Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 28/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-12-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26-A/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-12-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-12-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-12-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-11-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18-A/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-11-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-11-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-11-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-11-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-09-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-09-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-09-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-09-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-09-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-09-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-09-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-08-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-08-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-08-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-08-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-08-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-08-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-08-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-08-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-07-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-07-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-07-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-07-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-07-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-07-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-06-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-05-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-04-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-04-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-04-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-04-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-04-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-04-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-04-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-04-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-04-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-04-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-03-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-03-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-03-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-03-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-03-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/98/M

Decreto-Legislativo-Regional 1998-02-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-01-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/A

Decreto-Legislativo-Regional 1998-01-24 Em vigor

2415 leis