 38 art.
INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros
Portaria 2015-06-22 Última atualização: ↻ 2025-09-26 Em vigor 17 art.
Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par…
Portaria 2015-06-19 Última atualização: ↻ 2020-06-23 Em vigor 31 art.
Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial
Portaria 2015-06-08 Última atualização: ↻ 2025-12-27 Em vigor 32 art.
Fixação das regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro…
Portaria 2015-06-05 Última atualização: ↻ 2026-08-18 Em vigor 24 art.
As regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas…
Portaria 2015-06-04 Última atualização: ↻ 2016-02-13 Revogada 27 art.
Regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação…
Portaria 2015-06-03 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 23 art.
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos…
Portaria 2015-06-01 Última atualização: ↻ 2018-02-13 Em vigor 4 art.
Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de…
Portaria 2015-05-28 Última atualização: ↻ 2018-03-07 Em vigor 21 art.
Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a…
Portaria 2015-05-27 Última atualização: ↻ 2022-06-30 Em vigor 6 art.
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos…
Portaria 2015-05-27 Última atualização: ↻ 2018-02-13 Em vigor 4 art.
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos…
Portaria 2015-05-26 Última atualização: ↻ 2018-02-13 Em vigor 5 art.
Contribuição regulatória e taxas no âmbito da Entidade Reguladora da Saúde
Portaria 2015-05-26 Última atualização: ↻ 2023-02-16 Em vigor 9 art.
Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos…
Portaria 2015-05-25 Última atualização: ↻ 2019-08-01 Em vigor 5 art.
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa…
Portaria 2015-05-21 Última atualização: ↻ 2017-11-04 Em vigor 6 art.
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
Portaria 2015-05-18 Última atualização: ↻ 2025-05-27 Em vigor 43 art.
Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à…
Portaria 2015-05-05 Em vigor 5 art.
Delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas…
Portaria 2015-04-30 Última atualização: ↻ 2023-05-25 Revogada 8 art.
Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento…
Portaria 2015-04-14 Última atualização: ↻ 2016-01-01 Em vigor 7 art.
Regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de…
Portaria 2015-04-14 Última atualização: ↻ 2023-07-18 Em vigor 16 art.
Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração…
Portaria 2015-04-13 Última atualização: ↻ 2023-06-08 Em vigor 26 art.
Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para…
Portaria 2015-04-07 Última atualização: ↻ 2020-08-22 Em vigor 16 art.
Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de…
Portaria 2015-03-31 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 12 art.

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