Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-06-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-06-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-06-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-05-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-05-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-04-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-03-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-02-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-02-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-01-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-01-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-01-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-01-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-01-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-01-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19-A/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-12-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-12-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-12-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-12-29 Em vigor

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