293 leis

Decreto-Governo 1985-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1985-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1985-07-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1985-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1985-06-21 Última atualização: ↻ 2006-01-06 Em vigor texto original 110 art.

Decreto-Governo 1985-06-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Governo 1985-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1985-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1985-05-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Governo 1985-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1985-04-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1985-04-08 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Governo 1985-04-04 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Governo 1985-03-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Governo 1985-02-22 Última atualização: ↻ 1989-04-13 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Governo 1985-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1985-01-16 Última atualização: ↻ 2010-10-25 Em vigor texto original 90 art.

Decreto-Governo 1984-12-31 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Governo 1984-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Governo 1984-12-31 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Governo 1984-12-14 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Governo 1984-12-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Governo 1984-12-06 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Governo 1984-11-30 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Governo 1984-11-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Governo 1984-11-30 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Governo 1984-11-29 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Governo 1984-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-11-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Governo 1984-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1984-11-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1984-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1984-11-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1984-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-10-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Governo 1984-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-10-17 Em vigor texto original 77 art.

Decreto-Governo 1984-10-12 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Governo 1984-10-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1984-10-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1984-10-11 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Governo 1984-10-10 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Governo 1984-10-09 Última atualização: ↻ 1989-10-17 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Governo 1984-10-04 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Governo 1984-10-03 Em vigor texto original 145 art.

Decreto-Governo 1984-10-01 Última atualização: ↻ 1985-07-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-09-28 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Governo 1984-09-28 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Governo 1984-09-28 Última atualização: ↻ 2004-04-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Governo 1984-09-20 Em vigor texto original 1 art.