83988 leis

Portaria 2009-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-05 Última atualização: ↻ 2010-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-04 Revogada texto original 16 art.

Portaria 2009-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2009-11-02 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2009-10-30 Última atualização: ↻ 2015-06-01 Revogada texto original 21 art.

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2009-10-29 Em vigor texto original Não indexado