LegalizeDecreto-Lei n.º 142-A/91 — Código do Mercado de Valores Mobiliários
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
17 atos modificativos · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Código do Mercado de Valores Mobiliários
4 - Os serviços de interconexão informativa previstos neste artigo podem, no todo ou em parte, ser assegurados por entidade ou entidades autónomas constituídas nos termos dos artigos 481.º e seguintes.
Artigo 188.º — Central de Valores Mobiliários
1 - As associações de bolsa a que se refere o artigo 190.º, com a participação, se se mostrar conveniente e, em qualquer caso, com a filiação obrigatória dos intermediários financeiros abrangidos pelo disposto no n.º 3 do presente artigo, deverão promover a criação e manutenção da Central de Valores Mobiliários destinada a assegurar a estruturação, administração e funcionamento do sistema de registo e controlo de valores mobiliários escriturais definido no artigo 58.º e do sistema de depósito e controlo de valores titulados previsto nos artigos 85.º e 86.º bem como, em geral, a criar as demais condições necessárias para facilitar a liquidação física das operações de compra e venda de valores escriturais e titulados que se realizem nas bolsas de valores e em outros mercados secundários.
2 - Para os efeitos do número anterior, a Central de Valores Mobiliários poderá ainda incumbir-se, de conta dos intermediários financeiros nela filiados, da guarda da totalidade ou de parte dos Valores Mobiliários titulados que em cada momento se encontrem depositados junto deles.
3 - É obrigatória a filiação na Central de Valores Mobiliários:
Dos intermediários financeiros que exerçam as actividades referidas no artigo 59.º e no n.º 1 do artigo 87.º;
Dos intermediários financeiros que sejam associados, membros ou não membros, das associações de bolsa.
4 - Para além das demais limitações a que ficam sujeitos no exercício da sua actividade por força de outras disposições do presente diploma, os intermediários financeiros legal e estatutariamente autorizados a receber do público valores mobiliários para guarda e administração e ordens para a sua transacção em bolsa ou noutros mercados secundários que não se encontrem filiados na Central de Valores Mobiliários não terão acesso directo aos serviços desta nem ao sistema de liquidação e compensação de operações sobre valores mobiliários previsto no artigo 459.º
5 - Da Central de Valores Mobiliários participarão também obrigatoriamente, quando se constituam, as entidades gestoras de mercados secundários, referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 174.º
6 - A Central de Valores Mobiliários poderá ser organizada, operada e gerida por uma associação autónoma que as associações de bolsa, por si mesmas ou com comparticipação das demais entidades referidas nos números anteriores, constituam, nos termos dos artigos 481.º e seguintes, exclusivamente para esse efeito ou tendo também por objecto a criação e funcionamento de um sistema integrado de compensação e liquidação física e financeira das operações sobre valores mobiliários realizadas nos mercados secundários.
7 - O Regulamento Geral da Central de Valores Mobiliários fica sujeito à prévia aprovação:
Do Ministro das Finanças, mediante portaria e sob proposta da CMVM, quando se verifique a hipótese prevista no n.º 2 do artigo 76.º;
Da CMVM, no caso contrário.
8 - Os custos globais de funcionamento da Central de Valores Mobiliários serão suportados pelos intermediários financeiros e pelas entidades emitentes de valores titulados ou escriturais, através do pagamento de comissões e outras remunerações devidas em razão dos serviços prestados pela Central, sendo tais comissões e remunerações, ou os critérios para a sua fixação, estabelecidos pela CMVM sob proposta daquela.
9 - As comissões e outras remunerações a cobrar pelos intermediários financeiros pelos serviços prestados aos seus clientes no âmbito do sistema de registo e controlo de valores escriturais, do sistema de depósito e controlo de valores titulados ou de qualquer outro sistema incluído no objecto da Central de Valores Mobiliários serão por eles livremente estabelecidas ou acordadas com os interessados, sem prejuízo de a CMVM poder, sempre que o entenda necessário para defesa do investidor, e depois de ouvida a Central, fixar limites para esses encargos ou normas de acordo com as quais devam ser definidos.
CAPÍTULO II — Das bolsas de valores
SECÇÃO I — Da natureza, objecto, criação, administração e supervisão
Artigo 189.º — Bolsa de valores
1 - As bolsas de valores são estabelecimentos financeiros que têm por finalidade exclusiva:
Manter local e sistemas dotados dos meios necessários à criação e funcionamento, em condições adequadas de eficiência, continuidade e liquidez, de um mercado livre e aberto para a realização, através de intermediários autorizados, de operações de compra e venda de valores mobiliários;
Assegurar, por si próprias ou através de terceiros, serviços apropriados de registo, compensação e liquidação dessas operações;
Divulgar informação suficiente e oportuna sobre as transacções realizadas;
Exercer outras actividades que lhe sejam impostas ou permitidas por lei, ou autorizadas pela CMVM no âmbito do seu objecto principal referido na alínea a).
2 - As bolsas de valores adoptarão, além desta denominação genérica, a da cidade onde se situarem e também, se for o caso, a da espécie de valores mobiliários ou do tipo de operações para que tenham sido especialmente criadas.
Artigo 190.º — Associações de bolsa
As bolsas de valores são criadas, administradas e mantidas por associação ou associações de direito privado sem fins lucrativos, constituídas nos termos da secção II do presente capítulo.
Artigo 191.º — Centros de transacção de valores
1 - As associações de bolsa podem criar em cidades distintas da sede da respectiva bolsa e na sua dependência, sempre que o volume, a frequência e a evolução provável das transacções originadas nessas cidades o justifiquem, centros de transacção de valores, destinados a todas ou algumas das seguintes funções:
Facilitar a negociação local dos valores cotados, especialmente quando forem de carácter regional;
Permitir que se executem localmente, no todo ou em parte, as operações realizadas na bolsa de que dependam;
Organizar, para valores de empresas regionais que o solicitem, as sessões especiais previstas no artigo 395.º;
Prestar quaisquer outros serviços compreendidos no objecto da bolsa.
2 - Os centros de transacção de valores ficarão sujeitos aos órgãos de administração e direcção da bolsa de que dependerem, os quais assegurarão a respectiva gestão através do representante ou representantes que para o efeito designem.
3 - Serão sempre organizados como centros de transacção de valores os estabelecimentos que se criem para os fins do artigo 189.º quando o volume de transacções actual e previsível da respectiva praça não justificar a existência de mais de três intermediários autorizados.
4 - Em tudo o que não for especialmente regulado no presente diploma ou na portaria de autorização a que refere o artigo 193.º aplicar-se-ão aos centros de transacção de valores as disposições respeitantes às bolsas de valores compatíveis com a sua natureza e actividades específicas.
Artigo 192.º — Criação de bolsas de valores
1 - A criação de bolsas de valores depende de autorização do Ministro das Finanças, a conceder mediante portaria, com prévio parecer da CMVM e ouvido o Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários:
Conjuntamente com a autorização para a constituição da correspondente associação de bolsa;
Isoladamente, se o requerente for uma associação de bolsa já existente.
2 - A autorização será requerida pelos interessados ao Ministro das Finanças através da CMVM, devendo o requerimento ser instruído com os seguintes elementos:
Nos casos da alínea a) do número precedente, projecto dos estatutos da correspondente associação de bolsa, elaborado de conformidade com o disposto no presente decreto-lei;
Nos casos da alínea b) do mesmo número, projecto da apropriada modificação dos estatutos da associação de bolsa requerente;
Relação de todos os associados da associação de bolsa, incluindo, nos casos da alínea b) do número precedente, os correspondentes à nova bolsa requerida, com a comprovação da qualificação profissional exigida neste diploma;
Exposição pormenorizada da estrutura da bolsa a criar, dos meios de acção de que será dotada, do número mínimo de intermediários autorizados que nela operarão, do seu modo de funcionamento, das espécies de valores mobiliários e tipos de transacções a que se dedicará e de tudo o mais que seja necessário para definir a sua orgânica, recursos e actividades;
Projecto do respectivo regulamento interno;
Estudo comprovativo do interesse económico da criação da bolsa para a região em que se implantará e para o mercado de valores mobiliários em geral;
Quaisquer outros documentos que a CMVM venha a estabelecer mediante regulamento.
