23536 leis

Decreto-Lei 1998-06-06 Última atualização: ↻ 2002-11-28 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 1998-06-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-06-06 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1998-06-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-06-05 Última atualização: ↻ 2003-06-24 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1998-05-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-05-25 Última atualização: ↻ 2003-08-16 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1998-05-23 Última atualização: ↻ 1999-02-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-05-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-05-23 Última atualização: ↻ 2002-08-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-05-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-05-22 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1998-05-16 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1998-05-16 Última atualização: ↻ 2003-01-18 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1998-05-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-05-16 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1998-05-16 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-05-15 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1998-05-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-05-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-05-15 Última atualização: ↻ 2003-02-19 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-05-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-05-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-05-13 Última atualização: ↻ 1999-07-07 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1998-05-13 Última atualização: ↻ 2018-06-26 Em vigor 116 art.

Decreto-Lei 1998-05-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-05-12 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-05-12 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-05-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-05-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-05-09 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-05-09 Última atualização: ↻ 2012-09-21 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-05-08 Última atualização: ↻ 2011-03-31 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1998-05-08 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 1998-05-07 Última atualização: ↻ 2006-04-04 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1998-05-07 Última atualização: ↻ 2001-01-04 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-05-05 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1998-05-05 Última atualização: ↻ 2007-08-27 Revogada 21 art.

Decreto-Lei 1998-05-04 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-05-04 Última atualização: ↻ 2005-01-05 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1998-05-04 Última atualização: ↻ 2008-06-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-05-04 Última atualização: ↻ 2008-04-22 partially_repealed texto original 74 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Última atualização: ↻ 2009-02-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Última atualização: ↻ 2015-10-23 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Em vigor texto original 1 art.