83976 leis
83976 leis
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de…
- Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos postais…
- Altera algumas disposições do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento…
- Manda passar ao estado de desarmamento os navios-patrulhas Madeira e Príncipe…
- Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 288.º, capítulo 10.º…
- Fixa em 40$00 por minuto, com o mínimo de cobrança de três minutos por chamada…
- Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Considera extinto, a partir de 25 de Junho do ano corrente, o Centro de…
- Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Estatuto do Oficial da Armada…
- Determina que o Centro Meteorológico do Serviço Meteorológico Nacional…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento…
- Determina que o Governo da província de S. Tomé e Príncipe abra um crédito…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 49117, que dá nova…
- Torna extensivas aos três ramos das forças armadas nas províncias ultramarinas…
- Concede a um indivíduo uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 4 de Outubro de 1969…
- Dá nova redacção aos artigos 18.º e 30.º do Regulamento dos Exames do Instituto…
- Determina que o Governo da província de Macau abra um crédito especial…
- Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma…
- Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações…
- Manda abonar ao consulado de 2.ª classe de Portugal em Tânger, com efeitos a…
- Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute e em Tunes, com efeitos a…
- Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute e em Tunes, com efeitos a…
- Revoga a Portaria n.º 22245, que aprovou as taxas do serviço telex interno a…
- Regula a admissão ao estágio de preparação técnica dos bibliotecários…
- Cria várias escolas do ciclo preparatório do ensino secundário
- Altera o modelo do cartão de beneficiário da Assistência na Doença aos…
- Cria na província de Timor cursos de auxiliares técnicos de pecuária, no âmbito…
- Manda abonar às Embaixadas de Portugal em Paris e Bona, com efeitos a partir de…
- Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei…
- Manda alargar ao pessoal da Emissora Nacional e do Centro Nacional de Formação…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária…
- Aprova e manda pôr em vigor os quantitativos diários para os diferentes ranchos…
- Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Manda vedar a pesquisas mineiras, até 31 de Dezembro de 1970, determinadas…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas a Portaria n.º 24155, que cria no…
- Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-753, NP-754, NP-755, NP-756…
- Fixa a taxa dos trabalhos de metrologia que sejam requeridos por particulares e…
- Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos…
- Aumenta e abate no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 vários lugares de…
- Determina que cesse impreterìvelmente no dia 30 de Setembro deste ano a venda…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…