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Decreto 1965-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-07-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-07-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-07-05 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1965-07-05 Última atualização: ↻ 1968-04-15 Em vigor texto original 92 art.

Decreto 1965-07-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-07-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-07-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-07-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-06-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-06-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-06-22 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1965-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-06-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-06-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-06-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-06-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-06-14 Última atualização: ↻ 1973-05-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original 53 art.

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-06-08 Última atualização: ↻ 1976-02-16 Em vigor texto original 64 art.

Decreto 1965-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-06-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-06-02 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1965-05-28 Última atualização: ↻ 1967-06-12 Em vigor texto original 112 art.

Decreto 1965-05-28 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1965-05-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-05-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-05-26 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1965-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-05-22 Última atualização: ↻ 1977-02-25 Em vigor texto original 65 art.

Decreto 1965-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-05-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1965-05-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1965-05-20 Última atualização: ↻ 1985-05-02 Revogada texto original 33 art.

Decreto 1965-05-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1965-05-18 Em vigor texto original 3 art.