6578 leis

Despacho-Normativo 1994-11-03 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-11-02 Última atualização: ↻ 1997-08-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-31 Última atualização: ↻ 1996-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-28 Em vigor texto original 30 art.

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Despacho-Normativo 1994-10-25 Última atualização: ↻ 1998-09-16 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-06 Última atualização: ↻ 1996-10-23 Revogada texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1994-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-03 Última atualização: ↻ 1997-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-01 Em vigor texto original Não indexado