Decreto-Lei n.º 44278 — Aprova o Estatuto Judiciário

Se as câmaras municipais, depois da competente requisição, não derem cumprimento à obrigação imposta no artigo anterior, os juízes de direito darão conhecimento do facto aos presidentes das Relações a que pertencem, os quais, depois de se certificarem de que os edifícios, obras ou mobiliário são efectivamente necessários à instalação ou funcionamento dos serviços e consultado o Conselho Superior Judiciário, comunicarão o facto à Direcção-Geral da Fazenda Pública, seguindo-se o estabelecido na lei para as instalações das secções de finanças ou tesourarias da Fazenda Pública. Para este efeito o juiz informará o director de finanças do distrito a que pertencer a comarca ou julgado do quantitativo a reter.

Os magistrados judiciais só têm jurisdição dentro da área da circunscrição judicial respectiva, salvo quando a lei determine o contrário, e não podem cometer a outrem o exercício das suas funções, fora dos casos expressamente autorizados por lei.

Os juízes não podem deixar de aplicar a lei sob pretexto de que ela lhes pareça imoral ou injusta; nas suas decisões devem atender ao carácter geral e abstracto da norma legal, concorrendo para a uniformidade da jurisprudência.

O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas; o juiz não pode recusar o julgamento com o fundamento na obscuridade ou na falta da lei, desde que o caso sujeito à apreciação jurisdicional deva ser jurìdicamente regulado.

Os juízes do Supremo têm o título de conselheiro, os das Relações o do desembargador e os juízes de direito, quando presidentes de círculo judicial ou colocados nos juízos criminais ou varas cíveis, o de corregedor.

No exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entendam, nas solenidades a que hajam de concorrer, os conselheiros usarão capa sobre a beca e todos os demais magistrados usarão apenas a beca.

A garantia é extensiva aos magistrados na inactividade, na situação de licença ilimitada e aos magistrados aposentados, salvo se o tiverem sido compulsivamente, e também aos próprios magistrados substitutos, demandados civil ou criminalmente por causa do exercício das suas funções judiciais.

É aplicável aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça que o solicitem o disposto no § único do artigo 7.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41234, de 20 de Agosto de 1957, quanto à 1.ª série do Diário do Governo.

A melhor classificação de concurso constitui motivo de preferência na nomeação; entre os candidatos igualmente classificados, serão, nomeados primeiro os que sejam delegados do procurador da República, pela ordem da sua antiguidade, e só depois os que o não sejam.

Os delegados que, depois de aprovados em concurso, percam, por qualquer motivo, mais de sessenta dias de antiguidade, serão nomeados tendo em conta a antiguidade à data da realização do movimento, não podendo beneficiar da classificação obtida no concurso nem da data deste.

Não obstam, porém, à nomeação dos restantes candidatos os concorrentes voluntários que, tendo obtido aprovação, não hajam requerido a sua nomeação.

Quando tenham sido advogados, não poderão igualmente ser colocados em comarcas pertencentes ao distrito judicial onde hajam tido o seu escritório de advocacia, antes de decorridos três anos sobre a data da primeira nomeação, salvo se, tendo tido escritório no continente, houverem de ser colocados nas ilhas, ou vice-versa.

Na falta de classificação actualizada de algum dos magistrados a quem competir a promoção por antiguidade ou no caso de pender contra o magistrado procedimento disciplinar com base em acusações graves ou ainda quando se ofereçam fundadas dúvidas sobre a sua idoneidade moral e profissional, o Conselho Superior Judiciário suspenderá a apreciação até possuir elementos bastantes para se pronunciar.

Os juízes excluídos da promoção nos termos do n.º 1 deste artigo continuam ao serviço e serão novamente apreciados em futuras promoções, salvo se lhes for aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 426.º

Ainda que sejam promovidos, os magistrados que continuem nas comissões de serviço que desempenham não contam para efeitos da distribuição de vagas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior.

A nomeação do presidente do Supremo Tribunal de Justiça reveste a forma de decreto, nos termos da Constituição.

