83975 leis
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- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Fevereiro de…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48036, que aprova…
- Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Janeiro de…
- Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e o…
- Fixa os requisitos para a inscrição obrigatória na Junta Nacional dos Resinosos…
- Determina que o vencimento complementar dos funcionários. em serviço na…
- Cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Coimbra
- Autoriza o governador-geral de Angola a elevar o limite estabelecido pela base…
- Revoga a Portaria n.º 22639, que concede à União Mineira de Angola, Lda., uma…
- Fixa o subsídio de residência aos tesoureiros da Fazenda Pública, propostos e…
- Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique sob a…
- Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na…
- Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, sob a…
- Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas…
- Reforça com mais duas companhias móveis a Polícia de Segurança Pública de…
- Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar uma importância…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Rectifica o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, nos períodos de 1 de Novembro a…
- Revoga as Portarias n.os 14449 e 16011 (imposto de sobre-valorização sobre o…
- Altera a constituição do Conselho de Instrução da Armada - Revoga a Portaria…
- Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b), 1), do n.º…
- Reforça e inscreve verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça e inscreve verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça e manda inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tóquio, a partir de 1 de Janeiro do…
- Manda abonar a vários postos diplomáticos e consulares várias importâncias além…
- Aprova o regulamento da acção dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea d) do n.º 3) do…
- Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Decreto n.º 47927, que…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, com…
- Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1969, os valores do…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de…
- Dá nova redacção ao n.º VI da Portaria n.º 23337, que manda aprovar o estatuto…
- Permite que a percentagem mínima de incorporação de trabalho nacional a…
- Manda reforçar e inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento…
- Manda reforçar e inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento…
- Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do tribunal Tutelar Central de…
- Aprova a instituição do Prémio Delfim Ferreira na Escola Industrial e Comercial…
- Abre créditos na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da…
- Estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e dos óleos…
- Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em S. Paulo, a partir de 1 de…
- Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos…
- Fixa a lotação normal para a Direcção do Serviço de Saúde Naval - Revoga, na…
- Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos…
- Determina que o prémio instituído pelo Banco Raposo de Magalhães na Escola…
- Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-517, NP-518 e NP-519, as normas…