23527 leis

Decreto-Lei 2013-07-30 Última atualização: ↻ 2015-05-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2013-07-30 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2013-07-29 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-07-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-07-25 Última atualização: ↻ 2025-03-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-07-25 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 2013-07-25 Última atualização: ↻ 2025-09-12 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 2013-07-24 Última atualização: ↻ 2015-05-21 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2013-07-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2013-07-24 Última atualização: ↻ 2015-01-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2013-07-19 Última atualização: ↻ 2026-05-06 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2013-07-19 Última atualização: ↻ 2015-09-03 Em vigor texto original 91 art.

Decreto-Lei 2013-07-18 Última atualização: ↻ 2022-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-07-11 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-07-11 Última atualização: ↻ 2021-03-01 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2013-07-10 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2013-07-10 Última atualização: ↻ 2020-03-05 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2013-07-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-07-09 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-06-26 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-06-26 Última atualização: ↻ 2024-07-13 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2013-06-26 Última atualização: ↻ 2024-12-12 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2013-06-25 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 110 art.

Decreto-Lei 2013-06-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2013-06-17 Última atualização: ↻ 2017-08-24 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 2013-06-14 Última atualização: ↻ 2026-07-22 Em vigor 69 art.

Decreto-Lei 2013-06-12 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2013-06-11 Última atualização: ↻ 2026-04-24 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2013-06-11 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2013-06-05 Última atualização: ↻ 2023-06-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2013-06-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2013-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-06-04 Última atualização: ↻ 2019-08-10 Revogada 6 art.

Decreto-Lei 2013-05-31 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Revogada texto original 69 art.

Decreto-Lei 2013-05-31 Última atualização: ↻ 2019-04-02 partially_repealed 35 art.

Decreto-Lei 2013-05-30 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2013-05-23 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2013-05-17 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2013-05-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-05-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-05-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-05-13 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-05-13 Última atualização: ↻ 2017-11-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2018-07-20 Em vigor texto original 203 art.

Decreto-Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2014-11-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2026-06-08 Em vigor 119 art.

Decreto-Lei 2013-05-10 Última atualização: ↻ 2026-06-01 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2013-05-09 Última atualização: ↻ 2015-05-27 expired texto original 14 art.

Decreto-Lei 2013-05-08 Última atualização: ↻ 2013-06-14 Revogada texto original 6 art.