83956 leis

Portaria 1961-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-07-03 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1961-07-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-07-01 Última atualização: ↻ 1963-02-20 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1961-07-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-27 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1961-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-16 Última atualização: ↻ 1963-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-14 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1961-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-12 Em vigor texto original Não indexado