293 leis

Decreto-Governo 1984-09-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1984-09-14 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Governo 1984-09-10 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Governo 1984-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1984-08-21 Em vigor 11 art.

Decreto-Governo 1984-08-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Governo 1984-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1984-08-09 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Governo 1984-08-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Governo 1984-08-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Governo 1984-08-03 Última atualização: ↻ 1984-10-31 Em vigor 16 art.

Decreto-Governo 1984-08-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Governo 1984-08-01 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Governo 1984-07-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Governo 1984-07-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Governo 1984-07-24 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Governo 1984-07-18 Última atualização: ↻ 2008-11-27 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Governo 1984-07-18 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Governo 1984-07-16 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Governo 1984-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1984-07-12 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Governo 1984-07-11 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Governo 1984-07-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Governo 1984-07-10 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Governo 1984-07-05 Última atualização: ↻ 1987-06-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-07-04 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Governo 1984-06-25 Última atualização: ↻ 2022-07-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1984-06-04 Em vigor 1 art.

Decreto-Governo 1984-05-24 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-05-24 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Governo 1984-05-15 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Governo 1984-05-15 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Governo 1984-05-14 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Governo 1984-05-14 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Governo 1984-05-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Governo 1984-04-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1984-04-24 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Governo 1984-04-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Governo 1984-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1984-04-04 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Governo 1984-04-03 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 151 art.

Decreto-Governo 1984-03-20 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Governo 1984-03-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1984-03-12 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Governo 1984-03-07 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Governo 1984-03-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-02-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Governo 1984-02-10 Última atualização: ↻ 1990-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1984-02-02 Em vigor texto original 2 art.