171902 leis

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Decreto-Lei 2000-07-27 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 2000-07-27 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2000-07-27 Última atualização: ↻ 2016-11-04 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2000-07-27 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 2000-07-27 Última atualização: ↻ 2006-07-07 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 2000-07-26 Em vigor texto original 17 art.