23536 leis

Decreto-Lei 1999-09-24 Última atualização: ↻ 2019-08-12 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1999-09-23 Última atualização: ↻ 2023-10-13 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1999-09-23 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1999-09-23 Última atualização: ↻ 2008-11-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-09-22 Última atualização: ↻ 2005-04-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-09-22 Última atualização: ↻ 2015-06-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-09-22 Última atualização: ↻ 2007-06-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1999-09-22 Última atualização: ↻ 2015-07-13 Revogada 173 art.

Decreto-Lei 1999-09-21 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-09-21 Última atualização: ↻ 2002-11-02 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1999-09-21 Última atualização: ↻ 2002-11-25 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1999-09-21 Última atualização: ↻ 2011-02-11 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-09-20 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2026-02-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Revogada 2 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2007-07-17 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2009-07-13 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-09-18 Última atualização: ↻ 2017-03-10 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1999-09-17 Última atualização: ↻ 2011-12-01 Revogada 44 art.

Decreto-Lei 1999-09-17 Última atualização: ↻ 2000-03-20 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1999-09-17 Última atualização: ↻ 2003-02-03 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 1999-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-09-16 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1999-09-16 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-09-15 Última atualização: ↻ 2002-07-02 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-09-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-09-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-09-03 Última atualização: ↻ 2003-04-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-09-03 Última atualização: ↻ 2010-05-21 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1999-09-03 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1999-09-03 Última atualização: ↻ 2012-09-28 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1999-09-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-09-02 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Em vigor 86 art.

Decreto-Lei 1999-08-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-08-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-08-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-08-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-08-27 Última atualização: ↻ 2012-11-30 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1999-08-26 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-08-26 Última atualização: ↻ 2026-09-08 Em vigor texto original 136 art.

Decreto-Lei 1999-08-25 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-08-25 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 29 art.