LegalizeDecreto-Lei n.º 142-A/91 — Código do Mercado de Valores Mobiliários
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
17 atos modificativos · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Código do Mercado de Valores Mobiliários
1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil, contra-ordenacional e criminal.
2 - Todavia, havendo concurso da infracção disciplinar com contra-ordenação para cujo julgamento sejam competentes a CMVM ou o Banco de Portugal, ou com infracção criminal, o administrador-delegado pode, se entender que isso é compatível com a adequada e tempestiva defesa dos interesses em causa, suspender o processo disciplinar até ser proferida decisão, ainda que sem trânsito em julgado, no processo de contra-ordenação ou no processo penal.
Artigo 237.º — Responsabilidade disciplinar dos associados
As obrigações gerais dos associados referidos na alínea a) do artigo 234.º e cuja violação seja susceptível de acção disciplinar, as sanções aplicáveis ao seu incumprimento, incluindo a de exclusão dos associados prevista no artigo 209.º, o procedimento disciplinar a observar para o apuramento das infracções e o órgão social competente para o seu julgamento serão fixados nos estatutos da associação, sem prejuízo do que a esse respeito se encontre imperativamente estabelecido no presente decreto-lei.
Artigo 238.º — Responsabilidade disciplinar do administrador-delegado e do pessoal da bolsa
1 - A responsabilidade disciplinar do administrador-delegado rege-se pelo disposto no artigo 228.º
2 - À responsabilidade disciplinar do pessoal da associação aplicam-se as disposições legais relativas ao contrato individual de trabalho e as que se encontrem estabelecidas em outros preceitos deste diploma, competindo ao administrador-delegado a aplicação das sanções correspondentes, exceptuada a de demissão do director-geral e dos directores, que competirá ao conselho de administração.
Artigo 239.º — Acção disciplinar contra o público e outras pessoas presentes no recinto da bolsa
O regime aplicável às pessoas indicadas na alínea e) do artigo 234.º é o estabelecido nos artigos 398.º a 401.º
Artigo 240.º — Obrigações especiais dos associados membros da bolsa e seus representantes autorizados
1 - Com a sua entrada para a associação, os corretores ficam obrigados perante ela, enquanto membros da bolsa, por si e pelos seus administradores, gerentes, directores, propostos e respectivos auxiliares e quaisquer outros empregados e representantes acreditados:
A observar em todas as actividades que exerçam na bolsa ou com ela se relacionem, as disposições do presente diploma e seus regulamentos, incluindo os regulamentos e instruções da CMVM, e bem assim a legislação geral e especial por que se rejam e as normas deontológicas a que se encontrem profissionalmente sujeitos;
A cumprir o regulamento interno e todas as demais normas regulamentares e as regras operacionais da bolsa ou centro de transacção de valores a que se encontrem adstritos, bem como, quando lhes forem aplicáveis, as normas da mesma natureza e, se for o caso, as disposições legais e regulamentares específicas de quaisquer entidades juridicamente autónomas que tenham a seu cargo serviços de responsabilidade ou interesse da associação de bolsa, tais como sistemas de negociação, de compensação e liquidação de operações, de registo e controle de valores mobiliários ou outros de natureza similar;
A observar rigorosamente as disposições dos estatutos da associação e as resoluções dos respectivos órgãos sociais que estabeleçam ou se relacionem com as obrigações especiais dos associados membros da bolsa e as normas aplicáveis às suas actividades;
A acatar as resoluções dos órgãos da associação que lhes digam directa e individualmente respeito, bem como as determinações do administrador-delegado, do director-geral e dos demais directores da associação, no âmbito das respectivas competências;
A assegurar, em tudo o mais que de si dependa, o bom funcionamento da bolsa, a licitude, regularidade e transparência das transacções que nela se realizam, a adequação dos preços que nela se formam e o seu prestigio e credibilidade junto das entidades emitentes, dos investidores e do público em geral;
A fornecer ao administrador-delegado todas as informações que este lhe solicite, devendo, todavia, a solicitação e a resposta ser formuladas por escrito, quando se trate de informações legalmente cobertas pela obrigação de segredo profissional;
A facultar ao administrador-delegado e ao director-geral ou a qualquer outro director da associação por eles designado o exame dos seus livros e registos de contabilidade e dos demais documentos respeitantes às actividades que exerçam na própria bolsa ou com ela relacionadas.
2 - Os administradores, gerentes, directores, propostos e respectivos auxiliares ou quaisquer outros empregados ou representantes dos associados membros que sejam autorizados, nos termos do artigo 404.º, a exercer, em nome desses associados, a título permanente ou transitório, qualquer actividade na bolsa, ficam pessoalmente sujeitos, perante a associação, a todas as obrigações referidas no número anterior que se relacionem com essa actividade e à jurisdição disciplinar da associação pelo respectivo incumprimento.
3 - O acatamento, exigido na alínea d) no n.º 1, das resoluções dos órgãos da associação e das determinações do administrador-delegado, do director geral e dos demais directores da associação não prejudica o direito do associado e seus representantes na bolsa de, subsequentemente, reclamarem dessas resoluções e determinações, recorrerem delas, quando admitam recurso, ou, se for o caso, as impugnarem por outros meios legais apropriados.
Artigo 241.º — Sanções aplicáveis à violação das obrigações especiais dos membros da bolsa e seus representantes
1 - A violação das obrigações referidas no artigo anterior é punível, conforme sua gravidade e circunstâncias, com as seguintes sanções disciplinares, aplicáveis ao associado membro, ao seu representante ou empregado autorizado a operar na bolsa, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, e que a tenha cometido, ou a ambos, consoante a responsabilidade de cada um:
Advertência;
Suspensão temporária ou definitiva de qualquer actividade em bolsa do administrador, gerente, director, proposto, auxiliar de proposto ou outro representante ou empregado do corretor que tenha cometido a infracção;
Suspensão até dois anos do próprio corretor;
Exclusão do corrector.
2 - A advertência será simples, quando não implique anotação no cadastro disciplinar do infractor, e registada, no caso contrário.
3 - A associação deverá fixar, nos seus próprios estatutos ou no regulamento a que se refere o n.º 2 do artigo 244.º, as normas gerais da aplicação das sanções estabelecidas no n.º 1.
4 - Todavia, a sanção de exclusão só poderá ser imposta:
Quando, nos termos da legislação aplicável, o associado membro for demitido pelas autoridades competentes, se se tratar de corretor em nome individual, ou lhe for revogada a autorização ou cancelado o registo para o exercício da actividade, tratando-se de sociedade corretora ou financeira de corretagem;
Quando, em processo criminal, o associado membro houver sido interditado do exercício da sua actividade profissional;
Quando o corretor sair ou for excluído da associação, nos termos do n.º 5 do artigo 209.º;
Quando se verifique a situação prevista no n.º 2 do artigo 285.º;
Quando os actos integrantes da infracção disciplinar forem, pela sua natureza ou circunstâncias, manifestamente incompatíveis com o mínimo de idoneidade, dignidade e prestígio profissional exigível de um membro da bolsa;
Quando se verifique reincidência ou sucessão reiteradas de infracções disciplinares passíveis da sanção de suspensão;
Em outros casos de gravidade semelhante expressamente previstos nos estatutos da associação ou no regulamento mencionado no n.º 2 do artigo 244.º
Artigo 242.º — Fiscalização e inspecção dos membros da bolsa e seus representantes
1 - Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas à CMVM e ao Banco de Portugal, a associação, através do administrador-delegado e da direcção da bolsa, fiscalizará de modo permanente a actividade dos membros da bolsa e dos respectivos administradores, gerentes, directores, propostos, auxiliares e quaisquer outros empregados ou representares que nela actuem, tendo em vista assegurar e verificar o adequado cumprimento das obrigações referidas no artigo 240.º
2 - Para os efeitos do número precedente, o administrador-delegado poderá, quando o entender indispensável, ordenar o exame dos livros, registos e documentos da contabilidade do associado membro respeitantes às suas actividades na bolsa ou com ela relacionadas, solicitar-lhe todas as informações adicionais que se mostrem indispensáveis e inquirir os seus administradores, gerentes, directores, propostos, auxiliares e outros empregados ou representantes que na bolsa operem.
