83970 leis
83970 leis
- Manda interditar, pelo prazo de três anos, todo e qualquer exercício da pesca…
- Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa…
- Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1967, as tabelas de…
- Determina que seja suspenso na província ultramarina de Timor o imposto de…
- Designa os concelhos em cujas localidades abrangidas pelas suas áreas se…
- Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a tabela de…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Barcelona, com efeitos a partir de 1…
- Estabelece a comparticipação do sector público para a realização do suporte…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações introduzidas…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Abril de 1967…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 10 de Abril de 1967…
- Alteram a coluna de oficiais e oficiais milicianos «De intendência e…
- Alteram a coluna de oficiais e oficiais milicianos «De intendência e…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 13 de Abril de 1967…
- Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Abril de 1967…
- Fixa em 185000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do…
- Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Almada
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Abril de 1967…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor o…
- Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19730, que fixa as instruções que…
- Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no…
- Fixa as dotações anuais para pessoal auxiliar atribuídas a partir de 1 de Abril…
- Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos…
- Considera denunciados a partir de 1 de Janeiro de 1968 o contrato de concessão…
- Fixa os períodos de defeso na safra de 1967 da apanha das plantas marinhas…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Março de 1967…
- Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da…
- Adita dois novos números à Portaria n.º 22272, que introduz alterações na…
- Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito para ser inscrito em…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de caprinos curtidas…
- Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Hereford
- Actualiza para 500$00 a verba destinada ao Fundo de fardamento do pessoal da…
- Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para…
- Altera o quadro das taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de…
- Altera o quadro das taxas de manutenção que faz parte do artigo 4.º da tarifa…
- Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições…
- Anula a alínea b) do n.º 3º da Portaria n.º 22473 e abre um crédito destinado a…
- Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-415, NP-416 e NP-434, as normas…
- Designa a letra N para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do…
- Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do…
- Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para o…
- Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1966, para os…
- Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Junqueiro…
- Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Santa Cruz, na ilha das Flores…
- Introduz alterações ao Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para…
- Cria, para funcionar em Lisboa, a Escola de Ensino e Administração de…
- Adita um parágrafo ao n.º 22.º da Portaria n.º 16599, com a nova redacção da…