A transferência só é concedida quando não contrariar os interesses do serviço, com base nos quais se pode inclusivamente dispensar a exigência dos prazos estabelecidos no número anterior.

Os juízes de direito não podem permanecer no mesmo tribunal mais de seis anos, salvo se o Conselho Superior Judiciário, atendendo aos seus merecimentos ou à conveniência do serviço, autorizar a sua permanência nos cargos por mais tempo.

A prova do cumprimento do dever de proferir sentença ou despacho é feita perante o presidente da Relação em cujo distrito os juízes serviam, por meio de certidão, passada pelo chefe da secção central da comarca que o magistrado tenha deixado. No acto da posse o magistrado apresentará a declaração do presidente de que foi cumprido este preceito.

O prazo para a posse, que começa a contar-se do dia seguinte ao da publicação do despacho e corre mesmo em férias, é de 30 dias para os lugares do continente e de 60 para as ilhas adjacentes ou para as transferências entre as ilhas ou das ilhas para o continente, salvo se o Ministro da Justiça determinar, por conveniência de serviço público, que o prazo seja menor ou se outro maior for concedido por motivo justificado. Os prazos estabelecidos são reduzidos a metade para os magistrados que hajam de reassumir as funções do seu cargo efectivo por deixarem de desempenhar comissões de serviço de carácter temporário.

Quando se trate de primeira nomeação, a falta de posse dentro do prazo legal sem motivo justificado importa a imediata anulação do respectivo despacho, sem precedência de qualquer formalidade.

Quando se tratar de nomeação para outro cargo judicial, promoção, transferência ou reassunção de funções, a falta de posse ou de apresentação dentro do prazo legal importa, pela primeira vez, a passagem à inactividade, e, pela segunda vez, é equiparada ao abandono do lugar.

Em casos justificados, pode o Ministro da Justiça autorizar que os magistrados judiciais tomem posse em local diferente daquele onde tenham sido colocados.

Ao Ministro da Justiça compete a indicação dos magistrados a nomear para inquéritos ou sindicâncias dependentes de outros Ministérios e bem assim, depois de ouvido o respectivo superior hierárquico, a designação daqueles que, a pedido das Faculdades de Direito, hajam de presidir aos júris de exames nessas Faculdades.

O provimento dos juízes em lugares de carácter permanente de outros Ministérios é feito nos termos das respectivas leis orgânicas.

Quando a nomeação for para cargo dependente do Ministério da Justiça, o seu exercício é considerado, para todos os efeitos, como de efectivo serviço judicial.

Além dos casos em que a lei expressamente o declare, abrir-se-á vaga no lugar do magistrado nomeado nos termos deste artigo sempre que as conveniências do serviço o exijam.

Os magistrados que, desatendido o pedido de escusa, não tomem posse do cargo ou não exerçam as funções que dispensem a tomada de posse passarão à inactividade por um ano.

Os cargos a que se refere o n.º 1, com excepção da presidência do Supremo Tribunal de Justiça e da designação para actos ou diligências isoladas, como os inquéritos ou sindicâncias, são desempenhados em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos. Decorrido, porém, o primeiro triénio, podem os nomeados requerer a cessação da comissão.

Sempre que tenha ocupado qualquer cargo administrativo, não é permitido ao magistrado exercer funções judiciais na área da circunscrição em que haja servido em comissão dentro do ano subsequente à sua exoneração daquele cargo.

O pedido de escusa, dirigido ao presidente do Conselho Superior Judiciário, será formulado nos termos do artigo 126.º do Código de Processo Civil.

Não podem servir simultâneamente no mesmo tribunal magistrados judiciais e funcionários de justiça ligados por parentesco de consanguinidade ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral.

A ausência ilegítima da respectiva circunscrição importa, além da responsabilidade disciplinar, a perda total de vencimentos durante o período em que se tenha verificado.

O não cumprimento da ordem de reassunção de funções importa a perda de vencimentos pelo tempo correspondente, além do procedimento disciplinar por desobediência ou abandono do lugar, conforme as circunstâncias.

Quando a urgência da saída não permita a obtenção prévia de autorização, cumpre aos magistrados comunicá-la imediatamente por telegrama e mandar na primeira oportunidade a conveniente justificação.