3 - As inspecções previstas no número anterior e os seus resultados revestirão sempre carácter confidencial, não podendo o administrador-delegado, nem os directores e pessoal da bolsa que nelas intervenham, levá-las ao conhecimento de quem quer que seja, dentro ou fora da associação; mas quando dos elementos assim obtidos resultem indícios ou provas da prática de qualquer infracção, ordenará o administrador-delegado, a partir desses elementos, a instauração do competente processo disciplinar, com observância do disposto no artigo 244.º
Artigo 243.º — Competência para o julgamento das infracções disciplinares dos membros da bolsa e seus representantes
1 - O julgamento dos processos disciplinares respeitantes a infracções cometidas pelos associados membros da bolsa ou pelos seus administradores, gerentes, directores, propostos e respectivos auxiliares ou outros empregados e representantes autorizados a exercer actividades em bolsa compete ao administrador-delegado, se à infracção for aplicável a sanção de advertência, e ao conselho de administração, em todos os restantes casos.
2 - Quando a competência para o julgamento pertencer ao conselho de administração, o administrador-delegado submeter-lhe-á o processo com o parecer do instrutor e a sua proposta fundamentada de decisão.
3 - Nos casos das alíneas e), f) e g) do n.º 4 do artigo 241.º, a sanção de exclusão do associado só poderá ser aplicada com o voto favorável de dois terços dos membros do conselho de administração.
Artigo 244.º — Processo disciplinar
1 - Ocorrendo a infracção, por um associado membro ou pelos seus administradores, gerentes, directores, propostos e respectivos auxiliares ou outros empregados e representantes autorizados de qualquer das obrigações referidas no n.º 1 do artigo 240.º, deverá o administrador-delegado:
Promover a imediata instauração de processo disciplinar contra os infractores;
Quando a infracção configure também delito contra-ordenacional ou crime público, comunicá-la às entidades competentes para a instauração dos correspondentes processos.
2 - Os procedimentos a observar na instauração, instrução e julgamento dos processos disciplinares a que se refere o número precedente serão fixados, mediante regulamento, pelo conselho de administração da associação, sob proposta do administrador-delegado, e sujeitos à aprovação da CMVM, devendo sempre salvaguardar adequadamente:
O carácter confidencial do processo;
A defesa do arguido, tanto antes como depois da formação da culpa;
Os interesses essenciais do mercado e dos investidores.
3 - Aplica-se à instrução do processo o estabelecido para as inspecções no n.º 2 do artigo 242.º
4 - Nas infracções a que corresponda a sanção de advertência, simples ou registada, dispensar-se-á a instauração de processo disciplinar, que, com prévia audiência do infractor, será substituído, na comunicação escrita da sanção, pela especificação do facto ou factos que a determinam e das obrigações infringidas.
5 - Se outros não se encontrarem estabelecidos para o efeito, os procedimentos previstos no n.º 2 aplicar-se-ão igualmente, com as devidas adaptações, ao apuramento das responsabilidades disciplinares dos associados e do administrador-delegado referidas, respectivamente, no artigo 237.º e no n.º 1 do artigo 239.º, competindo, nestes casos, ao conselho de administração proceder à comunicação prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, se a ela houver lugar.
SUBSECÇÃO VII — Do regime financeiro e das contas anuais
Artigo 245.º — Contabilidade
As associações de bolsa deverão manter um sistema de contabilidade idêntico ao legalmente exigível para as sociedades anónimas.
Artigo 246.º — Receitas da associação
1 - Constituem receitas da associação:
O produto da realização dos títulos patrimoniais e, bem assim, de novas entradas de capital, se a elas houver lugar nos termos do artigo 213.º e da alínea g) do n.º 2 do artigo 215.º;
A taxa de realização de operações de bolsa;
Quaisquer quotizações e outras prestações ordinárias a pagar por todos os associados ou apenas pelos associados membros ou associados não membros;
Eventuais prestações extraordinárias dos associados, estabelecidas nos termos do artigo 213.º e da alínea g) do n.º 2 do artigo 215.º;
A parcela que lhe competir, se for o caso, no produto da taxa de realização de operações fora de bolsa, nos termos do artigo 408.º;
As taxas de admissão e readmissão de valores mobiliários à negociação em bolsa, quando esses actos forem da competência da associação;
Uma taxa periódica a pagar pelas entidades com valores admitidos a negociação em bolsa, como contrapartida dos serviços que esta, em consequência, lhes presta;
O produto da venda ou assinatura do boletim de cotações e de quaisquer estudos, obras ou outras edições de responsabilidade da associação;
As receitas das publicações obrigatórias e de quaisquer outras publicações efectuadas nesse boletim;
O produto da alienação ou cedência, a qualquer título, de bens e direitos integrantes do seu património;
Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos seus recursos ou da sua participação em entidades autónomas que se constituam para assegurar sistemas especiais de negociação em bolsa, de compensação e liquidação de operações e de registo e controlo de valores mobiliários e outros de natureza semelhante;
As comparticipações, subsídios ou donativos eventuais do Estado ou de quaisquer outras entidades, nacionais ou estrangeiras;
Outras receitas que derivem de actividades compreendidas no seu objecto social ou que lhe sejam atribuídas ou autorizadas por lei.
2 - A taxa prevista na alínea g) do número anterior ou as normas de acordo com as quais deva fixar-se serão estabelecidas pela CMVM, mediante regulamento, sob proposta da associação de bolsa.
3 - Os preços de venda ou assinatura do boletim de cotações e dos estudos, obras ou outras edições a que se refere a alínea h) do n.º 1 e, bem assim, os das publicações previstas na alínea i) do mesmo número, serão fixados pelo administrador-delegado, mas o preço das publicações obrigatórias não poderá exceder o de publicações de idêntica natureza no Diário da República.
Artigo 247.º — Ano social e contas
1 - O ano social das associações de bolsa coincide com o ano civil e o relatório de gestão e as contas de cada exercício, acompanhados do parecer do conselho fiscal ou fiscal único e da certificação legal de contas, devem ser apresentados pelo administrador-delegado ao conselho de administração até 15 de Fevereiro do ano seguinte e submetidos pelo conselho de administração à assembleia geral até 31 de Março.
2 - Salvo no que de outro modo se regule nos respectivos estatutos, aplica-se, com as devidas adaptações, à elaboração e aprovação dos documentos referidos no número anterior e à apreciação anual da situação das associações de bolsa o que se encontra estabelecido no Código das Sociedades Comerciais para as sociedades anónimas.
3 - O relatório de gestão e as contas de cada exercício devem ser enviados à CMVM nos 15 dias seguintes à data da sua aprovação.
Artigo 248.º — Resultados
As associações de bolsa não poderão distribuir aos associados, seja a que título for, qualquer lucro ou parcela do seu património, transitando obrigatoriamente para o ano seguinte os excedentes de receita apurados em qualquer exercício.
SUBSECÇÃO VIII — Da dissolução e liquidação da associação
Artigo 249.º — Dissolução
1 - A associação de bolsa dissolve-se:
Por deliberação da assembleia geral;
Pelo encerramento definitivo da bolsa a seu cargo;
Pela declaração judicial da sua insolvência;
Por revogação da respectiva autorização, nos termos do artigo 204.º;
Por qualquer outra causa prevista na lei ou nos estatutos.
2 - A dissolução considera-se imediata tanto nos casos das alíneas a), b), c) e d) do número anterior, como, se a lei ou os estatutos o estabelecerem, nos casos da alínea e) do mesmo número, aplicando-se-lhe, onde couber e com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 141.º do Código das Sociedades Comerciais para a dissolução imediata das sociedades comerciais, e podendo também a CMVM promover a justificação notarial da dissolução prevista nesse preceito.
Artigo 250.º — Liquidação
1 - Sem prejuízo do que se estabelece nos números subsequentes, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, à liquidação das associações de bolsa o disposto nos artigos 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais para a liquidação de sociedades.
2 - Os associados não poderão receber, na liquidação da associação, para além do montante dos créditos que tenham sobre esta, importância superior ao valor nominal dos títulos patrimoniais de que forem detentores, actualizado para a data da dissolução, revertendo para o Estado o remanescente do património social, se existir.
