23536 leis

Decreto-Lei 1999-08-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-08-03 Última atualização: ↻ 2001-10-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-08-02 Última atualização: ↻ 2009-04-14 Revogada 44 art.

Decreto-Lei 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1999-07-29 Em vigor 51 art.

Decreto-Lei 1999-07-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-07-28 Última atualização: ↻ 2008-12-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-07-28 Última atualização: ↻ 2017-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-07-27 Última atualização: ↻ 2009-04-02 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2012-11-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2008-07-21 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2004-07-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2001-08-23 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1999-07-26 Última atualização: ↻ 2008-06-06 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2007-04-01 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2017-05-10 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-07-23 Última atualização: ↻ 2012-02-01 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 1999-07-22 Última atualização: ↻ 2003-05-12 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-07-22 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1999-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-07-15 Última atualização: ↻ 2001-03-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-07-15 Última atualização: ↻ 2000-11-11 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 1999-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-07-14 Última atualização: ↻ 2006-06-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-07-14 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1999-07-14 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 1999-07-08 Última atualização: ↻ 2010-04-09 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 1999-07-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2001-10-19 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2013-01-27 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2005-02-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 4 art.