83976 leis

Portaria 1970-01-14 Em vigor texto original 40 art.

Portaria 1970-01-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1970-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-12 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1970-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1970-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-03 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Última atualização: ↻ 1971-05-01 Revogada texto original 37 art.

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-31 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1969-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1969-12-30 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 1969-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1969-12-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1969-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1969-12-29 Em vigor texto original 2 art.