3 - A CMVM solicitará aos interessados, se for o caso, os elementos, informações e esclarecimentos adicionais de que careça e efectuará por si própria as averiguações que considere indispensáveis para a apreciação do pedido, submetendo-o em seguida, com o seu parecer, ao Ministro das Finanças.
4 - A autorização só será concedida quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
Corresponder a criação da bolsa a reconhecidas necessidades do mercado;
Serem adequados às características e dimensão dessas necessidades a estrutura, modo de funcionamento, dimensão e meios de acção da bolsa requerida, e bem assim os tipos de operações que se propõe realizar;
Satisfazerem os estatutos da associação de bolsa a constituir, nos casos da alínea a) do n.º 2, ou a modificação dos estatutos da associação requerente, nos casos da alínea b) do mesmo número, os requisitos estabelecidos nesses preceitos, com as alterações que o cumprimento das condições fixadas pelo Ministro das Finanças nos termos do número seguinte eventualmente exija;
Mostrar-se constituída a associação de bolsa interessada, ou, nos casos da alínea b) do n.º 2, modificados os respectivos estatutos, em rigorosa conformidade com o disposto na alínea precedente;
Comprovar-se o preenchimento das demais condições de que dependa a autorização da actividade da associação de bolsa nos termos do artigo 202.º
5 - O Ministro poderá, sob proposta ou com audiência prévia da CMVM, subordinar a concessão da autorização à observância ou preenchimento de quaisquer condições que julgue necessárias para garantir a satisfação dos requisitos indicados na alínea b) do número anterior.
6 - Os requerentes serão oportunamente notificados, através da CMVM:
Para cumprirem ou, se for o caso, para aceitarem e se obrigarem a cumprir quaisquer condições estabelecidas pelo Ministro das Finanças nos termos do n.º 5;
Para satisfazerem o disposto na alínea d) do n.º 4.
Artigo 193.º — Criação de centros de transacção de valores
1 - A criação de centros de transacção de valores depende igualmente de autorização do Ministro das Finanças, aplicando-se para o efeito, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo anterior.
2 - O pedido de autorização será apresentado à CMVM pela associação de bolsa interessada, instruído com os seguintes elementos:
Exposição pormenorizada da estrutura do centro de transacção a instalar, dos meios de acção de que será dotado, do seu modo e regras de funcionamento, dos tipos de operações e demais actos que, nos termos do n.º 1 do artigo 191.º, se destine a praticar, do número de intermediários financeiros que lhe ficarão adstritos e de tudo o mais que seja necessário para definir a sua orgânica, recursos e actividades;
Projecto do respectivo regulamento interno ou, quando for o caso, das alterações a introduzir no regulamento interno da bolsa de que fica a depender;
Estudo demonstrativo das necessidades que a criação do centro se destina a cobrir e do interesse de que ela se reveste quer para a região em que o centro se implantará quer para o melhor funcionamento da bolsa requerente e do mercado de valores mobiliários em geral;
Quaisquer outros documentos que a CMVM venha a estabelecer mediante regulamento.
Artigo 194.º — Encerramento definitivo das bolsas e centros de transacção de valores
1 - Haverá lugar ao encerramento definitivo de uma bolsa de valores sempre que a correspondente associação de bolsa assim o delibere ou a própria associação se dissolva, ou quando o Ministro das Finanças, mediante portaria e sob proposta da CMVM, revogue a autorização da associação nos termos do artigo 204.º ou determine o encerramento da bolsa com qualquer dos seguintes fundamentos:
Comprovada incapacidade da bolsa para cumprir o seu objecto em conformidade com as disposições do presente diploma e seus regulamentos ou de modo a assegurar as necessidades de mercado que lhe cumpre satisfazer;
Violações graves e reiteradas, pelos órgãos de administração da bolsa, ou pelos seus membros ou pessoal, sem actuação correctiva e disciplinar adequada e oportuna por parte daqueles órgãos, das disposições legais, regulamentares, estatutárias e deontológicas a que se encontrem sujeitas as actividades da bolsa.
2 - A dissolução da associação ou a cessação da actividade da bolsa, com o consequente encerramento desta, deliberadas pelos seus associados, só poderão efectivar-se decorridos que sejam 12 meses sobre a data em que a deliberação for notificada à CMVM, salvo se o Ministro das Finanças, sob proposta da Comissão, autorizar ou determinar, por despacho, que ela tenha lugar em data anterior.
3 - Verificando-se qualquer das situações previstas no n.º 1, o Ministro das Finanças, se entender, ouvida a CMVM, que a subsistência da bolsa, nos mesmos ou noutros termos, é indispensável para o normal funcionamento do mercado de valores mobiliários, promoverá, se necessário, através da CMVM, a constituição de uma nova associação destinada a assegurar a sua continuidade, e tomará todas as medidas convenientes para manter a bolsa em operação até à constituição dessa nova associação.
4 - Nos casos do número anterior, o Ministro das Finanças poderá, mediante portaria, e sob proposta ou com audiência prévia da CMVM, determinar que os bens e direitos que integrem o activo patrimonial da associação dissolvida, ou, tendo mais de uma bolsa a associação, e se esta subsistir, a parcela do seu activo patrimonial correspondente à bolsa encerrada, se transfiram, no todo ou em parte, para a nova associação constituída para assegurar a sua operação, ou, enquanto a nova associação não for criada, para o Estado, sem quaisquer encargos, a não ser os que resultem do disposto, respectivamente, no n.º 4 do artigo 250.º ou no artigo 262.º
5 - O encerramento definitivo de centros de transacção de valores, quando não resulte do encerramento da própria bolsa de que dependa, só pode ter lugar desde que autorizado pelo Ministro das Finanças, mediante portaria, a pedido fundamentado da respectiva associação de bolsa e com parecer favorável da CMVM, ou por sua determinação, nos termos do n.º 1 do presente artigo.
Artigo 195.º — Suspensão da actividade das bolsas e centros de transacção de valores
1 - A suspensão total ou parcial da actividade das bolsas e centros de transacção de valores, seja qual for o prazo por que deva prolongar-se, só pode ter lugar com autorização prévia da CMVM ou por determinação desta, com fundamento em grave anomalia de funcionamento do mercado que exija ou recomende essa medida excepcional.
2 - Em situações de emergência que a justifiquem e não sejam compatíveis, pela urgência de que a medida se revista, com a prévia obtenção da autorização prevista no número anterior, a suspensão total ou parcial da actividade da bolsa ou de qualquer centro de transacção de valores poderá ser ordenada:
Pelo administrador-delegado da associação de bolsa, com a concordância do delegado da CMVM junto da bolsa, se este existir e se encontrar presente;
Pelo próprio delegado da CMVM, se o administrador-delegado estiver ausente ou se, tendo sido advertido por aquele da necessidade de proceder à suspensão, não a determinar.
3 - Nos casos do número precedente, a suspensão será imediatamente comunicada ao conselho de administração da associação de bolsa e à CMVM para tomarem sobre a matéria as resoluções que entendam apropriadas.
Artigo 196.º — Regulamento interno das bolsas
1 - Cada bolsa terá um regulamento interno, sujeito, tal como as suas alterações, à aprovação prévia da CMVM.
2 - No regulamento interno inserir-se-ão as disposições necessárias para organizar, regular e disciplinar os serviços e actividades da bolsa, em conformidade com o preceituado no presente diploma e seus regulamentos e nos estatutos da associação.
