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Resolucao-Assembleia-Republica 1996-07-23 Em vigor texto original 24 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-07-12 Em vigor texto original 126 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1996-07-10 Em vigor texto original 160 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-07-04 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-06-21 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1996-05-02 Última atualização: ↻ 2007-08-20 Revogada texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1996-04-11 Em vigor texto original 58 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-08-17 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-08-16 Em vigor texto original 1106 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-08-04 Em vigor texto original 8 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-06-05 Em vigor texto original 50 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-06-02 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-05-30 Em vigor texto original Não indexado