171754 leis

Decreto 1960-04-28 Última atualização: ↻ 1960-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1968-04-27 Revogada texto original 22 art.

Decreto 1960-04-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1985-01-08 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1963-05-10 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1995-09-08 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1970-12-31 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1960-04-27 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1960-04-27 Última atualização: ↻ 1995-09-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1960-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-04-26 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Em vigor texto original 137 art.

Decreto-Lei 1960-04-25 Última atualização: ↻ 1974-08-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1960-04-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1960-04-25 Última atualização: ↻ 1982-03-16 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1960-04-25 Última atualização: ↻ 1968-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-04-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-04-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-04-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-23 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 24 art.

Decreto 1960-04-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-04-22 Última atualização: ↻ 1963-03-13 Em vigor texto original 94 art.

Decreto-Lei 1960-04-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-04-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-04-21 Última atualização: ↻ 1961-05-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-04-21 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1960-04-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-04-20 Em vigor texto original 285 art.

Portaria 1960-04-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-04-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-04-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-04-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-04-18 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-04-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-04-16 Em vigor texto original Não indexado

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