3 - Se o Estado houver contribuído para o património da associação com quaisquer bens, terá direito a ser reembolsado precipuamente do respectivo valor, actualizado para a data da liquidação, depois de pago o passivo da associação, com excepção dos eventuais créditos dos próprios associados.
4 - Quando, nos casos a que se refere o n.º 4 do artigo 194.º, a nova associação criada para assegurar a continuidade do funcionamento da bolsa ou o Estado receberem a totalidade ou parte dos bens e direitos que integrem o activo patrimonial da associação extinta, ficarão apenas obrigados a pagar, em contrapartida, e até à concorrência do valor de liquidação desses bens e direitos, o passivo que ela tiver e, ainda, se existir remanescente, e dentro das forças dele, o valor dos títulos patrimoniais dos associados, nos termos e até ao limite estabelecido no n.º 2 do presente artigo.
5 - As actualizações previstas neste artigo, bem como nos artigos 209.º, n.º 2, e 212.º, n.º 3, far-se-ão com base no índice de preços ao consumidor, sem habitação.
SUBSECÇÃO IX — Associações com mais de uma bolsa
Artigo 251.º — Constituição de associações com mais de uma bolsa e fusão de associações de bolsa
1 - As associações de bolsa podem ter a seu cargo mais de uma bolsa, desde que os seus estatutos se harmonizem com o disposto na presente subsecção e o Ministro das Finanças o autorize.
2 - Para os efeitos do número anterior, e com observância do que nele se dispõe, podem duas ou mais associações de bolsa, precedendo autorização do Ministro das Finanças, fundir-se entre si, ou qualquer delas incorporar as restantes, passando as respectivas bolsas a ficar a cargo da associação única resultante da fusão ou da associação incorporadora.
3 - Aplica-se, com as devidas adaptações, à actividade e registo de associações com mais de uma bolsa, e bem assim à autorização para a fusão de associações de bolsa, o estabelecido nos artigos 202.º a 205.º
Artigo 252.º — Regime geral
1 - As associações que tenham a seu cargo mais de uma bolsa reger-se-ão pelo disposto nos artigos 198.º a 250.º, com as necessárias adaptações e as modificações que constam dos artigos seguintes.
2 - A organização, regulamentação e funcionamento das associações com mais de uma bolsa obedecerão ao princípio fundamental de que cada uma das bolsas deve dispor de uma adequada autonomia de iniciativa, decisão e gestão em matérias que lhe digam exclusivamente respeito, sem prejuízo, todavia, da coordenação necessária para assegurar a indispensável uniformidade de normas, regras, critérios e procedimentos em tudo o que possa ter reflexos no conjunto do mercado e a manutenção de uma perfeita interconexão entre todas as bolsas, tanto para os fins do artigo 187.º, como, quando for o caso, para fins operacionais.
Artigo 253.º — Denominação e sede
1 - As associações que tenham mais de uma bolsa adoptarão a denominação de associação, seguida da denominação específica das bolsas a seu cargo.
2 - Salvo disposição em contrário dos estatutos, as associações referidas no número precedente terão a sua sede principal na cidade onde, à data da sua constituição, se situe a bolsa com maior volume de negócios, e sedes secundárias nas cidades em que se localizem as restantes bolsas.
Artigo 254.º — Associados
1 - As associações com mais de uma bolsa terão obrigatoriamente como associados membros todos os corretores autorizados a realizar operações nas bolsas a seu cargo.
2 - Aplicar-se-á separadamente a cada uma das bolsas o disposto no artigo 208.º relativamente ao número mínimo e ao número máximo de membros que devam ter.
3 - Havendo lugar à admissão de novos membros em qualquer das bolsas, os associados membros da outra ou outras terão direito de preferência na admissão, desde que possuam a qualificação profissional requerida para o efeito e disponham de estrutura organizacional que lhes permita assegurar, em termos adequados de eficiência, o exercício simultâneo da sua actividade em mais de uma bolsa.
Artigo 255.º — Dotação inicial do capital e títulos patrimoniais
1 - Haverá dotações de capital diferenciadas e emitir-se-ão títulos patrimoniais distintos relativamente a cada uma das bolsas a cargo da associação.
2 - Os associados não membros poderão integrar-se na associação, e subscrever títulos patrimoniais com referência a todas ou somente a alguma ou algumas das bolsas; os associados membros só poderão integrar-se na associação e subscrever títulos patrimoniais com referencia à bolsa ou bolsas em que exerçam a sua actividade profissional.
3 - Nenhum associado subscreverá mais de um título patrimonial por cada bolsa com referencia à qual participe na associação.
4 - De acordo com o que resulte do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, os associados serão abreviadamente designados como associados, membros ou não membros, da bolsa ou bolsas em razão das quais se integrem na associação.
5 - Salvo disposição em contrário dos estatutos, as eventuais cotizações e outras prestações, fixas ou variáveis, de carácter ordinário, previstas no n.º 1 do artigo 213.º, serão fixadas separadamente para cada uma das bolsas e suportadas pelos respectivos associados; as prestações extraordinárias, bem como quaisquer novas entradas de capital, a que porventura haja lugar nos termos do mesmo artigo, quando não se destinem a aplicações de interesse comum da associação, serão exclusivamente suportadas pelos associados da bolsa ou bolsas que beneficiem dessas aplicações.
Artigo 256.º — Órgãos da associação
Nas associações com mais de uma bolsa haverá um administrador-delegado para cada uma das bolsas a cargo da associação.
Artigo 257.º — Assembleias especiais
1 - Os estatutos poderão estabelecer que as matérias de interesse exclusivo de cada uma das bolsas, que, nos termos do artigo 215.º, se compreenderiam na competência da assembleia geral, sejam resolvidas em assembleias especiais de que participem apenas os associados dessa bolsa.
2 - Nos casos do número anterior, os estatutos especificarão as matérias que podem ser objecto de deliberação das assembleias especiais ali previstas e as condições a observar para salvaguarda dos interesses gerais da associação ou dos interesses particulares da outra bolsa ou bolsas a seu cargo.
Artigo 258.º — Direito de voto
1 - O disposto no artigo 216.º deverá observar-se relativamente aos associados de cada uma das bolsas, nas assembleias especiais a que se refere o artigo anterior, e ao conjunto deles, nas assembleias gerais da associação.
2 - Quando os títulos patrimoniais dos associados das diversas bolsas tiverem desde a sua constituição, em virtude do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 255.º, ou passarem posteriormente a ter, em consequência do que se estabelece na parte final do n.º 5 do mesmo artigo, valores nominais diferentes, os estatutos podem determinar que nas assembleias gerais da associação, e sem prejuízo do preceituado nos n.os 2 e 3 do artigo 216.º, os direitos de voto dos associados sejam proporcionais ao valor nominal dos respectivos títulos patrimoniais ou que todos os associados da mesma categoria tenham o mesmo número de votos, independentemente do valor dos seus títulos patrimoniais.
Artigo 259.º — Conselho de administração
1 - Os estatutos da associação devem conter disposições que asseguram uma participação equitativa dos associados de cada bolsa na composição do conselho de administração.
2 - Para os efeitos do número anterior, os estatutos poderão, designadamente, estabelecer que os associados de cada bolsa tenham direito de eleger:
O administrador-delegado dessa bolsa;
Os associados membros e não membros da mesma bolsa que devam integrar o conselho de administração nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 218.º
Artigo 260.º — Coordenação
Competirá ao presidente do conselho de administração, coadjuvado pelo vice-presidente, e sem prejuízo das competências privativas dos administradores-delegados, coordenar a gestão das bolsas a cargo da associação, intervindo sempre que se torne necessário, e, se for caso disso, propondo ao conselho de administração as resoluções que julgue convenientes para assegurar a consecução dos objectivos definidos na parte final do n.º 2 do artigo 252.º e optimizar a utilização e aplicação pela associação dos recursos financeiros ao dispor de cada uma das bolsas por força do artigo seguinte.
Artigo 261.º — Regime financeiro
1 - Cada bolsa terá a sua própria gestão financeira, arrecadando as receitas correntes nela originadas e efectuando todos os pagamentos a seu cargo.
2 - Para os efeitos do número anterior, consideram-se receitas correntes:
As previstas nas alíneas b), c), f), g), h), i) e n) do n.º 1 do artigo 246.º;
A parte que proporcionalmente couber a cada bolsa nas receitas a que se refere a alínea e) do mesmo número;
Os rendimentos derivados de aplicações financeiras dos recursos indicados nas alíneas anteriores.
