171792 leis

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2020-12-16 Última atualização: ↻ 2023-07-05 Em vigor 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-12-16 Última atualização: ↻ 2021-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-12-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2020-12-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-15 Última atualização: ↻ 2021-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2020-12-15 Em vigor texto original 36 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2020-12-11 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2020-12-10 Última atualização: ↻ 2025-05-23 Em vigor 363 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-12-10 Última atualização: ↻ 2022-05-04 Revogada 38 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2020-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-12-09 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2020-12-09 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2020-12-09 Última atualização: ↻ 2022-12-09 Em vigor texto original 345 art.

Decreto-Lei 2020-12-09 Em vigor texto original 83 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2020-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-12-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-12-09 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2020-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-12-07 Em vigor texto original 118 art.

Decreto-Lei 2020-12-07 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2020-12-07 Última atualização: ↻ 2025-02-20 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2020-12-07 Em vigor texto original 44 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2020-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2020-12-06 Última atualização: ↻ 2021-01-08 Em vigor 65 art.

Portaria 2020-12-04 Em vigor 5 art.

Decreto-Presidente-Republica 2020-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2020-12-03 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-12-02 Última atualização: ↻ 2021-10-28 Em vigor 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-12-02 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 2020-12-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2020-11-27 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Lei 2020-11-27 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2020-11-27 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2020-11-26 Última atualização: ↻ 2023-11-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-11-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 2020-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2020-11-26 Em vigor 16 art.