83958 leis
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- Fixa os quadros do pessoal docente, técnico, administrativo e menor dos Estudos…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Roterdão, com efeitos a partir de 1 de…
- Prorroga o prazo de entrega de documentos previsto no n.º 13.º da Portaria n.º…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 24 de Agosto de…
- Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar uma…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 12 de…
- Aumenta, a partir de 29 de Junho de 1963, a lotação do Comando da Defesa…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 12 de…
- Manda inscrever duas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea - Revoga no que…
- Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados ao…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, em 17 de Julho de 1963, no estado de…
- Institui no Ministério mais dezasseis bolsas de estudo, a conceder nos termos…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LD7 e fixa…
- Eleva para 1170000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província…
- Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a custear no…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos da…
- Altera o artigo 11.º da tarifa de operações acessórias do caminho de ferro
- Estabelece regras destinadas a definir a entidade com competência disciplinar…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique…
- Manda aplicar aos cursos de cadetes de Miguel Corte Real a admitir na Escola…
- Reduz para 1,62 m a altura mínima exigida aos candidatos a cadete da Escola…
- Aprova a revisão da norma NP-41 feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de…
- Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas…
- Reforça verbas inscritas no orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do…
- Abre um crédito para ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 6 de Agosto de…
- Aprova o programa da prova escrita dos concursos para aspirante do quadro geral…
- Aprova os processos analíticos a adoptar na verificação da presença de óleo de…
- Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito…
- Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola reforce duas…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de…
- Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do…
- Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do…
- Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os…
- Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em…
- Designa a distribuição dos serviços pelas três secções dos serviços de justiça…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor…
- Mandam abonar aos Consulados de Portugal em Barcelona, Madrid e Vigo, com…
- Mandam abonar aos Consulados de Portugal em Barcelona, Madrid e Vigo, com…
- Mandam abonar aos Consulados de Portugal em Barcelona, Madrid e Vigo, com…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Aprova, para uso nas diferentes repartições da Direcção-Geral da Contabilidade…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LD6 e fixa a…