3 - Competirá, todavia, ao administrador-delegado da bolsa situada na cidade onde a associação se encontre sediada a gestão financeira geral da associação e a coordenação e controlo da gestão financeira a cargo de cada uma das bolsas nos termos do n.º 1 do presente artigo.
Artigo 262.º — Encerramento das bolsas
Em caso de enterramento de qualquer bolsa, a liquidação a que houver de proceder-se da parcela do património da associação que lhe corresponda e o reembolso aos associados dos respectivos títulos patrimoniais reger-se-ão, com as devidas adaptações, pelo disposto no artigo 250.º
Artigo 263.º — Fundo de garantia
1 - As associações com mais de uma bolsa poderão criar um único fundo de garantia para todas as bolsas a seu cargo.
2 - Nos casos do número anterior, a comissão administrativa do fundo de garantia será presidida pelo administrador-delegado da bolsa da sede da associação e terá como vogais os administradores-delegados das outras bolsas a cargo desta e o representante do investidor institucional membro do conselho de administração da associação.
SECÇÃO III — Do fundo de garantia
SUBSECÇÃO I — Da criação e natureza jurídica do fundo e do objecto e âmbito da garantia
Artigo 264.º — Criação e finalidade geral do fundo de garantia
1 - As associações de bolsa devem criar, manter e administrar um fundo de garantia destinado a assegurar o cumprimento das obrigações e responsabilidades em que os seus associados membros incorrem perante os respectivos clientes em virtude das operações que são incumbidos de realizar na bolsa a que se encontram adstritos.
2 - O fundo de garantia será regido pelas disposições da presente secção e pelo seu regulamento interno, elaborado de conformidade com o que nas mesmas disposições se estabelece.
Artigo 265.º — Natureza jurídica do fundo
1 - O fundo de garantia constitui um património autónomo, exclusivamente afectado aos fins que na presente secção se estabelecem, e tem obrigatoriamente contabilidade própria, distinta da da associação de bolsa em cujo âmbito é criado.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 271.º, o património do fundo não pode ser repartido, por qualquer forma, entre as pessoas e entidades que para ele tenham contribuído, a não ser quando ocorra a sua extinção nos termos do artigo 288.º
Artigo 266.º — Objecto do fundo de garantia
1 - O fundo garantirá aos interessados, nos termos e dentro dos limites estabelecidos nos artigos subsequentes, contra qualquer dos seguintes actos praticados pelos corretores:
Falta de devolução, quando devida, de valores mobiliários que lhes tenham sido confiados para a realização ou caução de qualquer operação de bolsa, incluindo empréstimo de valores para transacções ali efectuadas;
Falta de entrega de valores comprados em bolsa com recursos depositados pelo ordenador ou que este haja subsequentemente liquidado;
Falta de entrega do saldo de depósitos de valores mobiliários em conta corrente mantidos junto deles pelos interessados para a realização de operações de bolsa;
Devolução ou entrega de valores falsos, extintos, deteriorados, irregulares, onerados, não negociáveis ou de natureza ou categoria diversa dos que eram objecto da ordem de bolsa;
Devolução ou entrega de valores mobiliários sem os direitos que deveriam integrá-los;
Falta de restituição, quando devida, de quaisquer importâncias que lhes tenham sido entregues para a realização de operações de bolsa;
Falta de pagamento do preço de valores mobiliários vendidos em bolsa ou do saldo de depósitos em conta corrente mantidos junto deles pelos interessados para a realização de operações de bolsa;
Incumprimento ilegítimo, ainda que parcial, de quaisquer ordens de bolsa, ou injustificada execução das mesmas em termos diferentes dos estabelecidos pelo ordenador, desde que, em ambos os casos, o ordenador haja antecipadamente entregue ao corretor ou liquidado subsequentemente a importância correspondente ao valor dessas operações, ou, quando for o caso, prestado a caução de que a sua realização dependa.
2 - O disposto no presente artigo e nos artigos seguintes aplica-se igualmente, com as devidas adaptações, aos direitos equiparados a valores mobiliários, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º, e aos instrumentos financeiros previstos no n.º 1 do artigo 424.º
3 - As associações de bolsa poderão, mediante deliberação da sua assembleia geral tomada nos termos do n.º 6 do artigo 215.º, estabelecer que a garantia do fundo se estenda a outros actos praticados pelos associados membros dentro ou fora da bolsa, ou cubra integralmente, ou em termos mais amplos do que os previstos nos artigos subsequentes, a responsabilidade civil desses associados perante os seus clientes.
Artigo 267.º — Indemnização
1 - O fundo de garantia indemnizara o lesado nos seguintes termos:
Nos casos das alíneas a), b) e c) do artigo anterior, pela entrega de valores mobiliários da mesma natureza e categoria;
Nos casos da alínea d) do mesmo artigo, através da substituição dos valores mobiliários que o interessado recebeu por outros de natureza e categoria apropriadas e com as condições requeridas;
Nos casos da alínea e) do artigo mencionado, por forma idêntica à estabelecida na alínea precedente ou, não sendo isso possível, pela entrega ao interessado das importâncias ou dos valores mobiliários que receberia através do oportuno exercício ou cedência dos direitos em falta;
Nos casos das alíneas f) e g), pela entrega das importâncias devidas;
Nos casos da alínea h), pela entrega das importâncias ou valores mobiliários que o lesado tiver deixado de receber em consequência do incumprimento total ou parcial da ordem de bolsa ou do montante correspondente à eventual redução do preço da venda ou aumento do preço da compra derivados da incorrecta execução da ordem.
2 - À indemnização referida no número anterior acrescerão:
Se for em numerário, juros de mora, à taxa legal, desde a data da ocorrência do facto em que a reclamação se baseia;
Quando consista em valores mobiliários, o produto, em numerário ou, se for o caso, em outros valores, dos direitos inerentes aos valores mobiliários objecto da reclamação, que poderiam ter sido exercidos ou cedidos, sem qualquer contraprestação do titular, se o facto determinante da reclamação não houvesse ocorrido.
3 - Havendo lugar, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1, à substituição de valores mobiliários, o interessado deverá entregar, com a sua reclamação, os valores que tenha em seu poder e pretenda ver substituídos.
4 - Decidida a reclamação, o fundo de garantia promoverá, através de qualquer dos corretores adstritos à respectiva bolsa, com excepção do responsável, as compras e as vendas de valores mobiliários que se tornem necessárias para a indemnização específica dos lesados nos termos do n.º 1 do presente artigo.
5 - Sempre que, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, o interessado tenha direito à entrega de valores mobiliários e, pela própria natureza destes ou por qualquer outra circunstância, a sua aquisição nos termos do número precedente não seja possível, a indemnização, na parte em que essa impossibilidade se verifique, será paga em numerário.
Artigo 268.º — Limites das indemnizações
A CMVM poderá autorizar que no regulamento do fundo de garantia se fixem limites máximos para:
O valor da indemnização atribuível a cada reclamação;
O valor da indemnização respeitante a tipos ou modalidades específicos de operações;
O valor acumulado das indemnizações atribuíveis a um mesmo interessado simultaneamente ou durante um determinado período de tempo.
Artigo 269.º — Âmbito subjectivo da garantia
1 - A CMVM poderá autorizar, sob proposta da associação de bolsa, que se excluam da cobertura subjectiva do fundo de garantia, de modo geral ou em condições que no regulamento do fundo se estabeleçam, todas ou algumas das seguintes entidades, quando sejam ordenadoras de operações de bolsa, quer de conta própria quer, nos casos das alíneas a) e b), de conta dos seus clientes:
Instituições financeiras autorizadas a receber valores mobiliários para custódia ou administração e ordens de bolsa para a respectiva transacção;
Corretores;
Entidades gestoras de fundos de investimento mobiliário e de fundos de pensão e companhias de seguros.
