23532 leis

Decreto-Lei 2007-12-13 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2007-12-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2007-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2007-11-30 Última atualização: ↻ 2012-10-09 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 2007-11-28 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2007-11-27 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-11-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-11-19 Última atualização: ↻ 2026-05-02 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2007-11-16 Última atualização: ↻ 2008-03-29 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2007-11-15 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2007-11-14 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 2007-11-13 Última atualização: ↻ 2010-05-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2007-11-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-11-09 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2007-11-08 Última atualização: ↻ 2015-03-04 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2007-11-08 Última atualização: ↻ 2015-04-23 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2007-11-07 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 2007-11-06 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2007-11-06 Última atualização: ↻ 2020-07-01 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2007-11-06 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2007-11-06 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2007-11-05 Última atualização: ↻ 2025-01-21 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 2007-11-05 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 2007-11-02 Última atualização: ↻ 2008-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2007-11-02 Última atualização: ↻ 2015-01-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2007-11-02 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2007-11-02 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2007-11-02 Última atualização: ↻ 2016-06-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2007-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-11-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-11-02 Última atualização: ↻ 2011-01-01 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2007-11-02 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2007-11-02 Última atualização: ↻ 2015-01-18 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2007-10-31 Última atualização: ↻ 2018-08-01 Revogada 24 art.

Decreto-Lei 2007-10-31 Última atualização: ↻ 2025-12-28 Em vigor 68 art.

Decreto-Lei 2007-10-31 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 821 art.

Decreto-Lei 2007-10-31 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2007-10-29 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2007-10-29 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2007-10-29 Última atualização: ↻ 2008-07-21 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2007-10-29 Última atualização: ↻ 2012-07-11 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 2007-10-26 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2007-10-23 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2007-10-23 Última atualização: ↻ 2017-05-10 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-10-19 Última atualização: ↻ 2011-06-25 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 2007-10-19 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2007-10-19 Última atualização: ↻ 2015-06-28 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 2007-10-19 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 15 art.