3 - As disposições relativas à organização, regulação e disciplina dos serviços e actividades dos centros de transacção de valores poderão integrar-se no regulamento interno da bolsa de que dependam ou constar de regulamento autónomo, igualmente sujeito ao estabelecido no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 197.º — Registo na CMVM
1 - As bolsas e os centros de transacção de valores, logo que autorizados nos termos dos artigos 192.º e 193.º, serão objecto de registo na CMVM, no qual se inscreverão obrigatoriamente a identificação da correspondente associação de bolsa, a data da sua abertura ao público, os mercados que neles funcionem, as suspensões temporárias da sua actividade e a cessação dessas suspensões, o seu encerramento definitivo, o número e identidade dos corretores que lhes estejam em cada momento adstritos, o seu regulamento interno, quaisquer outras normas regulamentares que disciplinem o seu funcionamento, bem como as alterações que nesses elementos se verifiquem, e os demais factos que em outras disposições do presente diploma, em legislação especial ou em regulamentos emanados da CMVM se estabeleçam.
2 - Competirá às associações de bolsa requerer as inscrições previstas no número anterior e instruir o pedido com a documentação necessária para as fundamentar, não podendo os factos a inscrever produzir efeitos antes de o seu registo haver sido requerido.
3 - Exceptuam-se do número precedente os factos praticados, determinados, autorizados ou processados pela própria CMVM, ou de que esta deva ter conhecimento por qualquer outra forma, os quais serão objecto de inscrição oficiosa e imediata.
SECÇÃO II — Das associações de bolsa
SUBSECÇÃO I — Da natureza jurídica, denominação, sede e objecto social
Artigo 198.º — Natureza e regime jurídico
As associações de bolsa são associações civis sem fins lucrativos, constituídas nos termos dos artigos 157.º e seguintes do Código Civil, regendo-se por esses preceitos legais em tudo o que não for especialmente regulado no presente diploma ou, tratando-se de disposições supletivas, nos respectivos estatutos.
Artigo 199.º — Denominação
As associações de bolsa poderão adoptar a denominação genérica de associação, seguida da denominação específica da bolsa a seu cargo, ou apenas esta última.
Artigo 200.º — Sede e delegação
1 - As associações têm obrigatoriamente a sua sede na cidade onde se localize a respectiva bolsa.
2 - Para além da criação de centros de transacção de valores nos termos dos artigos 191.º e 193.º, as associações de bolsa poderão, com autorização prévia da CMVM, instalar, em qualquer ponto do País ou no estrangeiro, serviços especiais destinados a facilitar o processamento das operações que se efectuem na bolsa e centros de transacção a seu cargo.
Artigo 201.º — Objecto
As associações de bolsa terão por objecto exclusivo:
Criar, administrar e manter bolsas de valores de conformidade com o estabelecido no presente diploma e seus regulamentos e em termos que assegurem, no que dependa da organização e funcionamento desses mercados, a realização dos objectivos gerais definidos nos artigos 4.º e 5.º;
Constituir ou participar na constituição das associações previstas no artigo 481.º;
Fomentar a expansão e integração do mercado de valores mobiliários em geral, e, em particular, o adequado desenvolvimento, aperfeiçoamento e modernização das estruturas e sistemas operacionais dos mercados de bolsa;
Promover e controlar a qualidade dos serviços de intermediação em valores mobiliários no âmbito das bolsas de valores;
Fomentar a aplicação do aforro em valores mobiliários;
Assegurar a cooperação com outras entidades similares, nacionais e estrangeiras, e respectivas associações, bem como, quando for o caso, com as demais autoridades competentes, de acordo com as disposições deste decreto-lei e seus regulamentos;
Exercer outras actividades específicas que, no âmbito do seu objecto principal definido nas alíneas a) e b), lhe sejam expressamente consentidas na portaria de autorização a que se refere o artigo 202.º
SUBSECÇÃO II — Da autorização e registo da associação
Artigo 202.º — Autorização
1 - A actividade das associações de bolsa depende de autorização do Ministro das Finanças, a conceder mediante portaria, com prévio parecer da CMVM:
Conjuntamente com a autorização para a criação da correspondente bolsa de valores;
Isoladamente, sempre que a bolsa pretendida pela associação já exista, a cargo do Estado ou de outra associação de bolsa;
2 - O pedido de autorização será submetido à CMVM, acompanhado de uma nota explicativa da constituição e estrutura da associação e ainda dos seguintes elementos:
Nos casos da alínea a) do número anterior, do pedido de criação da bolsa de valores requerida e de todos os documentos indicados nas alíneas a) e c) a g) do n.º 2 do artigo 192.º;
Nos casos da alínea b), dos documentos indicados nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 192.º, e bem assim dos referidos nas alíneas d) e e) do mesmo número, com as adaptações que forem necessárias;
Em ambos os casos, de quaisquer outros documentos que a CMVM venha a estabelecer em regulamento.
3 - A CMVM poderá solicitar aos interessados os elementos, informações e esclarecimentos adicionais e efectuar por si própria as averiguações que considere indispensáveis para a apreciação do pedido, e submetê-lo-á em seguida, com o seu parecer, ao Ministro das Finanças.
4 - A autorização só será concedida desde que:
Nos casos da alínea a) do n.º 1, se verifiquem, relativamente à criação da bolsa requerida pela associação, as condições previstas para a sua autorização nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 192.º;
Em qualquer dos casos referidos no n.º 1, se conformem rigorosamente com o disposto no presente diploma os estatutos, organização e modo de funcionamento da associação de bolsa, e esta disponha dos meios técnicos e dos recursos financeiros adequados ao cumprimento do seu objecto específico.
Artigo 203.º — Escritura de constituição e alteração dos estatutos da associação de bolsa
A alteração dos estatutos da associação de bolsa sem prévia aprovação da CMVM implica a revogação da autorização nos termos do artigo seguinte.
Artigo 204.º — Revogação da autorização
1 - Sem prejuízo da aplicação das sanções contra-ordenacionais ou penais que no caso couberem, a autorização pode ser revogada sempre que:
Tenha sido obtida mediante falsas declarações ou outros meios ilícitos;
A bolsa a cargo da associação seja encerrada nos termos do artigo 194.º;
A associação suspenda injustificadamente, ou sem as autorizações que sejam legalmente necessárias para o efeito, a sua actividade ou a actividade da bolsa a seu cargo;
A associação exerça actividades estranhas ao seu objecto específico, tal como definido no artigo 201.º;
A associação se encontre insolvente e os associados não procedam, nos termos do artigo 212.º, ao aumento do respectivo capital na medida do necessário para assegurar, em tempo útil, o seu reequilibro financeiro;
Deixe de verificar-se qualquer outro requisito de que dependa a concessão da autorização nos termos do artigo 202.º;
Se verifique a situação prevista no artigo 203.º;
Seja recusado, nos termos do n.º 7 do artigo 218.º, o registo do administrador-delegado eleito pela associação e esta não o substitua no prazo razoável que para o efeito lhe seja fixado pela CMVM;
Não seja constituído o fundo de garantia previsto nos artigos 264.º e seguintes;
Ocorram irregularidades graves e reiteradas na operação, administração ou fiscalização interna da bolsa ou da própria associação, ou na organização contabilística desta última;
Se verifiquem faltas graves e reiteradas de cumprimento pela associação das leis, regulamentos e instruções que disciplinem a sua actividade e a da bolsa a seu cargo, ou das determinações da CMVM, ou o fornecimento doloso ao Ministro das Finanças, à CMVM ou ao Banco de Portugal de informações falsas ou enganosas.
2 - A revogação da autorização é feita através de portaria do Ministro das Finanças, sob proposta ou com audiência prévia da CMVM.
Artigo 205.º — Registo da associação
1 - As associações de bolsa só podem iniciar o exercício das suas actividades depois de registadas na CMVM.
2 - O registo é feito a requerimento da associação de bolsa, instruído com a certidão da respectiva escritura de constituição e os demais documentos necessários para comprovar os elementos a registar, e deve conter, pelo menos:
A denominação e sede da associação;
A data da sua constituição;
A denominação e localização da bolsa;
O seu objecto social;
O seu capital inicial, o número, espécie e valor nominal das quotas em que se divide e a especificação do valor realizado;
A identificação dos associados, com discriminação dos que forem membros da bolsa a cargo da associação;
A identificação dos membros dos órgãos sociais;
A identificação do director-geral da bolsa.