2 - A inclusão ou exclusão das entidades referidas nas alíneas a) e b) do numero anterior do âmbito de cobertura do fundo de garantia não as isenta da obrigação que, como intermediários financeiros, lhes incumbe de assegurar o pronto e fiel cumprimento das ordens de bolsa recebidas dos seus clientes, promovendo a sua imediata execução por outros corretores sempre que os primeiros que se tenham encarregado delas as não executem pontualmente, e indemnizando os clientes pelos danos que estes eventualmente sofram em consequência do atraso havido no cumprimento da ordem, sem prejuízo dos seus direitos perante os corretores responsáveis, bem como, se for o caso, perante o fundo de garantia.
Artigo 270.º — Aplicação das disposições gerais sobre responsabilidade civil
Se a indemnização paga pelo fundo de garantia só cobrir uma parte dos prejuízos sofridos pelo interessado, poderá este demandar o corretor, nos termos gerais de direito, pela parcela remanescente de tais prejuízos.
SUBSECÇÃO II — Do património, receitas, gestão financeira e contas
Artigo 271.º — Património do fundo de garantia
1 - O património do fundo de garantia, fixado no seu regulamento interno, não deve ser inferior a um montante mínimo a estabelecer pela CMVM, sob proposta da associação, em função da natureza e do volume normal das operações da respectiva bolsa, e que será reajustado, nos mesmos termos, sempre que uma variação relevante desse volume ou do tipo de operações praticadas o torne necessário ou a experiência de funcionamento do fundo o justifique.
2 - O fundo pode, todavia, constituir-se, mediante prévia autorização da CMVM, com um património inferior ao mínimo referido no número precedente, desde que se mostre assegurada a realização desse mínimo no decurso de um prazo máximo de três anos.
3 - Sempre que, por qualquer razão, o património do fundo de garantia desça abaixo do limite mínimo que lhe tenha sido fixado, os corretores adstritos à respectiva bolsa deverão contribuir para a sua reintegração, nos termos e proporções e dentro dos prazos que se estabeleçam no seu regulamento interno.
4 - Nos casos dos n.os 2 e 3, a parcela do património mínimo que, em cada momento, se encontre por realizar ou reintegrar deverá ser substituída, para efeitos da eventual cobertura de indemnizações que excedam o valor das disponibilidades efectivas do fundo, por contrato de seguro adequado.
5 - As contribuições da associação de bolsa e dos corretores para a formação inicial ou reintegração subsequente do património do fundo poderão, nas condições e dentro dos limites que no respectivo regulamento se estabeleçam, ser reembolsadas, sem juros, através das receitas previstas no artigo seguinte, na medida em que essas receitas, considerando o nível actual e a evolução previsional das disponibilidades do fundo e do valor das reclamações, excedam o necessário para assegurar a manutenção do património mínimo que se encontre fixado.
6 - O regulamento do fundo de garantia poderá estabelecer um limite máximo para o respectivo património, aplicando-se à fixação e reajustamento desse limite o disposto no n.º 1 do presente artigo relativamente ao património mínimo.
7 - Nos casos do número anterior, uma vez atingido o valor patrimonial máximo que se encontre fixado, rever-se-ão as contribuições ordinárias dos associados membros previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 272.º, reduzindo-as à permilagem que se mostre suficiente para assegurar a manutenção desse valor.
Artigo 272.º — Receitas do fundo de garantia
1 - As receitas do fundo de garantia podem ser ordinárias e extraordinárias.
2 - São receitas extraordinárias, reembolsáveis nos termos do n.º 5 do artigo anterior:
Uma percentagem da dotação de capital da associação de bolsa, a fixar na deliberação de constituição e no regulamento do fundo, destinada à formação do património inicial deste;
As contribuições individuais dos corretores para o mesmo fim, a estabelecer igualmente na deliberação de constituição e no regulamento do fundo;
As eventuais contribuições dos corretores para a reintegração do património mínimo nos termos do n.º 3 do artigo precedente.
3 - São receitas ordinárias:
Uma contribuição mensal e individual dos corretores adstritos à bolsa, correspondente a uma permilagem do valor global das operações de bolsa, e das compras e vendas fora de bolsa de valores mobiliários cotados, efectuados por cada um deles no mês anterior;
Os rendimentos das aplicações das suas disponibilidades financeiras;
As importâncias recebidas dos corretores nos termos dos artigos 284.º e 285.º;
Quaisquer outras receitas que sejam consignadas ao fundo no respectivo regulamento ou por lei.
4 - A permilagem a que se refere a alínea a) do número anterior será fixada, dentro dos limites que para o efeito se estabeleçam no regulamento do fundo, pelo conselho de administração da associação, sob proposta da comissão administrativa do fundo e com a aprovação da CMVM, na data em que se inicie a actividade do fundo e em Dezembro de cada ano, para vigorar no período anual subsequente.
Artigo 273.º — Aplicação dos recursos do fundo
As disponibilidades do fundo de garantia só podem ser aplicadas em depósitos à ordem e a prazo, em títulos da dívida pública e outros fundos públicos, e em obrigações de empresas que disponham de notação de risco (rating) não inferior a AA ou equivalente, atribuída por empresa independente e idónea.
Artigo 274.º — Serviços de apoio e encargos de funcionamento
1 - A associação de bolsa assegurará ao fundo de garantia através dos serviços da bolsa, todo o apoio técnico e administrativo de que ele necessite para o seu adequado funcionamento.
2 - O fundo suportará, através do seu património, todas as demais despesas e encargos exigidas pelo cumprimento do seu objecto específico.
Artigo 275.º — Contabilidade
A contabilidade do fundo de garantia obedecerá a um plano de contas próprio, aprovado pela CMVM, sob proposta do conselho de administração da associação de bolsa, que permita identificar claramente a situação patrimonial e financeira do fundo e reproduzir adequadamente as suas operações.
Artigo 276.º — Relatório de gestão e contas
A comissão administrativa do fundo de garantia deve apresentar ao conselho de administração da associação de bolsa, até 15 de Fevereiro de cada ano, e esta à CMVM, até 31 de Março, o relatório de gestão e as contas do fundo de garantia, conjuntamente com o parecer do conselho fiscal ou fiscal único da associação e a certificação legal de contas emitida pelo respectivo revisor oficial de contas.
SUBSECÇÃO III — Da administração e fiscalização
Artigo 277.º — Administração
1 - A administração geral do fundo de garantia será assegurada por uma comissão administrativa constituída pelo administrador delegado e por mais dois membros do conselho de administração da associação de bolsa, um dos quais será obrigatoriamente o representante dos investidores institucionais.
2 - Competirá ao administrador-delegado:
Presidir à comissão administrativa do fundo, convocar as suas reuniões e conduzir os respectivos trabalhos;
Representar o fundo para todos os efeitos, sem prejuízo das delegações de poderes e dos mandatos constituídos por deliberação da comissão;
Presidir ou orientar a instrução dos processos de reclamação, designar, quando for o caso, de entre o pessoal superior da bolsa, os respectivos instrutores, e submetê-los, com o seu parecer, à comissão administrativa;
Executar as deliberações da comissão;
Assegurar, em tudo o mais, a gestão corrente do fundo e a prática de todos os actos necessários à prossecução das suas finalidades específicas.
3 - As deliberações da comissão administrativa são tomadas por maioria de votos, cabendo ao administrador delegado ou a quem o substitua voto de qualidade em caso de empate na votação.
Artigo 278.º — Fiscalização
A fiscalização das actividades do fundo de garantia compete ao conselho fiscal ou fiscal único da associação de bolsa.
SUBSECÇÃO IV — Das reclamações
Artigo 279.º — Apresentação das reclamações
1 - No prazo de 10 dias, contados da data em que tome conhecimento de qualquer falta cometida pelo corretor e compreendida no âmbito de cobertura do fundo de garantia, deve o interessado notificar o corretor, mediante carta registada com aviso de recepção, para, nos 10 dias subsequentes, a reparar.
2 - Se no termo desse prazo o corretor não houver cumprido, poderá o interessado, nos 15 dias seguintes, apresentar à comissão administrativa do fundo de garantia, por escrito e devidamente fundamentada, a sua reclamação, acompanhada de todos os documentos de que disponha comprovativos da operação ou a ela respeitantes, de cópia da carta mencionada no número anterior, do original ou fotocópia da resposta do corretor, se existir, e ainda, nos casos do n.º 3 do artigo 267.º, dos valores mobiliários cuja substituição o reclamante pretenda.
