23527 leis

Decreto-Lei 1961-10-04 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1961-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-10-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-09-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-09-22 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1961-09-22 Última atualização: ↻ 1966-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-09-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-09-14 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1961-09-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-09-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-09-12 Última atualização: ↻ 1985-09-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-09-12 Última atualização: ↻ 1983-12-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-09-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1961-09-08 Última atualização: ↻ 1992-12-19 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1961-09-08 Última atualização: ↻ 1973-06-02 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1961-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-08-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-08-24 Última atualização: ↻ 1980-09-10 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1961-08-22 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-08-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-08-21 Última atualização: ↻ 1975-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-17 Última atualização: ↻ 1981-08-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1961-08-16 Última atualização: ↻ 1963-04-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1961-08-16 Última atualização: ↻ 1964-07-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1961-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-08-12 Última atualização: ↻ 1961-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1961-08-10 Última atualização: ↻ 1993-10-01 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1961-08-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-08-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-08-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-08-05 Última atualização: ↻ 1962-02-09 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1961-08-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-08-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-08-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-07-29 Última atualização: ↻ 1984-08-24 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1961-07-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1961-07-29 Última atualização: ↻ 1963-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-07-28 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1961-07-27 Última atualização: ↻ 1965-07-26 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1961-07-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-07-27 Última atualização: ↻ 1980-11-12 Em vigor texto original 164 art.

Decreto-Lei 1961-07-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1961-07-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-07-24 Última atualização: ↻ 1978-11-21 Em vigor texto original 31 art.