1932 leis

Decreto-Regulamentar pt-20 1980-12-11 Última atualização: ↻ 1999-07-09 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar pt-30 1980-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1980-12-03 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1980-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-11-18 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1980-11-12 Última atualização: ↻ 1984-09-19 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1980-11-12 Última atualização: ↻ 2026-08-12 partially_repealed texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1980-11-05 Última atualização: ↻ 1987-02-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1980-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1980-11-04 Última atualização: ↻ 1991-01-25 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-30 Última atualização: ↻ 1986-10-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-25 Última atualização: ↻ 1980-12-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-24 Última atualização: ↻ 1982-12-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-20 Última atualização: ↻ 1981-11-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-15 Última atualização: ↻ 1982-03-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-14 Última atualização: ↻ 1982-05-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-10 Última atualização: ↻ 2009-09-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-10 Última atualização: ↻ 1992-09-03 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-10 Última atualização: ↻ 1987-02-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-10 Última atualização: ↻ 1983-06-01 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-08 Última atualização: ↻ 2012-10-01 Em vigor 156 art.

Decreto-Regulamentar 1980-10-08 Última atualização: ↻ 1982-03-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-30 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 70 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-27 Última atualização: ↻ 1987-02-18 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-26 Última atualização: ↻ 1985-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-26 Última atualização: ↻ 2003-03-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-25 Última atualização: ↻ 1981-05-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-12 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-09 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-09-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-30 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-27 Última atualização: ↻ 1987-04-08 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-21 Última atualização: ↻ 1985-10-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-20 Última atualização: ↻ 1993-05-12 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-19 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 79 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-07 Última atualização: ↻ 1989-06-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-02 Última atualização: ↻ 1990-07-03 Revogada texto original 73 art.

Decreto-Regulamentar 1980-08-01 Última atualização: ↻ 1997-06-28 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar 1980-07-29 Última atualização: ↻ 1995-09-08 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar 1980-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-07-25 Última atualização: ↻ 1990-07-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1980-07-24 Em vigor texto original 2 art.