23532 leis

Decreto-Lei 2004-05-21 Última atualização: ↻ 2015-09-29 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2004-05-21 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2004-05-18 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-05-18 Última atualização: ↻ 2005-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-05-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-05-15 Última atualização: ↻ 2007-10-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2004-05-15 Última atualização: ↻ 2004-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-05-13 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2004-05-12 Última atualização: ↻ 2012-07-11 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2004-05-12 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 2004-05-12 Última atualização: ↻ 2017-11-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-05-11 Última atualização: ↻ 2018-03-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-05-08 Última atualização: ↻ 2012-05-07 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2004-05-08 Última atualização: ↻ 2025-01-11 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2004-05-08 Última atualização: ↻ 2017-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-05-07 Última atualização: ↻ 2017-07-27 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 2004-05-07 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2004-05-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-05-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-05-04 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2004-05-03 Última atualização: ↻ 2005-01-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-05-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-04-23 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2004-04-23 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-04-22 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2004-04-22 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2004-04-20 Última atualização: ↻ 2026-05-21 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2004-04-20 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2004-04-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-04-20 Última atualização: ↻ 2013-01-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2004-04-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-04-20 Última atualização: ↻ 2009-08-12 partially_repealed texto original 11 art.

Decreto-Lei 2004-04-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2004-04-17 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-04-15 Última atualização: ↻ 2024-03-26 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2004-04-14 Última atualização: ↻ 2011-02-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-04-14 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-04-14 Última atualização: ↻ 2004-07-21 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2004-04-10 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2004-04-10 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2004-04-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-04-03 Última atualização: ↻ 2018-07-01 Revogada 44 art.

Decreto-Lei 2004-03-31 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2004-03-27 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-03-27 Última atualização: ↻ 2015-08-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-03-26 Última atualização: ↻ 2012-02-23 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 2004-03-25 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2004-03-25 Última atualização: ↻ 2012-10-09 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2004-03-25 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2004-03-25 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 4 art.