Os juízes na situação de adidos são colocados, segundo a ordem de antiguidade, por ocasião das primeiras vacaturas que se dêem na classe ou categoria a que pertençam, e percebem por inteiro os seus vencimentos de categoria, salvo se nessa situação se encontrarem em virtude de exoneração concedida a seu pedido.

Quando promovidos, transferidos ou colocados em outra localidade, não sendo a seu pedido ou por motivo disciplinar, têm os juízes, por ocasião de cada deslocação, direito ao subsídio fixo de 500$00.

Os juízes colocados em comissão de serviço estranha ao Ministério da Justiça não podem em caso algum, salvo quando se trate de inquérito ou sindicância de que sejam instrutores, receber por este Ministério os vencimentos que competem aos seus cargos judiciais.

No desempenho de serviço que force a deslocação, os magistrados judiciais têm direito à ajuda de custo que competir à sua categoria e a despesas de transporte.

Os juízes nomeados em comissão de serviço temporária, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º, têm apenas direito ao vencimento da sua classe, acrescido do subsídio referido no n.º 2 e das ajudas de custo que lhes forem fixadas; todos estes encargos são suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais.

A gratificação não é devida pelo tempo de licença excedente a trinta dias em cada ano, pelo tempo de serviço prestado em qualquer comissão de serviço público não dependente do Ministério da Justiça, ainda que seja exercida nas ilhas adjacentes, e nunca o será se a comissão for exercida no continente.

Para os efeitos deste artigo considera-se família a mulher, os descendentes e ascendentes, quando estejam a cargo do magistrado.

No prazo de trinta dias, a contar da publicação do respectivo despacho, o magistrado enviará à Repartição de Contabilidade junto do Ministério da Justiça a declaração especificada das pessoas de família de que pretende fazer-se acompanhar, indicando a data em que deseja embarcar.

Se, depois de recebidas as importâncias a que tinha direito, o magistrado, por qualquer motivo, não seguir o seu destino, ficará responsável pela integral restituição do que haja recebido, fazendo-se o desconto nos vencimentos dos doze meses seguintes, em partes iguais; se, porém, o magistrado nenhuns vencimentos houver de receber, fará a integral restituição no prazo de dez dias, a contar da publicação do aviso no Diário do Governo, sob pena de procedimento disciplinar e de quaisquer outras medidas que no caso couberem.

No prazo de dez dias, a contar da chegada à respectiva ilha do Diário do Governo que publicar o despacho, os interessados enviarão a declaração a que se refere o n.º 3 do artigo anterior ao governo civil do distrito administrativo a que pertença a comarca, a fim de ser feita a requisição da passagem, se não preferirem receber depois a respectiva importância no continente ou em qualquer das outras ilhas.

Não há lugar a qualquer reembolso do Estado no caso de transferência concedida depois de um ano sobre a data da posse do magistrado.

Para os efeitos da antiguidade não se conta como serviço efectivo o tempo que exceder o prazo fixado para a posse ou o prazo legal, não tendo havido fixação especial, a não ser que no despacho que autorize a prorrogação se declarem os fundamentos que a legitimam como caso de força maior. O motivo de doença só constitui, para este efeito, caso de força maior quando o excesso de prazo não ultrapasse trinta dias em cada ano.

Quando um despacho, depois de publicado, for declarado sem efeito e o magistrado for colocado em outra comarca ou situação, a seu requerimento, descontar-se-á na antiguidade o tempo que entre o despacho da exoneração da última situação de serviço e a posse do novo lugar exceder o prazo fixada para esta ou o prazo legal, na falta de fixação especial. Entende-se que as anulações são a requerimento do interessado sempre que no respectivo despacho se não declare que o são por conveniência de serviço.

Se o despacho for declarado sem efeito por conveniência de serviço, o prazo legal para a posse conta-se desde a data da publicação do último despacho, mas a antiguidade conta-se desde a data da exoneração da última situação de exercício efectivo.

