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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-14 Em vigor texto original 124 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-08 Em vigor texto original 58 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-05 Em vigor texto original 28 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1996-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1996-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-08-10 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-07-31 Em vigor texto original Não indexado