3 - No registo averbar-se-ão:
Todas as alterações que se verifiquem nos elementos indicados no número anterior, não tendo os factos a que essas alterações respeitem qualquer eficácia jurídica enquanto o averbamento não, for efectuado;
As sanções aplicadas à associação, aos membros dos seus órgãos sociais, ao director-geral e aos restantes directores da bolsa, respeitantes ao exercício das respectivas funções.
4 - Os averbamentos previstos no número precedente, quando não devam ser efectuados oficiosamente, serão solicitados pela associação à CMVM no prazo de 30 dias a contar da data da verificação do facto a averbar, mediante requerimento instruído com todos os documentos necessários para o efeito.
5 - Serão objecto de averbamento oficioso e imediato as sanções referidas na alínea b) do n.º 3, e bem assim os factos abrangidos pela alínea a) do mesmo número que sejam praticados, determinados, autorizados, aprovados ou processados pela própria CMVM.
SUBSECÇÃO III — Dos associados
Artigo 206.º — Associados
1 - As associações de bolsa terão como únicos associados:
Obrigatoriamente, os corretores que devam exercer a sua actividade profissional na bolsa e, se for o caso, nos centros de transacção de valores que dela dependam;
Facultativamente, instituições financeiras legalmente autorizadas a receber do público valores mobiliários para custódia e administração e ordens de bolsa para a respectiva transacção.
2 - A realização de operações de bolsa competirá exclusivamente aos associados referidos na alínea a) do número anterior, os quais se considerarão, em consequência, membros da bolsa a que, directamente ou através de centros de transacção que dela dependam, se encontrem adstritos, e se designarão abreviadamente por essa forma ou por associados membros, designando-se abreviadamente por associados não membros os previstos na alínea b) do mesmo número.
3 - Só podem ser associados os corretores e instituições financeiras que se encontrem filiados na Central de Valores Mobiliários prevista no artigo 188.º, bem como no sistema de liquidação e compensação de operações sabre valores mobiliários regulado nos artigos 459.º e seguintes, a partir da data da criação desses serviços.
Artigo 207.º — Carácter pessoal da qualidade de associados
1 - A qualidade de associado não é transmissível, nem por acto entre vivos, nem por sucessão.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a transferência dessa qualidade, por corretor em nome individual que a detenha, para sociedade corretora ou sociedade financeira de corretagem que constitua ou em que participe nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho, e bem assim a transmissão que resulte da fusão, cisão ou transformação de sociedades que já sejam associadas.
Artigo 208.º — Número de membros de cada bolsa e centros de transacção de valores
1 - Os estatutos da associação de bolsa devem definir ou estabelecer que no regulamento interno da bolsa se defina o número mínimo de associados membros, e poderão ainda determinar que no mesmo regulamento se fixe o número máximo desses associados.
2 - O número de associados membros afectos a cada centro de transacção de valores que se crie após a constituição da associação de bolsa será estabelecido no regulamento interno desse centro ou, nos casos da parte final da alínea b) do n.º 2 do artigo 193.º, no próprio regulamento interno da respectiva bolsa.
3 - A fixação dos limites previstos nos números anteriores depende da sua aprovação pela CMVM e não impede esta última de, sempre que o julgue indispensável para garantir o regular funcionamento do mercado, a preservação de condições normais de concorrência e a adequada defesa do investidor, determinar, após audiência da associação, o reforço, no âmbito desses limites, ou, se se tornar necessário, com a sua alteração, do número de associados membros em actividade na bolsa ou centro de transacção de valores em causa.
4 - Nos casos do número precedente, a associação deve introduzir nos seus estatutos e no regulamento interno da bolsa ou centro de transacção de valores a que a determinação da CMVM respeite as modificações eventualmente exigidas pelo cumprimento dessa determinação.
Artigo 209.º — Admissão, saída e exclusão de associados
1 - Os estatutos das associações estabelecerão as condições de que dependa a admissão de novos associados e a exoneração ou exclusão dos já existentes.
2 - A admissão de novos associados membros não pode sujeitar-se a outras condições além das seguintes:
Deliberação prévia nesse sentido dos órgãos competentes da associação, ou determinação da CMVM nos termos do n.º 2 do artigo anterior;
Encontrar-se o candidato profissionalmente habilitado nos termos da legislação aplicável e corresponder ao tipo específico de intermediário que se tem em vista admitir na bolsa ou centro de transacção de valores em que irá exercer a sua actividade;
Dispor o candidato de estrutura operacional, capacidade financeira e experiência técnica compatíveis com as necessidades de mercado que terá de cobrir;
Não ter deixado de verificar-se, em relação ao candidato, qualquer das condições de que legalmente dependa a sua nomeação, se se tratar de corretor, ou a autorização da sua constituição e o respectivo registo, se se tratar de sociedade corretora ou de sociedade financeira de corretagem;
Preencher o interessado os demais requisitos exigíveis nos termos do presente diploma para ser admitido na bolsa em que exercerá a sua actividade.
3 - Sempre que haja lugar à admissão de novos associados membros, a identidade dos candidatos e os demais elementos necessários para a apreciação das suas candidaturas serão levados ao conhecimento de todos os associados com a antecedência mínima de 15 dias, a fim de que possam deduzir, por escrito e fundamentadamente, a oposição que entenderem.
4 - Se de outro modo não se estabelecer nos estatutos, qualquer associado que não esteja em dívida para com a associação pode exonerar-se quando entender, mediante simples carta dirigida ao presidente da assembleia geral.
5 - A exoneração ou exclusão da associação de qualquer associado membro e a sua exoneração ou exclusão da bolsa ou centro de transacção de valores a que se encontre adstrito implicam-se recíproca e necessariamente, produzindo os seus efeitos na mesma data, independentemente de qualquer formalidade.
6 - Salvo se os estatutos estabeleceram regime mais favorável para a associação o associado que se exonerar ou for excluído terá apenas direito a receber o montante correspondente ao valor nominal da quota de que é titular, actualizado para a data de exoneração ou exclusão, ou, se for mais baixo, o seu valor contabilístico resultante do último balanço aprovado, mas o respectivo pagamento só será exigível após a substituição do associado ou, se a associação não a promover entretanto, decorrido que seja o prazo que para o efeito se fixe nos estatutos, nunca inferior a um ano após a data da exoneração ou exclusão.
7 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável em caso de perda de qualidade de associado por falecimento do interessado, se se tratar de corretor em nome individual, ou, tratando-se de uma pessoa colectiva, pela sua dissolução.
SUBSECÇÃO IV — Capital da associação e outras contribuições financeiras dos associados
Artigo 210.º — Dotação inicial de capital
As associações de bolsa devem constituir-se com uma dotação inicial de capital, a fixar nos estatutos, de montante suficiente para assegurar a estruturação, equipamento e instalação de bolsa em condições adequadas de funcionamento.
Artigo 211.º — Títulos patrimoniais
1 - A dotação inicial de capital referida no artigo anterior será dividida em títulos patrimoniais, a subscrever e realizar pelos associados.
2 - Os estatutos da associação fixarão o valor, igual ou diverso, dos títulos patrimoniais a atribuir a cada um dos tipos de associados membros e aos associados não membros.
3 - Nenhum associado poderá subscrever nem, a não ser nos casos do n.º 6, deter mais de um título patrimonial.
4 - Os títulos patrimoniais têm natureza meramente escritural, sendo registados pela associação, em livro próprio, a favor dos seus titulares.
5 - Os títulos patrimoniais só são transmissíveis nos casos do n.º 2 do artigo 207.º, conjuntamente com a qualidade de associado, e não podem ser onerados, a não ser a favor da associação.
6 - Havendo lugar, nos termos do n.º 2 do artigo 207.º, à fusão de duas sociedades que já sejam associadas, a sociedade resultante da fusão ou incorporante ficará a deter os títulos patrimoniais das sociedades fundidas, mas só terá, em assembleia geral, os votos que correspondem a um desses títulos se forem de valor nominal idêntico, ou ao de maior valor, no caso contrário.
