9166 leis

Decreto 1988-09-05 Em vigor

Decreto 1988-09-02 Em vigor

Decreto 1988-09-01 Em vigor

Decreto 1988-09-01 Em vigor 21 art.

Decreto 1988-08-31 Em vigor

Decreto 1988-08-31 Em vigor

Decreto 1988-08-30 Em vigor 20 art.

Decreto 1988-08-26 Em vigor

Decreto 1988-08-04 Em vigor

Decreto 1988-07-28 Em vigor

Decreto 1988-07-23 Em vigor

Decreto 1988-07-14 Em vigor

Decreto 1988-06-18 Em vigor

Decreto 1988-06-17 Em vigor

Decreto 1988-05-28 Em vigor

Decreto 1988-05-24 Em vigor

Decreto 1988-05-24 Em vigor

Decreto 1988-05-17 Em vigor

Decreto 1988-05-02 Em vigor 16 art.

Decreto 1988-04-29 Em vigor

Decreto 1988-04-14 Em vigor

Decreto 1988-04-09 Em vigor

Decreto 1988-04-06 Em vigor

Decreto 1988-02-20 Em vigor

Decreto 1988-01-26 Em vigor

Decreto 1988-01-15 Revogada

Decreto 1987-12-31 Em vigor

Decreto 1987-12-22 Em vigor 47 art.

Decreto 1987-12-17 Em vigor

Decreto 1987-11-02 Em vigor

Decreto 1987-10-29 Em vigor 2 art.

Decreto 1987-09-16 Em vigor

Decreto 1987-09-02 Em vigor

Decreto 1987-09-02 Em vigor

Decreto 1987-08-17 Em vigor

Decreto 1987-08-14 Em vigor 19 art.

Decreto 1987-08-13 Em vigor 57 art.

Decreto 1987-07-31 Em vigor

Decreto 1987-07-28 Em vigor 25 art.

Decreto 1987-07-15 Em vigor

Decreto 1987-07-10 Em vigor

Decreto 1987-07-08 Em vigor

Decreto 1987-06-25 Em vigor

Decreto 1987-06-25 Em vigor

Decreto 1987-06-15 Em vigor

Decreto 1987-06-12 Revogada

Decreto 1987-05-13 Em vigor

Decreto 1987-05-12 Em vigor

Decreto 1987-05-09 Em vigor

Decreto 1987-04-22 Em vigor