83979 leis

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2010-08-23 Última atualização: ↻ 2017-09-06 partially_repealed texto original 1 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-08-23 Última atualização: ↻ 2010-10-15 Revogada 22 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2010-08-20 Última atualização: ↻ 2012-05-14 Revogada texto original 17 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-08-20 Em vigor texto original 4 art.