Artigo 212.º — Aumento da dotação inicial de capital
1 - Sempre que haja lugar à admissão de novos associados, cada um destes deverá subscrever um título patrimonial de valor nominal idêntico ao dos emitidos para representar o capital inicial da associação.
2 - Os estatutos da associação estabelecerão os critérios com base nos quais se fixará o preço de aquisição pelos novos associados dos títulos patrimoniais referidos no número anterior.
3 - O aumento da dotação inicial de capital da associação poderá também efectuar-se através de novas entradas de capital de todos os associados, nos termos do artigo 213.º, devendo, neste caso, o valor nominal dos títulos patrimonias de que sejam detentores elevar-se do montante que, a preços da data da constituição da associação, corresponda ao valor das entradas referidas.
Artigo 213.º — Outras contribuições financeiras
1 - Além da realização das quotas de que sejam titulares, e a fim de assegurar à associação, em complemento de outras receitas previstas no presente diploma, os meios financeiros necessários ao adequado cumprimento do seu objecto, os associados ficam obrigados ao pagamento da taxa de realização de operações referida no artigo 407.º, e bem assim de quaisquer quotizações e prestações fixas ou variáveis, ordinárias ou extraordinárias, ou de novas entradas de capital, que se prevejam ou estabeleçam nos estatutos.
2 - As novas entradas de capital referidas no número anterior abrangerão obrigatoriamente todos os associados, serão suportadas por eles na proporção do valor nominal dos respectivos títulos patrimoniais e implicarão a automática elevação desse valor nos termos do n.º 3 do artigo 212.º
SUBSECÇÃO V — Dos órgãos da associação
Artigo 214.º — Órgãos da associação
As associações de bolsa terão, pelo menos, os seguintes órgãos:
Assembleia geral;
Conselho de administração;
Administrador-delegado;
Conselho fiscal.
Artigo 215.º — Assembleia geral
1 - À convocação, reuniões e deliberações da assembleia geral das associações de bolsa aplicar-se-ão as disposições dos artigos 170.º e 172.º a 179.º do Código Civil, com as modificações que constam dos números seguintes.
2 - Competirá obrigatoriamente à assembleia geral, além do que se estabelece no n.º 2 do artigo 172.º do Código Civil, deliberar sobre:
A eleição dos titulares dos restantes órgãos sociais;
O estabelecimento ou revisão dos números mínimo e máximo de associados membros;
A admissão e a exclusão de associados não membros;
A exclusão de associados membros, quando não resulte de infracção disciplinar relacionada com a sua qualidade de membros da bolsa;
Se não se encontrar estabelecida nos estatutos, a definição dos critérios com base nos quais o conselho de administração deverá fixar e, sempre que necessário, reajustar as quotizações e quaisquer outras prestações ordinárias dos associados previstas no artigo 213.º;
O estabelecimento de prestações extraordinárias dos associados e de novas entradas de capital, quando admitidas pelos estatutos da associação, nos termos do artigo 213.º;
A criação do fundo de garantia e a aprovação do respectivo regulamento interno, bem como das alterações deste, no que não forem da competência do conselho de administração, nos termos do n.º 2 do artigo 289.º;
A aquisição ou locação financeira de bens imóveis destinados à instalação da bolsa ou centros de transacção de valores e, bem assim a respectiva alienação;
O encerramento definitivo da bolsa;
A criação e encerramento definitivo de quaisquer centros de transacção de valores;
Quaisquer outras matérias previstas no presente diploma ou em legislação especial.
3 - Sem prejuízo do disposto nos número seguintes, os estatutos da associação definirão a maioria de votos exigível para as deliberações da assembleia geral.
4 - As deliberações sobre alteração dos estatutos, encerramento definitivo da bolsa e dissolução da associação não poderão ser tomadas, em primeira convocação, por maioria inferior a três quartos dos votos correspondentes a todos os associados, nem, em segunda convocação, por menos de três quartos dos votos expressos na assembleia.
5 - Para a validade das deliberações referidas nas alíneas c), d), f) e j) do n.º 1 será indispensável uma maioria de dois terços dos votos correspondentes a todos os associados, em primeira convocação, e de dois terços dos votos expressos na assembleia, em segunda convocação.
6 - Ficam igualmente sujeitas à maioria qualificada estabelecida no número anterior as deliberações sobre as matérias do n.º 3 do artigo 266.º, sendo, todavia, indispensável para a sua validade que nessa maioria se incluam três quartos, pelo menos, dos votos correspondentes a todos os associados membros, em primeira convocação, ou aos associados membros presentes ou representados na assembleia, em segunda convocação.
Artigo 216.º — Direito de voto
1 - Os associados têm direito a um voto por cada fracção de 10000$00 do valor nominal dos títulos patrimoniais de que sejam detentores.
2 - Ao conjunto dos associados membros caberá, todavia, sempre, seja qual for o seu número ou o valor global das quotas que detenham, a maioria dos votos em assembleia geral, devendo os estatutos definir a maioria, simples ou qualificada, que lhes fique garantida.
3 - Para os efeitos do número anterior, quando da aplicação da regra estabelecida no n.º 1 resulte que ao conjunto dos associados membros corresponderá uma percentagem de votos inferior à maioria que lhes esteja assegurada nos estatutos, o direito de voto dos associados não membros considerar-se-á automática e proporcionalmente reduzido na medida do que se torne necessário para restabelecer essa maioria.
Artigo 217.º — Administração da associação
As associações de bolsa são administradas por um conselho de administração e um administrador-delegado, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 218.º — Composição do conselho de administração
1 - O conselho de administração é composto:
Pelo administrador-delegado da associação;
Por uma sociedade emitente não financeira, com valores cotados na bolsa a cargo da associação;
Por um investidor institucional;
Por um número par de associados, a fixar nos estatutos da associação, mas não inferior a seis, distribuído entre os associados membros e os associados não membros na proporção dos direitos de voto que a cada um desses grupos de associados couber nos termos do artigo 216.º, fazendo-se sempre por excesso o arredondamento a que eventualmente haja lugar do número de membros do conselho que por essa forma competir aos associados membros.
2 - Se a associação for exclusivamente formada por associados membros, o número mínimo de administradores estabelecido na alínea d) do número anterior pode ser reduzido para quatro.
3 - Quando, por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, for eleita para o conselho de administração uma pessoa colectiva, deve ela nomear, para exercer o cargo em nome próprio, um seu administrador, ficando, todavia, solidariamente responsável com o nomeado pelos actos que este pratique no desempenho dessas funções.
4 - Nos casos do número precedente, se o administrador nomeado por uma pessoa colectiva para o desempenho do cargo ali referido ficar permanente ou duradouramente impedido de o exercer ou deixar de ser administrador da entidade que o nomeou, esta designará, nos termos do mesmo número, um outro administrador que o substitua, a título definitivo ou transitório, conforme a natureza do impedimento.
5 - Os membros do conselho de administração referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 serão eleitos, cada um deles, com base numa lista de três candidatos, elaborada conjuntamente pelas Confederações dos Agricultores de Portugal, do Comércio Português e da Indústria Portuguesa, no primeiro caso, e pelas entidades gestoras dos fundos de investimento mobiliário e dos fundos de pensão e companhias de seguros, ou suas associações, no segundo.
6 - O presidente e o vice-presidente do conselho de administração serão designados pela própria assembleia geral, de entre os associados membros eleitos para o mesmo conselho, nos termos da alínea d) do n.º 1.
7 - O administrador delegado e a pessoa que a entidade emitente eleita para o conselho de acordo com a alínea b) do n.º 1 designe, nos termos do n.º 3, para o exercício do cargo devem, antes de tomar posse, ser submetidos à aprovação da CMVM, que só a concederá, no primeiro caso, se a pessoa eleita satisfizer ao disposto no artigo 224.º, e, no segundo, se o nomeado preencher os requisitos exigidos para o exercício de funções de administração em instituições autorizadas a operar nos mercados de valores mobiliários.
8 - A associação deve comunicar imediatamente à CMVM a composição do seu conselho de administração e a identidade de todos os seus membros, e bem assim qualquer modificação que nele se verifique.
Artigo 219.º — Mandato do conselho de administração
1 - O mandato dos membros do conselho de administração terá a duração mínima de:
Quatro anos, para o administrador-delegado;
Dois anos, para os restantes administradores.
2 - Os estatutos da associação podem condicionar ou limitar a reeleição dos membros do conselho de administração, com excepção do administrador-delegado, que será sempre reelegível, e dos administradores mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, que não poderão ser eleitos para dois mandatos consecutivos.
Artigo 220.º — Competência do conselho de administração
Compete ao conselho de administração:
Estabelecer, de acordo com as orientações da assembleia geral, a política geral da bolsa de valores e controlar a sua boa execução;
Aprovar o regulamento interno e demais normas regulamentares da bolsa de valores, bem como as respectivas alterações, submetendo-as em seguida, quando for o caso, à aprovação da CMVM, e deliberar sobre quaisquer normas ou regras relacionadas com o mercado de valores mobiliários, cuja fixação seja da competência da CMVM e que as associações de bolsa possam, ou resolvam propor-lhe ou sobre as quais tenham de pronunciar-se nos termos do presente diploma;
Designar, de entre os associados membros que constituem o conselho, o administrador que, conjuntamente com o administrador-delegado e com o administrador referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 218.º, integrará a comissão administrativa do fundo de garantia;
Constituir comissões especiais, formadas pelos seus próprios membros, com ou sem a participação de outros associados ou de terceiros, para o estudo ou supervisão de quaisquer matérias de interesse da associação, não incluídas na competência privativa do administrador-delegado;
Criar sistemas operacionais adequados de negociação, registo, compensação e liquidação de operações de bolsa, ou assegurar a prestação desses serviços por terceiros em condições apropriadas de segurança e eficiência;
Aprovar, sob proposta do administrador-delegado, a estrutura orgânica da bolsa de valores e, se for o caso, do centro ou centros de transacção de valores que dela dependam, definindo os correspondentes cargos e funções e fixando os respectivos quadros de pessoal;
Estabelecer e reajustar, sempre que necessário, a remuneração do administrador-delegado, do director-geral, do director ou directores de operações e dos demais directores, e bem assim a política de remunerações a aplicar ao restante pessoal;
Nomear e demitir, sob proposta do administrador-delegado, o director-geral e os directores;
Admitir, sob proposta do administrador-delegado, novos associados membros, dentro do limite máximo que para estes se encontre fixado;
Propor à assembleia geral a admissão de novos associados não membros, e bem assim, quando necessário, a elevação do limite máximo de associados membros;
Aprovar até 30 de Novembro de cada ano, sob proposta do administrador-delegado, o programa de actividades, o plano de investimentos e o orçamento da bolsa para o ano imediato;
Deliberar, sob proposta do administrador-delegado, a aquisição ou locação financeira, bem como a eventual alienação, de bens móveis destinados à instalação, equipamento e funcionamento da bolsa e demais serviços da associação, desde que o valor da transacção seja superior ao limite de competência do administrador-delegado, para o efeito estabelecido pelo próprio conselho de administração;
Fixar, quando for caso disso, sob proposta do administrador-delegado, e alterar sempre que se torne necessário, em conformidade com os critérios que, para o efeito, constarem dos estatutos ou houverem sido definidos pela assembleia geral, quaisquer quotizações ou outras prestações ordinárias exigíveis dos associados nos termos do artigo 213.º;
Autorizar a criação pela associação ou a sua participação em quaisquer associações ou entidades, nacionais ou estrangeiras, com interesse para a realização do seu objecto, e, nomeadamente, em associações constituídas para assegurar a implantação e funcionamento dos sistemas referidos na alínea e), da Central de Valores Mobiliários prevista no artigo 188.º e de quaisquer outros sistemas ou serviços de natureza semelhante;
Aprovar e submeter à assembleia geral, até 31 de Março de cada ano, o relatório de gestão e as contas do exercício anterior, elaborados pelo administrador-delegado;
Deliberar, sob proposta ou com o parecer do administrador-delegado, quando não seja da competência deste último nos termos do n.º 2 do artigo 195.º, e submeter à CMVM para os efeitos do n.º 1 do mesmo artigo, a suspensão total ou parcial da actividade da bolsa ou de qualquer centro de transacção de valores;
Deliberar sobre a admissão, readmissão, suspensão ou exclusão da negociação encontre bolsa de valores mobiliários relativamente aos quais essas resoluções sejam da sua competência nos termos deste diploma, submetendo em seguida tais deliberações à CMVM quando o presente decreto-lei o determine;
Conhecer dos processos disciplinares previstos nos artigos 234.º e seguintes, cujo julgamento não seja da competência do administrador-delegado, e submeter à assembleia geral, com proposta fundamentada de resolução, os que forem da competência dela nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 215.º;
Julgar os recursos interpostos das decisões do administrador-delegado nos termos do n.º 3 do artigo 225.º;
Apreciar periodicamente a gestão do administrador-delegado, a situação financeira da associação, o comportamento operacional da bolsa e a evolução das transacções nela realizadas, e bem assim a conjuntura e perspectivas do mercado de valores mobiliários em geral;
Apreciar periodicamente a gestão da comissão administrativa do fundo de garantia e a situação financeira deste último;
Submeter tempestivamente à assembleia geral as matérias que sejam da competência desta, com toda a documentação necessária para a sua apreciação;
Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de natureza similar aos indicados nas alíneas anteriores, bem como sobre tudo o mais que lhe for cometido por outras disposições do presente diploma e seus regulamentos, por legislação especial ou pelos estatutos da associação, e ainda sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo administrador-delegado e não se incluam na competência privativa da assembleia geral.
Artigo 221.º — Recurso para a CMVM das deliberações do conselho de administração
1 - Os interessados podem recorrer para a CMVM das deliberações do conselho de administração:
Tomadas sobre as matérias das alíneas r) e s) do artigo anterior, com excepção, quanto à alínea r), das que tiverem sido aprovadas pela CMVM nos termos do presente diploma, e quanto à alínea s), das que respeitem a processos disciplinares contra o pessoal da associação;
Relativas à admissão de novos associados membros nos termos da alínea i) do mesmo artigo, quando qualquer candidato se considerar injustificadamente rejeitado ou preterido;
Que conheçam do recurso interposto de decisão do administrador-delegado compreendida no âmbito da alínea g) do n.º 1 do artigo 225.º
2 - Nos casos da alínea r) do artigo 220.º, têm legitimidade para recorrer:
Tratando-se de deliberações que recusem a admissão ou readmissão de valores mobiliários à cotação, os respectivos requerentes;
Tratando-se de deliberações que suspendam ou excluam quaisquer valores da cotação, a entidade emitente e bem assim os titulares desses valores que detenham pelo menos 1% do seu montante total.
3 - Os recursos devem ser interpostos no prazo de 30 dias, que se contará da data da notificação da deliberação aos interessados, quando a ela houver lugar, ou, no caso contrário:
Da data em que a deliberação for tornada pública através do boletim de cotações da bolsa, se legalmente tiver de sê-lo;
Ou, tratando-se de acto tácito, do décimo dia posterior à data em que termine o prazo legal para a decisão.
4 - Os recursos previstos neste artigo terão efeito meramente devolutivo quando respeitem a deliberações compreendidas na alínea r) do artigo precedente ou que apliquem a sanção de suspensão de actividade ou exclusão a qualquer associado membro ou de suspensão temporária ou definitiva de actividade em bolsa aos seus administradores, gerentes, directores, propostos e respectivos auxiliares ou outros representantes e empregados, e efeito suspensivo, nos demais casos.
Artigo 222.º — Representação geral da associação
O presidente do conselho de administração assegurará a representação geral da associação de bolsa, coadjuvado pelo vice-presidente e pelo administrador-delegado, em todas as matérias que não sejam da competência privativa deste último.
Artigo 223.º — Reuniões do conselho de administração
1 - O conselho de administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
2 - Qualquer administrador pode fazer-se representar nas reuniões do conselho por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, mas cada instrumento de representação não pode ser utilizado mais de uma vez.
3 - O administrador não pode votar sobre assuntos encontre que seja interessado, por conta própria ou de terceiros.
4 - As deliberações do conselho de administração são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes e representados, e o respectivo presidente, ou quem o substitua, terá sempre, em caso de empate na votação, voto de qualidade.
5 - Os estatutos da associação fixarão a periodicidade das reuniões ordinárias do conselho e bem assim a forma de convocação dessas reuniões e das reuniões extraordinárias.
6 - O delegado da CMVM junto da bolsa de valores a cargo da associação poderá assistir, sem direito de voto, às reuniões do conselho de administração, devendo, para o efeito, ser sempre informado por escrito, com a necessária antecipação, do dia, hora e local da sua realização e da respectiva ordem de trabalhos.
Artigo 224.º — Requisitos para a eleição do administrador-delegado
1 - O administrador-delegado deverá ser eleito de entre pessoas de reconhecida competência em matérias do mercado de valores mobiliários, com adequada capacidade de gestão e comprovada idoneidade moral e profissional, e sem vínculos dependência em relação aos associados ou a quaisquer outros intermediários financeiros, a entidades emitentes públicas ou privadas, a investidores institucionais ou individuais, ou ao Estado.
2 - Nos termos do número anterior, não podem desempenhar as funções de administrador-delegado da associação, nomeadamente:
Os que tenham sido declarados, por sentença transitada em julgado, falidos, insolventes ou responsáveis pela falência ou insolvência de empresas cujo domínio hajam assegurado ou de que tenham sido administradores, directores ou gerentes;
Os que tenham desempenhado as funções referidas na alínea anterior em empresas cuja falência ou insolvência haja sido prevenida, suspensa ou evitada por intervenção do Estado, concordata ou meio equivalente;
Os que hajam sido condenados pelos crimes de falsificação, furto, roubo, burla, frustração de créditos, extorsão, abuso de confiança, infidelidade ou usura;
Os que mantenham contrato de trabalho ou qualquer contrato de prestação de serviço com as pessoas ou entidades referidas na parte final do n.º 1 do presente artigo, ou sejam administradores, directores gerentes, membros do conselho fiscal ou consultores das mesmas;
Os que participem, em qualquer percentagem, directamente ou através de outra sociedade ou sociedades de que sejam sócios, no capital dos associados membros, ou tenham, por qualquer outra forma, interesse nas respectivas operações e resultados;
Os que participem em mais de 2%, directamente ou através de sociedades de que sejam sócios, no capital de associado não membro;
Os que possuam parentes ou afins até ao 2.º grau que se encontrem na situação prevista na alínea e) ou sejam membros do órgão de administração ou directores de qualquer associado membro ou representantes deste autorizados a operar na bolsa.
Artigo 225.º — Competência do administrador-delegado
1 - Compete privativamente ao administrador-delegado assegurar a gestão das actividades da associação e da bolsa, de acordo com a política geral fixada pelo conselho de administração, e, em especial:
Elaborar e submeter oportunamente ao conselho de administração os documentos e propostas referidos nas alíneas b), f), i), l), m), n) e p) do n.º 1 do artigo 220.º;
Propor fundamentadamente ao conselho de administração a suspensão total ou parcial da actividade de bolsa ou de qualquer centro de transacção de valores que dela dependa, quando a normalidade ou regularidade do funcionamento do mercado ou a defesa dos investidores a imponham ou recomendem; dar parecer sobre essa suspensão sempre que o conselho de administração pretenda, de sua iniciativa, decretá-la; e decidi-la por si próprio nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 195.º, com observância do que nessas disposições se estabelece;
Propor ao conselho de administração a nomeação e demissão do director-geral e dos directores da associação, e nomear e demitir por si mesmo o restante pessoal, fixando-lhe as respectivas remunerações de acordo com a política de salários aprovada pelo conselho;
Organizar, instruir e submeter, com a sua proposta de decisão, ao conselho de administração os processos relativos às matérias indicadas na alínea r) do artigo 220.º;
Dirigir superiormente todos os serviços da bolsa e os demais serviços da associação, incluindo os sistemas operacionais ou complementares eventualmente a cargo de outras entidades, e assegurar o seu adequado funcionamento;
Fiscalizar a execução das operações e a actividade dos intermediários financeiros adstritos à bolsa, bem como o rigoroso cumprimento das disposições legais, regulamentares, estatutárias e deontológicas aplicáveis;
Sem prejuízo da competência do conselho de administração e da CMVM, interromper, no decurso da sessão de bolsa, pelo período de tempo que julgue indispensável, ou condicionar ou interditar, a realização de quaisquer transacções, cancelar negócios já efectuados ou sustar a sua liquidação, e tomar quaisquer outras medidas excepcionais que se tornem necessárias para preservar a normalidade operacional e transparência do mercado e a adequada formação das cotações, bem como para prevenir ou reprimir quaisquer actos fraudulentos, ilícitos ou irregulares, nomeadamente a manipulação da oferta, da procura ou dos preços dos valores mobiliários;
Presidir à comissão administrativa do fundo de garantia e assegurar a sua adequada gestão;
Prestar à CMVM, com a periodicidade e na forma que esta estabeleça, e bem assim sempre que ela o solicite, todos os elementos e informações que a CMVM determine, ainda que de natureza confidencial, sobre as actividades da associação e, designadamente, sobre o funcionamento da bolsa e suas operações e as actividades aí desenvolvidas por todos os que nela operam;
Prestar a quaisquer outras entidades legalmente autorizadas a exigi-las as informações que as mesmas lhe requeiram;
Levar, pela forma adequada e com a maior prontidão, ao conhecimento do conselho de administração e, quando for do interesse dela, ao conhecimento da CMVM, quaisquer ocorrências ou situações anómalas que se verifiquem no funcionamento da bolsa ou no comportamento do mercado;
Pronunciar-se sobre todas as matérias que lhe sejam submetidas pela CMVM ou pelo conselho de administração;
Instaurar, instruir e decidir ou, quando não lhe competir decidi-los, submeter, com a sua proposta, ao conselho de administração os processos disciplinares previstos nos artigos 234.º e seguintes;
Comunicar imediatamente à CMVM, com todos os elementos de prova e informações de que dispuser, as infracções ou indícios de infracção de que tenha conhecimento e cujo apuramento e decisão não sejam legalmente da competência da associação;
Promover a regular publicação do boletim de cotações;
Representar a associação e a bolsa em tudo o que se relacione com o desempenho das suas atribuições, e colaborar com o presidente do conselho de administração na representação geral da associação;
Exercer as demais funções que lhe forem cometidas no presente diploma ou em outras disposições legais ou estatutárias, ou que o conselho de administração nele delegue, bem como, em geral, todas as que não forem da competência privativa do conselho de administração ou da assembleia.
2 - Sempre que deva proceder-se à admissão de novos associados membros, seja por iniciativa da própria associação de bolsa, seja por imposição da CMVM nos termos do n.º 2 do artigo 208.º, o administrador-delegado dará cumprimento ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 209.º, e fará acompanhar a sua proposta para o conselho de administração de um relatório em que analise todas as candidaturas apresentadas, bem com a oposição que tenha sido eventualmente feita pelos associados a qualquer delas, e justifique a selecção do candidato ou candidatos que propõe.
3 - Das decisões do administrador-delegado previstas na alínea g) do n.º 1 podem os interessados recorrer para o conselho de administração da associação.
4 - O recurso terá efeito meramente devolutivo e deverá ser interposto no prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 221.º
5 - No exercício das suas funções, o administrador-delegado poderá, nomeadamente:
Exigir dos intermediários financeiros que operam na bolsa todas as informações que considere indispensáveis para o cabal cumprimento das obrigações do seu cargo, incluindo designadamente nos casos das alíneas f), g), i), j), l), m), n) e o) do n.º 1, informações sujeitas a segredo profissional, como a identidade dos ordenadores ou quaisquer outras;
Exigir igualmente das entidades emitentes com valores cotados na bolsa todos os elementos que julgue indispensáveis para os fins previstos na alínea precedente;
Solicitar directamente de quaisquer serviços do Estado as informações e documentos de que careça para o mesmo efeito.