3 - Não será admitida qualquer reclamação deduzida depois do decurso do prazo global que resulte dos numeros anteriores, nem mais de 60 dias após o termo do período de validade da ordem de bolsa que estiver em causa ou, quando for o caso, após a data em que o interessado tenha solicitado por escrito ao corretor a liquidação do saldo da sua conta corrente de valores mobiliários ou de numerário.
Artigo 280.º — Instrução do processo
1 - Admitida a reclamação e aberto o respectivo processo, a comissão administrativa do fundo procederá à sua instrução, através de administrador delegado ou de pessoa por este designada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 277.º
2 - A instrução implica necessariamente a audiência do corretor responsável e envolverá todas as demais diligências adequadas para a averiguação dos factos, incluindo, quando necessário, e no âmbito do próprio processo da reclamação ou de processo disciplinar que se instaure contra o corretor com base nos mesmos factos, as referidas no n.º 2 do artigo 242.º
Artigo 281.º — Decisão da reclamação
1 - Concluída a instrução do processo, será o mesmo submetido, com o relatório e proposta do relator e o parecer do administrador-delegado, à comissão administrativa, que deliberará sobre ele no prazo máximo de 10 dias.
2 - O teor da decisão da comissão administrativa deve ser imediatamente notificado, por carta registada com aviso de recepção, ao reclamante e ao corretor responsável, e levado ao conhecimento da CMVM.
Artigo 282.º — Recurso
1 - Da decisão da comissão administrativa do fundo cabe recurso, com efeito suspensivo, para a CMVM, a interpor pelo reclamante ou pelo corretor responsável no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento da notificação prevista no n.º 2 do artigo anterior.
2 - Admitido o recurso, a CMVM notificará a outra parte para se pronunciar sobre ele e poderá, antes de o julgar, proceder ou ordenar que a comissão administrativa do fundo proceda a quaisquer diligências instrutórias adicionais que repute indispensáveis.
3 - A decisão da CMVM sobre o recurso será imediatamente notificada à comissão administrativa do fundo, ao reclamante e ao corretor responsável.
Artigo 283.º — Execução da decisão
Sendo a decisão favorável ao reclamante, o administrador-delegado promoverá a sua execução, de acordo com o disposto nos artigos 266.º e seguintes, logo que decorra o prazo para interposição de recurso, se este não for interposto, ou, se o tiver sido, logo que a CMVM notifique a comissão administrativa do fundo da sua decisão e com observância do que desta resultar.
SUBSECÇÃO V — Dos direitos do fundo sobre o corretor responsável
Artigo 284.º — Sub-rogação do fundo nos direitos do reclamante
Pelo pagamento da indemnização ao reclamante o fundo de garantia fica sub-rogado nos direitos daquele contra o corretor responsável, cobertos pela indemnização, devendo o corretor, nos 10 dias subsequentes à data em que o administrador-delegado, mediante carta registada com aviso de recepção, o notifique para o efeito, reembolsar o fundo do montante despendido com a indemnização referida e bem assim de todas as despesas e encargos decorrentes do processamento da reclamação e da execução da decisão que sobre ele incidiu.
Artigo 285.º — Sanções
1 - Sem prejuízo de quaisquer outras sanções em que incorra por virtude dos factos em que a reclamação se baseie, ficará automaticamente suspenso de todas as actividades na bolsa, até à integral liquidação das importâncias que tenha sido notificado para pagar nos termos do artigo precedente, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, o corretor que, dentro do prazo estabelecido no mesmo artigo:
Não proceda ao pagamento dessas importâncias nem haja obtido o acordo da comissão administrativa do fundo para a sua liquidação diferida;
Ou, tendo recorrido ou pretendendo recorrer da decisão executada, não haja assegurado perante o fundo o pagamento das mesmas importâncias e respectivos juros de mora mediante garantia bancária ou seguro de crédito.
2 - Nos casos do número anterior, se o corretor se mantiver em mora por mais de seis meses será definitivamente excluído da bolsa e da associação.
SUBSECÇÃO VI — Disposições diversas
Artigo 286.º — Seguro permanente das responsabilidades do fundo
1 - O fundo de garantia poderá segurar permanentemente em empresa seguradora qualificada para o efeito, mediante contrato cujas condições sejam aprovadas pelo conselho de administração da associação e pela CMVM, uma parte das responsabilidades que lhes incumbam nos termos da presente secção, ficando somente a seu cargo a parte restante, não inferior à franquia que obrigatoriamente se convencionará.
2 - O contrato de seguro ressalvará expressamente a competência exclusiva do fundo para receber, instruir e decidir, com recurso para a CMVM, as reclamações dos interessados e proceder ao pagamento das respectivas indemnizações.
3 - Pelo pagamento ao fundo da parcela da indemnização por que seja responsável, a seguradora fica sub-rogada na parte correspondente dos direitos daquele contra o corretor, resultantes do disposto no artigo 284.º
4 - O administrador-delegado deverá, todavia, proceder do mesmo modo à notificação prevista no artigo 284.º, com os efeitos estabelecidos no artigo 285.º, mas, na própria notificação, se a seguradora já houver solvido as suas responsabilidades perante o fundo, ou em notificação subsequente, a enviar logo que essa condição se verifique, especificar-se-ão os montantes a pagar ou garantir pelo corretor ao fundo e à seguradora.
5 - Se, em consequência da notificação referida no número anterior ou antes dela, receber do corretor qualquer importância que deva ser atribuída à seguradora, o fundo procederá à sua imediata transferência para esta última.
6 - Nos casos a que se refere este artigo, o património mínimo do fundo será fixado de modo que lhe permita:
Cobrir a parcela de responsabilidade que continua a seu cargo;
Proceder ao pontual pagamento dos prémios e outros encargos do seguro;
Suportar, quando necessário, o pagamento integral das indemnizações devidas aos intermediários até que a seguradora o reembolse dos montantes por que responde.
7 - A empresa seguradora e a sua administração e pessoal ficam sujeitos a segredo profissional relativamente aos factos e a tudo o mais de que tiverem conhecimento por virtude do disposto neste artigo.
Artigo 287.º — Seguro temporário das responsabilidades do fundo
O disposto no artigo precedente aplicar-se-á também, com as necessárias adaptações, ao seguro temporário das responsabilidades do fundo previsto no n.º 4 do artigo 271.º
Artigo 288.º — Extinção e liquidação do fundo
1 - O fundo extinguir-se-á com o encerramento definitivo da bolsa de valores.
2 - Extinto o fundo, o seu património depois de decididas e satisfeitas todas as reclamações que se incluam no âmbito do seu objecto específico, de solvidas as demais responsabilidades que sobre ele impendam e de cobrados os créditos de que seja titular, destinar-se-á ao reembolso das contribuições previstas no n.º 2 do artigo 272.º, e ainda em dívida, acrescidas de juros, à taxa legal, desde a data em que tiverem sido pagas, repartindo-se o remanescente, se existir, entre os corretores, nos termos que para o efeito se estabeleçam no regulamento interno do fundo.
Artigo 289.º — Criação e regulamento do fundo
1 - Compete à assembleia geral da associação de bolsa a criação do fundo de garantia e bem assim a aprovação e alteração do seu regulamento interno.
2 - Dependem, todavia, de simples deliberação do conselho de administração da associação de bolsa, tomada por maioria dos votos dos membros que estatutariamente o constituam, as alterações do regulamento do fundo que revistam carácter meramente processual ou para as quais o próprio regulamento lhe confira competência.
3 - O regulamento interno do fundo de garantia e as suas modificações estão sujeitos, em todos os casos, a aprovação da CMVM.
Artigo 290.º — Divulgação do fundo
As bolsas devem promover a mais ampla divulgação da existência, objectivos e funcionamento dos fundos de garantia, inclusivamente através da publicação das disposições da presente secção e dos regulamentos internos dos fundos nos respectivos boletins de cotações.
SECÇÃO IV — Dos valores mobiliários negociáveis em bolsa e respectivos mercados
SUBSECÇÃO I — Disposições gerais
Artigo 291.º — Valores que podem ser objecto de operações de bolsa
1 - Podem ser objecto de operações de bolsa os valores mobiliários:
Admitidos à negociação em qualquer mercado de bolsa e registados para o efeito pela autoridade competente;
Não abrangidos pela alínea anterior, mas transaccionados em sessões especiais de bolsa, nos termos dos artigos 395.º e seguintes.
