83959 leis
83959 leis
- Manda criar e pôr em circulação uma série de bilhetes-postais simples, da taxa…
- Prorroga por mais seis meses a competência conferida aos órgãos legislativos da…
- Define os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao…
- Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de…
- Regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente…
- Inclui a Câmara Municipal de Moimenta da Beira no grupo F da relação n.º 1…
- Manda aplicar na província ultramarina de Angola, com alterações, várias…
- Prorroga até 12 de Outubro de 1966, para a área da província ultramarina de…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos…
- Introduz alterações na Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que…
- Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado à aquisição de…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e…
- Torna aplicáveis às províncias ultramarinas, observadas as alterações…
- Aumenta de vários lugares os quadros das Direcções dos Distritos Escolares de…
- Fixa a cor «verde caçadores pára-quedistas»
- Manda abonar à Legação de Portugal em Dublim, com efeitos a partir de 1 de…
- Substitui o quadro I «Regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate) -…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Torna extensivas à província ultramarina de Macau algumas disposições dos…
- Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, duas áreas dos…
- Concede a um cidadão residente em Luanda uma licença de exclusivo de pesquisas…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar os meios…
- Define a obrigação a que fica condicionada a concessão pelo Ministério das…
- Cria vários lugares nas secretarias das comarcas de Faro, Torres Novas, Elvas…
- Torna extensivos ao ultramar os artigos 12.º e 14.º, respectivamente, do…
- Permite até 31 de Dezembro de 1965 a importação, sob regime de draubaque, de…
- Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Timor e de Macau…
- Permite a importação, em regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 22 de Novembro de…
- Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1964 às escolas civis de…
- Aprova o modelo de cartão de identidade a fornecer pela secretaria do Conselho…
- Fixa a lotação normal provisória para a lancha de fiscalização Algol
- Manda abonar à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do…
- Regula a forma do preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de oficiais…
- Fixa a lotação normal provisória para as lanchas de desembarque médias (LDM's)…
- Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o aviso de 2.ª classe Gonçalves…
- Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a…
- Adia para o dia 1 de Janeiro de 1965, em relação aos produtos da próxima…
- Altera a importância do Prémio Marconi, cujo regulamento foi aprovado pela…
- Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira