Catálogo de leis portuguesas — 2588+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2009/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-07-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-07-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2009/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-06-05 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-06-05 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2009/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-06-05 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-06-03 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2009/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-05-20 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2009-05-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-05-05 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2009/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-04-30 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2009-03-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2009/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-02-23 Em vigor

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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-02-23 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2009-01-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2009-01-08 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2008-12-31 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2008-12-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2008-12-15 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2008-11-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2008-11-18 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2008-07-04 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2008-07-02 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2008-06-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A