2 - Só poderão transaccionar-se em bolsa nos termos da alínea a) do número anterior os valores mobiliários integralmente realizados e que se encontrem livres de ónus ou encargos, bem como de quaisquer limitações ou vinculações quanto aos direitos patrimoniais e sociais que os integrem ou a sua transmissibilidade.
Artigo 292.º — Valores que podem ser admitidos à negociação em bolsa
1 - Podem ser admitidos à negociação em bolsa:
Os fundos públicos nacionais e estrangeiros e os valores mobiliários aos mesmos equiparados;
As acções e obrigações, incluindo obrigações de caixa, emitidas por sociedades e outras entidades nacionais ou estrangeiras;
Os títulos de participação;
As unidades de participação de fundos de investimento fechados;
Outros valores mobiliários a que, por disposição legal, ou através de portaria do Ministro das Finanças, sob proposta ou com audiência prévia da CMVM, seja atribuída a negociabilidade em bolsa;
Os direitos de conteúdo económico destacáveis dos valores referidos nas alíneas precedentes ou sobre eles constituídos e que sejam susceptíveis de negociação autónoma.
2 - Para os efeitos do presente diploma, consideram-se fundos públicos:
Os valores mobiliários representativos da dívida pública nacional;
Os valores mobiliários emitidos pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais;
Os valores mobiliários emitidos por institutos públicos e fundos públicos;
Quaisquer outros valores mobiliários nacionais que, por disposição legal, venham a ser classificados como fundos públicos;
Os valores mobiliários emitidos por organismos estrangeiros de carácter público e outras entidades estrangeiras, de natureza semelhante aos referidos nas alíneas anteriores.
3 - São equiparados a fundos públicos nacionais ou estrangeiros, conforme for o caso, os valores mobiliários representativos de empréstimos emitidos por quaisquer empresas ou outras entidades com garantia incondicional e solidária prestada, respectivamente, pelo Estado Português ou por um Estado estrangeiro.
Artigo 293.º — Admissão à negociação e registo
1 - Excepto quando seja imperativamente estabelecida por disposição legal, a admissão à negociação em bolsa de qualquer valor mobiliário dependerá:
De despacho do Ministro das Finanças que a determine, quando se trate dos valores a que se refere o artigo 303.º;
Em todos os outros casos, de prévia decisão das autoridades competentes, destinada a verificar se se encontram preenchidas as condições legal e regulamentarmente exigidas para o efeito, tendo em atenção o mercado de bolsa em que os valores devam ser admitidos.
2 - Quer a admissão resulte de disposição legal, quer do despacho ou decisão previstos no número anterior, a negociação em bolsa dos valores mobiliários em causa só poderá ter lugar depois do registo da admissão pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 296.º
Artigo 294.º — Admissão à negociação de valores emitidos por entidades internacionais
1 - Podem ser admitidas à negociação em termos idênticos aos dos fundos públicos e equiparados as obrigações e outros valores representativos de dívida emitidos por organismos internacionais de carácter público e por instituições financeiras internacionais, constantes de lista que venha a ser estabelecida pelo Ministro das Finanças mediante portaria, com audiência prévia do Banco de Portugal e da CMVM.
2 - Os valores emitidos pelas entidades referidas no número anterior, não abrangidos pela portaria nele prevista, serão admitidos à negociação nos termos gerais.
Artigo 295.º — Mercados de bolsa
1 - Em cada bolsa de valores existirão obrigatoriamente um mercado de cotações oficiais e um segundo mercado, e poderá ainda criar-se, observados que sejam os requisitos estabelecidos para o efeito no presente diploma e nos regulamentos da CMVM, um mercado sem cotações.
2 - A admissão de valores mobiliários ao mercado de cotações oficiais pode revestir qualquer das formas previstas no n.º 1 do artigo 293.º; as admissões ao segundo mercado e ao mercado sem cotações dependem sempre de decisão da autoridade competente, nos termos da alínea b) do mesmo número.
3 - São transaccionáveis em qualquer das bolsas nacionais os valores mobiliários admitidos ao mercado de cotações oficiais; os demais valores mobiliários transaccionar-se-ão apenas na bolsa em que forem admitidos.
Artigo 296.º — Registos
1 - A CMVM organizará um registo individual das entidades emitentes com valores mobiliários admitidos à negociação nas bolsas nacionais, e cada uma das bolsas manterá um registo similar, mas compreendendo apenas as entidades emitentes cujos valores nela se transaccionem.
2 - No âmbito do registo geral de cada entidade emitente registar-se-ão individualmente as admissões e readmissões à negociação em bolsa dos valores por ela emitidos.
3 - Nos registos de admissão ou readmissão a que se refere o número anterior averbar-se-ão todos os factos relevantes para a caracterização da situação jurídica dos valores mobiliários a que esses registos respeitam, nomeadamente a sua exclusão da negociação em bolsa ou eventual transferência de um mercado de bolsa para outro, as suspensões de cotação de que sejam objecto e o levantamento dessas suspensões, a redução do volume dos valores cotados por virtude da sua conversão, amortização, remissão ou reembolsos, e quaisquer outras circunstâncias de natureza similar.
4 - Para os efeitos do disposto nos números precedentes, a CMVM e as bolsas enviar-se-ão recíproca e imediatamente todos os elementos e informações necessários para que a destinatária possa reproduzir nos seus próprios registos as inscrições e averbamentos efectuados pela remetente na sequência de actos ou decisões compreendidos no âmbito da sua competência.
Artigo 297.º — Taxas de admissão e readmissão à negociação
1 - Pela admissão à negociação em bolsa de quaisquer valores mobiliários, e bem assim pela readmissão de valores excluídos, pagarão as entidades emitentes as taxas a fixar pela CMVM.
2 - As taxas referidas no número anterior constituirão receita:
Da CMVM, se a admissão ou readmissão resultarem de disposição legal ou de despacho do Ministro das Finanças e as taxas forem devidas;
Das associações de bolsa, quando a admissão ou readmissão dependam de decisão delas, sujeita ou não à aprovação da CMVM.
3 - Nos casos da alínea b) do número precedente, a receita proveniente das taxas cobradas pertencerá:
À respectiva associação de bolsa, quando se trate de admissão ou readmissão de valores mobiliários à negociação no segundo mercado ou no mercado sem cotações;
Ao conjunto das associações de bolsa, quando se trate de admissão ou readmissão de valores mobiliários à negociação no mercado de cotações oficiais, repartindo-se entre elas nos termos que resultem do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 310.º
Artigo 298.º — Publicação da admissão, suspensão, exclusão e readmissão à negociação
1 - Serão tomadas públicas, por avisos no boletim de cotações das respectivas bolsas a admissão, suspensão, exclusão e readmissão à negociação de quaisquer valores mobiliários, e bem assim, para os efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 171.º e dos artigos 552.º e 604.º, a recusa de admissão de valores colocados mediante oferta pública de subscrição ou de venda com a informação de que foi ou vai ser solicitada a respectiva cotação em bolsa.
2 - Os avisos a que se refere o número anterior serão publicados oficiosamente pelas bolsas, quando a admissão, suspensão, exclusão ou readmissão forem da sua competência, e pela CMVM, em todos os outros casos, correndo por conta da entidade emitente o custo dessas publicações.
3 - Tratando-se de admissão ou readmissão, os avisos só poderão publicar-se a partir do momento em que o prospecto, quando exigível, seja colocado à disposição do público, e indicarão obrigatoriamente a data da sessão de bolsa em que se iniciará a negociação dos valores em causa, a qual não deverá ter lugar antes de decorridos pelo menos 8 dias sobre a data da publicação do aviso.
4 - São nulas, com aplicação do disposto no artigo 179.º, as transacções em bolsa de quaisquer valores mobiliários já admitidos à negociação, que se realizem antes de cumprido o que se estabelece no presente artigo ou em condições diversas das que nele se prevêem.
