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23532 leis

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Aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 15 art.
Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 13 art.
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração…
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2008-07-29 Em vigor texto original 10 art.
Aprova a orgânica do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-01-30 Revogada texto original 14 art.
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 24 art.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 11 art.
Aprova a orgânica do Instituto Camões, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-01-30 Revogada texto original 16 art.
Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-01-19 Revogada texto original 13 art.
Aprova a orgânica do Instituto Geográfico Português
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Revogada texto original 15 art.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-09-28 Revogada texto original 14 art.
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-10-25 Revogada texto original 19 art.
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade…
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-06-29 Revogada texto original 20 art.
Aprova a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-10-31 Revogada texto original 24 art.
Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-03-12 Revogada texto original 15 art.
Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-01-30 Revogada texto original 15 art.
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da…
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 19 art.
Aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-02-23 Revogada texto original 22 art.
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-01-19 Revogada texto original 23 art.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-07-31 partially_repealed texto original 13 art.
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-07-12 Revogada texto original 16 art.
Aprova a orgânica do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-06-22 Revogada texto original 30 art.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-09-28 Revogada texto original 20 art.
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-10-31 Revogada texto original 21 art.
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2015-03-16 Revogada texto original 26 art.
Aprova a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de…
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-08-23 Revogada texto original 20 art.
Estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2023-10-18 Em vigor 39 art.
Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Revogada texto original 23 art.
Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2023-10-18 Em vigor 38 art.
Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-01-27 Revogada texto original 18 art.
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-01-27 Revogada texto original 20 art.
Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2023-10-18 Em vigor 37 art.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-02-07 Revogada texto original 15 art.
Aprova a orgânica do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-02-09 Revogada texto original 20 art.
Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-02-23 Revogada texto original 22 art.
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com…
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-03-27 Revogada texto original 11 art.
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e…
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-01-31 Revogada texto original 14 art.
Aprova a orgânica da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-02-23 Revogada texto original 19 art.
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-07-23 Revogada texto original 27 art.
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2015-05-21 Em vigor texto original 25 art.
Aprova a orgânica do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas…
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-12-28 Revogada texto original 19 art.
Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-03-21 Revogada texto original 19 art.
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-06-20 Revogada texto original 13 art.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-07-12 Revogada texto original 12 art.
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-06-20 Revogada texto original 18 art.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro, que criou, no…
Decreto-Lei 2007-04-19 Em vigor texto original 14 art.
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos…
Decreto-Lei 2007-04-19 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 8 art.
Reconhece a existência legal do curso de Fisioterapia ministrado no Instituto…
Decreto-Lei 2007-04-18 Em vigor texto original 2 art.
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para…
Decreto-Lei 2007-04-17 Última atualização: ↻ 2011-03-09 Revogada texto original 11 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de…
Decreto-Lei 2007-04-16 Em vigor texto original 3 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho…
Decreto-Lei 2007-04-16 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 73 art.

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