Também não é contado para os efeitos da antiguidade, como serviço efectivo, o tempo de ausência ilegítima da comarca ou cargo, nem o que exceder trinta dias em cada ano de não comparência ao serviço por motivo de licença ou faltas justificadas.

Além dos casos a que se refere o n.º 4 do artigo 129.º, também não é deduzido na antiguidade o tempo de exercício em comissão, até ao limite máximo de três anos de funções de direcção de serviços públicos, de categoria igual ou superior a chefe de repartição, desde que o Conselho Superior Judiciário assim o delibere, reconhecendo que há interesse público na comissão e não há prejuízo para a preparação profissional do magistrado.

De cada edição do Boletim serão enviados doze exemplares à secretaria do Conselho Superior Judiciário.

Aqueles a quem a reclamação possa causar prejuízo são notificados para, no prazo que for designado e que não será superior a quinze dias, a contestarem, podendo apresentar os documentos que julguem convenientes.

Em seguida, é ouvida a Direcção-Geral da Justiça, que tem vista, por cinco dias, do processo; a questão é depois decidida, julgando-se à revelia as reclamações que respeitem a interessados que não as contestem dentro do prazo fixado na notificação.

Quando a Direcção-Geral verificar que há erro na graduação em consequência de inexactidões materiais ou lapso manifesto, pode por sua iniciativa e a todo o tempo fazer as correcções devidas, desde que sejam autorizadas pelo Ministro da Justiça.

Os magistrados com mais de quarenta anos de serviço e sessenta de idade que requererem a aposentação e os que, com menos tempo, forem julgados absolutamente incapazes são, porém, logo que o respectivo processo esteja organizado na Caixa Geral de Depósitos, desligados do serviço e os lugares declarados vagos mediante portaria expedida pelo Ministério da Justiça.

Os magistrados mandados aposentar compulsivamente são desligados do serviço mediante comunicação feita pelo Conselho Superior Judiciário; a comunicação é efectuada telegràficamente para os magistrados que prestem serviço nas ilhas adjacentes, os quais cessam funções no dia imediato ao do seu recebimento.

Aos magistrados a quem se refere este artigo é abonada, desde o próprio dia da publicação da portaria, a pensão provisória de aposentação que lhes competir.

Os requerimentos e respectiva documentação serão enviados, por intermédio dos imediatos superiores hierárquicos, à Direcção-Geral da Justiça, que, por sua vez, os remete à Administração-Geral da Caixa Geral de Depósitos.

Até ao último dia do mês anterior àquele em que atingem o limite de idade, devem os interessados comunicar o facto ao respectivo superior hierárquico, que, por sua vez, transmitirá a comunicação à Direcção-Geral da Justiça.

Para efeitos, porém, do disposto na alínea b) do artigo anterior conta-se ainda:

Em caso algum é contado o tempo de serviço passado na metrópole, seguida ou interpoladamente, excedente a quatro anos, ainda que preceda despacho ministerial. Exceptuam-se os casos de comissão de serviço nos lugares de vogal do Conselho Ultramarino, director-geral de Justiça, inspector superior e chefe de repartição da Direcção-Geral da Justiça do Ultramar, em que a contagem desse tempo pode estender-se a cinco anos.

Não se considera serviço judicial, para os efeitos do artigo 160.º, o exercício das funções de juiz municipal.

A liquidação do tempo de serviço prestado pelos magistrados é feita pelo mesmo Conselho, mas só se torna definitiva depois de confirmada pelo Conselho Superior Judiciário da metrópole.

Se houver divergência, é o caso submetido, oficiosamente ou a requerimento do interessado, à apreciação dos dois Conselhos, que resolverão definitivamente, intervindo igual número de vogais de um e outro, sob a presidência do presidente do Conselho da metrópole.

A classificação é baseada no exame de todos os elementos a que se referem os artigos 428.º e 429.º, podendo o número de trabalhos jurídicos apresentados ser superior a dez.

Os processos da liquidação do tempo de serviço e da classificação, bem como os seus processos individuais, transitam para o Conselho Superior Judiciário da metrópole, quando os juízes ingressem nos quadros sujeitos à sua jurisdição.