Artigo 299.º — Notificações
Observar-se-á, no que se refere à notificação das decisões das autoridades competentes sobre a admissão, readmissão, suspensão ou exclusão de quaisquer valores mobiliários da negociação em bolsa, e ao prazo para a interposição de recurso dessas decisões, o disposto no artigo 140.º
Artigo 300.º — Língua
1 - Os pedidos de admissão ou readmissão à negociação, os documentos que devam instruí-los, as informações e outros elementos a fornecer às autoridades competentes ou a publicar pelas entidades emitentes, a correspondência trocada entre estas e aquelas, os recursos de quaisquer decisões, bem como a demais documentação e todos os actos previstos na presente Secção que devam revestir forma escrita, serão redigidos em português.
2 - Quando, por qualquer circunstância, haja de ser apresentado documento redigido em outra língua, será ele acompanhado da respectiva versão em português, feita por tradutor acreditado e devidamente legalizada, salvo dispensa expressa da autoridade competente.
Artigo 301.º — Representante para as relações com o mercado
1 - As entidades emitentes com valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa, exceptuados os representativos de dívida pública nacional, deverão designar um representante directamente responsável pelas suas relações com o mercado de valores mobiliários.
2 - O representante a que se refere o número anterior será obrigatoriamente um membro do órgão de administração ou um director da entidade emitente, ou, se nesta não existirem, de acordo com o respectivo estatuto ou lei orgânica, administradores ou directores, pessoa que nela desempenhe funções de natureza equivalente.
3 - Os representantes referidos nos números anteriores responderão perante a CMVM, as bolsas, os intermediários financeiros e os investidores em geral pela prestação de quaisquer informações, pela entrega de quaisquer elementos e pela prática de quaisquer actos exigidos no presente diploma e respectivos regulamentos, e pela actualização do registo a que se refere o artigo 296.º, no qual deverão ser inscritos.
4 - As entidades emitentes podem substituir os seus representantes, mas a substituição só produzirá efeitos depois de comunicada à CMVM e às bolsas em que os respectivos valores mobiliários se encontrem admitidos à negociação.
5 - A designação e substituição dos representantes deve ser publicada no boletim de cotações das bolsas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 344.º
Artigo 302.º — Regulamentação
Compete à CMVM emitir as normas regulamentares necessárias à execução das disposições da presente secção.
SUBSECÇÃO II — Do mercado de cotações oficiais
DIVISÃO I
Das condições e processo de admissão à cotação
Artigo 303.º — Admissão à cotação de fundos públicos e valores equiparados
1 - São admitidos à cotação mediante despacho do Ministro das Finanças:
Os fundos públicos nacionais e estrangeiros, bem como os valores mobiliários aos mesmos equiparados nos termos do n.º 3 do artigo 292.º;
Os valores mobiliários a que se refere o n.º 1 do artigo 294.º
2 - A admissão prevista no número anterior será determinada pelo Ministro das Finanças:
Oficiosa e obrigatoriamente, logo que os valores em causa se tornem negociáveis em bolsa, quando se trate dos fundos públicos nacionais referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 292.º;
Oficiosamente ou a requerimento das entidades emitentes ou dos respectivos portadores, quando se trate dos fundos públicos mencionados na alínea d) do n.º 2 do artigo 292.º ou de valores mobiliários equiparados a fundos públicos nacionais por força do n.º 3 do mesmo artigo;
A requerimento das entidades emitentes, quando se trate de fundos públicos estrangeiros, de valores a estes equiparados nos termos do n.º 3 do artigo 292.º, ou dos valores mobiliários a que se refere o n.º 1 do artigo 294.º
3 - O despacho de admissão só poderá ser proferido desde que se encontre comprovado:
Que a emissão foi feita com observância das disposições legais, regulamentares e estatutárias que lhe forem aplicáveis;
Que os valores a admitir reúnem as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 291.º para a sua negociação em bolsa;
Que a admissão abrange todos os valores mobiliários integrantes da mesma emissão;
Que, tratando-se de valores emitidos por uma entidade nacional de qualquer Estado membro da Comunidade Económica Europeia, os mesmos se conformam, quanto à sua representação material, se a tiverem, com a legislação em vigor nesse Estado;
Que, tratando-se de valores emitidos por entidade estrangeira não nacional de qualquer dos Estados membros da Comunidade, por um organismo internacional de carácter público ou por uma instituição financeira internacional, os mesmos oferecem, quanto à sua representação material, se a tiverem, garantias suficientes de protecção dos investidores;
Que o prospecto de admissão, quando exigível nos termos dos artigos 321.º e seguintes, e sobre o qual será previamente ouvida a CMVM, satisfaz ao disposto nesses preceitos.
4 - Nos casos da alínea d) do número anterior, se a forma de representação material dos valores mobiliários não estiver de acordo com a legislação portuguesa que lhes seria aplicável, a autoridade competente para o registo da admissão deverá levar esse facto ao conhecimento do público antes da data fixada para o início das transacções.
5 - Quando a admissão seja solicitada pelos interessados, o respectivo requerimento deverá ser apresentado à CMVM, instruído com a documentação necessária para comprovar as condições estabelecidas no n.º 3, competindo à CMVM submetê-lo, com o seu parecer, a despacho do Ministro das Finanças, notificar subsequentemente aos requerentes a decisão tomada e proceder ao registo da admissão, se esta houver sido concedida.
6 - Sendo a admissão determinada oficiosamente, a CMVM procederá ao seu registo logo que lhe seja comunicado o respectivo despacho, com todos os elementos necessários para a efectivação desse registo, incluindo, quando exigível, o prospecto referido na alínea f) do n.º 3, devidamente aprovado.
7 - Tanto nos casos do n.º 5 como nos do n.º 6, a CMVM notificará imediatamente às associações de bolsa o despacho de admissão, enviando-lhes a documentação indispensável para o respectivo registo e execução.
Artigo 304.º — Admissão de acções à cotação
1 - A admissão de acções à cotação em bolsa depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
Encontrar-se a sociedade emitente constituída e a funcionar em conformidade com a legislação geral e especial que lhe seja aplicável;
Não ser inferior ao limite que a CMVM estabeleça mediante regulamento a capitalização bolsista previsível das acções que são objecto do pedido de admissão à cotação, acrescidas, se for o caso, das acções anteriormente emitidas e que já se encontrem cotadas, ou, se essa capitalização não puder ser determinada, o montante dos capitais próprios da sociedade, incluindo os resultados não distribuídos do último exercício;
Haver a sociedade publicado regularmente os seus relatórios de gestão e contas anuais, respeitantes, pelo menos, aos três exercícios anteriores ao do pedido de admissão;
Ter a sociedade dois anos completos, pelo menos, de exercício efectivo da sua actividade;
Encontrar-se comprovado que a sociedade possui uma situação económica e financeira adequada;
Conformarem-se as características e a situação jurídica das acções com as disposições legais, regulamentares e estatutárias que lhes sejam aplicáveis;
Reunirem as acções a admitir as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 291.º para a sua negociação em bolsa;
Estar ou ser assegurada, até ao momento da admissão à cotação, uma suficiente dispersão das acções pelo público;
Englobar o pedido de admissão à cotação todas as acções da mesma categoria que se encontrem emitidas;
Satisfazerem as acções, quando emitidas por sociedade estrangeira, aos requisitos definidos nas alíneas d) e e) do n.º 3 do artigo 303.º;
Mostrarem-se preenchidas as demais condições estabelecidas no presente diploma ou que venham a ser fixadas em regulamento da CMVM.
2 - Sempre que a CMVM altere o limite previsto na alínea b) do número anterior, deverá estabelecer um prazo razoável para as sociedades admitidas à cotação poderem, se for o caso, proceder ao aumento da sua capitalização bolsista ou dos seus capitais próprios, de modo a satisfazerem o novo limite fixado.
3 - Quando a sociedade emitente tenha resultado de fusão ou cisão de sociedades, bastará, para os efeitos das alíneas c) e d) do n.º 1, que, no primeiro caso, pelo menos uma das sociedades de cuja fusão a emitente resultou, e, no segundo caso, a sociedade em que a cisão se verificou, preencham as condições fixadas nessas alíneas.
4 - Pode, excepcionalmente, a CMVM admitir prazos inferiores aos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1, quando tal for recomendável no interesse da sociedade ou dos investidores e estiver assegurado que estes dispõem das informações necessárias para formarem juízo fundamentado sobre a sociedade e sobre as acções cuja admissão à cotação é pedida.
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