64522 leis

Portaria 1960-10-06 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-10-06 Em vigor

Portaria 1960-10-04 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-10-04 Em vigor

Portaria 1960-10-03 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

Portaria 1960-09-30 Em vigor

Portaria 1960-09-28 Em vigor

Portaria 1960-09-28 Em vigor

Portaria 1960-09-27 Em vigor

Portaria 1960-09-26 Em vigor

Portaria 1960-09-26 Em vigor

Portaria 1960-09-24 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor 11 art.

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor 7 art.

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor

Portaria 1960-09-23 Em vigor 24 art.

Portaria 1960-09-23 Em vigor 70 art.

Portaria 1960-09-21 Em vigor

Portaria 1960-09-21 Em vigor

Portaria 1960-09-20 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-09-20 Em vigor

Portaria 1960-09-20 Em vigor

Portaria 1960-09-19 Em vigor

Portaria 1960-09-19 Em vigor 9 art.

Portaria 1960-09-19 Em vigor

Portaria 1960-09-16 Em vigor

Portaria 1960-09-16 Em vigor

Portaria 1960-09-15 Em vigor

Portaria 1960-09-15 Em vigor

Portaria 1960-09-14 Em vigor

Portaria 1960-09-14 Em vigor

Portaria 1960-09-13 Em vigor 10 art.

Portaria 1960-09-10 Em vigor

Portaria 1960-09-10 Em vigor