83970 leis
83970 leis
- Estabelece as normas a adoptar para a classificação do milho a exportar pelas…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da…
- Manda extinguir várias unidades militares
- Torna aplicáveis aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de…
- Prorroga pelo prazo de três anos o período inicial da duração da licença de…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios acrílicos destinados a…
- Aprova o Regimento da Corporação da Assistência
- Aprova o modelo a adoptar para a passagem, por parte dos serviços competentes…
- Precisa a finalidade das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor…
- Cria a Missão n.º 1 do Instituto Hidrográfico, a qual poderá actuar em qualquer…
- Altera o quadro de taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 17.º, capítulo…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Concede o direito ao uso de armas, bandeira e selo à Vila de Teixeira de Sousa…
- Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Nova Freixo, no…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e…
- Aumenta de vários lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal…
- Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 137.º do Regulamento da Escola…
- Aprova a Nomenclatura Gramatical Portuguesa
- Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos…
- Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-470, NP-471, NP-472 e NP-473, as…
- Dá nova redacção à nota inserta ao fundo da p. 10 do Boletim Individual de…
- Fixa a lotação normal, igual à lotação completa, para o navio-escola Sagres
- Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-464, NP-465 e NP-466, as normas…
- Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias…
- Aprovam as revisões das normas NP-132, NP-133, NP-134, NP-135, NP-136, NP-141 e…
- Aprovam as revisões das normas NP-132, NP-133, NP-134, NP-135, NP-136, NP-141 e…
- Aprovam as revisões das normas NP-132, NP-133, NP-134, NP-135, NP-136, NP-141 e…
- Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Sangonhá, na…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo, com efeitos a partir de 1 de…
- Fixa a lotação normal, igual à lotação completa, para a Estação Radionaval das…
- Institui os prémios anuais «Angola» e «Salazar», destinados a galardoar o…
- Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa do…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de receita e despesa do orçamento…
- Confere aos grémios da lavoura do continente e ilhas adjacentes a qualidade de…
- Fixa, relativamente ao ano de 1965, em 2,25 a permilagem a que se refere o §…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Maio de 1967…
- Isenta dos impostos de circulação e compensação várias instituições de…
- Estabelece o regime dos exames finais do curso unificado da telescola
- Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os…
- Abre um crédito na província ultramarina de Angola para a respectiva…
- Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-170, a norma provisória P-170 -…
- Concede à União Mineira de Angola, Lda., uma licença de exclusivo de pesquisas…
- Cria, integrada na Missão Hidrográfica de Angola e S. Tomé, a Brigada…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…