6 - As informações sujeitas a segredo profissional a que tenha acesso do desempenho do seu cargo e, particularmente, do disposto no número anterior, deverá o administrador-delegado tratá-las e mantê-las rigorosamente como tal, salvo quando exigidas pela CMVM ou por outras entidades legalmente autorizadas para o efeito, e não poderá levá-las ao conhecimento do conselho de administração, a não ser na medidaa em que tenham necessariamente de constar de processos disciplinares e de recursos que o concelho deva decidir nos termos, respectivamente, das alíneas s) e t) do artigo 220.º
7 - O administrador-delegado assegurará ao delegado da CMVM junto da bolsa de valores todas as condições necessárias ao exercício das respectivas funções, garantindo-lhe designadamente, o acesso permanente e irrestrito a todos os serviços, actividades e documentação da bolsa, dando-lhe conhecimento imediato de todas as decisões relevantes tomadas ou a tomar, prestando-lhe todas as informações que solicite e fornecendo-lhe instalação adequada e o apoio administrativo de que careça.
Artigo 226.º — Condições de exercício do cargo de administrador-delegado
1 - O administrador-delegado não poderá:
Exercer qualquer outra actividade profissional, pública ou privada, ainda que meramente consultiva, a não ser por inerência das suas próprias funções ou por designação da associação de bolsa, mediante deliberação do conselho de administração;
Realizar, de conta própria ou no interesse de terceiros, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer transacções sobre valores mobiliários.
2 - Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior:
As operações sobre fundos públicos;
A venda de quaisquer outros valores mobiliários de que o administrador-delegado seja titular à data da sua eleição ou que posteriormente adquira por herança ou legado ou em virtude do exercício de direitos inerentes aos valores que em cada momento integrem o seu património.
3 - As vendas previstas na alínea b) do número anterior dependem de autorização da CMVM, que a concederá sempre que as mesmas se efectuem em termos que não afectem o normal funcionamento do mercado e comprovadamente não resultem da utilização pelo interessado de informação confidencial a que tenha acesso em virtude do exercício das suas funções.
Artigo 227.º — Delegação de poderes
1 - O administrador-delegado pode conferir ao director-geral e aos directores da associação os poderes necessários para se ocuparem, nas condições e dentro dos limites que especificará, de certas matérias de gestão ou representação correntes ou de natureza meramente executiva compreendidas no âmbito das suas atribuições.
2 - Fora dos casos referidos no número anterior, a delegação de poderes dependerá de autorização prévia do conselho de administração.
3 - As delegações previstas neste artigo não isentam o administrador-delegado da sua responsabilidade pelo bom desempenho de todas as funções a seu cargo, incluindo as que são objecto de tais delegações.
4 - O administrador-delegado pode ainda constituir mandatários da associação para a prática de actos específicos incluídos na sua esfera de competência.
Artigo 228.º — Cessação de funções do administrador-delegado
1 - O administrador-delegado cessa o exercício das suas funções:
Pelo decurso do prazo para que foi eleito, salvo recondução;
Por incapacidade permanente ou impedimento efectivo do exercício das suas funções por período superior a 180 dias;
Por deixar de satisfazer qualquer das condições de que depende a sua eleição, ou a que se encontra sujeito o exercício do cargo, nos termos do artigos 224.º e 226.º;
Por renúncia do titular;
Pela sua destituição, mediante deliberação da assembleia geral da associação.
2 - O administrador-delegado só poderá ser destituído pela assembleia geral com fundamento em falta grave cometida no desempenho das suas funções ou no cumprimento de quaisquer outras obrigações inerentes ao cargo.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a falta que serve de base à destituição, se não se encontrar comprovada por decisão judicial ou por resolução do conselho directivo da CMVM, proferida em processo administrativo no âmbito da sua competência, deverá ser apurada mediante processo disciplinar instaurado pelo conselho de administração e instruído por pessoa independente, designada, a solicitação do mesmo conselho, pela CMVM.
4 - Instaurado o processo disciplinar, o conselho de administração poderá, de sua iniciativa ou por proposta do instrutor, e com autorização prévia da CMVM, suspender o administrador-delegado do exercício das suas funções até o processo ser decidido.
5 - Vagando o cargo de administrador-delegado, deverá proceder-se à eleição do seu substituto no prazo máximo de 120 dias, se outro mais curto não se fixar nos estatutos da associação.
Artigo 229.º — Falta ou impedimento do administrador-delegado
Em caso de ausência, impedimento ou suspensão do administrador-delegado ou de vacatura do respectivo cargo, serão as suas funções exercidas pelo director-geral ou, na ausência ou impedimento deste, pelo director que para o efeito se encontre designado pelo próprio administrador-delegado.
Artigo 230.º — Composição e mandato do conselho fiscal
1 - A fiscalização da associação compete a um conselho fiscal ou a um fiscal único, conforme se estabelecer nos estatutos, eleito pela assembleia pelo período de dois anos.
2 - Se a fiscalização for atribuída a um conselho fiscal, este será constituído por:
Um associado membro, que exercerá as funções de presidente;
Um associado não membro;
Uma sociedade de revisores oficiais de contas que se encontre registada na CMVM nos termos dos artigos 103.º e seguintes.
3 - Se a associação for exclusivamente formada por associados membros, entre eles se recrutará também o vogal do conselho fiscal referido na alínea b) do número anterior.
4 - Quando a fiscalização for confiada a um fiscal único, este será obrigatoriamente uma sociedade de revisores oficiais de contas registada na CMVM.
5 - Aplica-se ao conselho fiscal, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3, 4 e 8 do artigo 218.º
Artigo 231.º — Competência, poderes e deveres do órgão de fiscalização
Em tudo o que for aplicável, a competência, poderes, deveres, reuniões e deliberações do órgão de fiscalização da associação reger-se-ão pelo disposto a esse respeito para as sociedades anónimas no Código das Sociedades Comerciais.
Artigo 232.º — Obrigação de voto
Os associados, em assembleia geral, e os titulares dos órgãos da associação não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes, considerando-se, para todos os efeitos, o seu silêncio ou abstenção como voto favorável à proposta sujeita a votação.
Artigo 233.º — Segredo profissional
Os membros dos conselhos de administração e fiscal das associações de bolsa, o pessoal das mesmas e as pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que lhes prestem, a título permanente ou acidental, quaisquer serviços ficam sujeitos a segredo profissional em termos idênticos aos estabelecidos no artigo 45.º
SUBSECÇÃO VI — Dos poderes disciplinares da associação
Artigo 234.º — Jurisdição disciplinar
Estão sujeitos ao poder disciplinar da associação:
Os associados membros e os associados não membros, relativamente às suas obrigações como simples associados;
Os associados membros, pelas suas obrigações especiais como membros da bolsa;
Os administradores, gerentes, directores, propostos, auxiliares de proposto e outros empregados ou representantes dos associados membros, pelas obrigações a que fiquem sujeitos em virtude das actividades que exerçam na bolsa ou que com esta directamente se relacionem;
O administrador-delegado e o pessoal da associação, pelas obrigações inerentes às suas funções;
Todas as pessoas que em cada momento se encontrem no recinto da bolsa, pela observância das normas que regulem a sua permanência nesse recinto e a ordem e disciplina que nele devem ser mantidas.
Artigo 235.º — Infracção disciplinar
Para os efeitos do artigo anterior, a violação, pelas pessoas e entidades ali mencionadas, das obrigações e normas que no mesmo artigo se referem constitui infracção disciplinar, punível nos termos dos artigos seguintes, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal em que os factos integrantes dessa violação façam simultaneamente incorrer o infractor, nem da sua responsabilidade civil pelos danos que cause à associação ou a terceiros.
Artigo 236.º — Concurso de infracção disciplinar e contra-ordenação ou crime
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