293 leis

Decreto-Governo 1986-11-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Governo 1986-11-10 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Governo 1986-11-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Governo 1986-11-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Governo 1986-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1986-09-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Governo 1986-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1986-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1986-06-17 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Governo 1986-05-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Governo 1986-05-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Governo 1986-04-17 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Governo 1986-01-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1986-01-03 Última atualização: ↻ 1993-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1985-12-17 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Governo 1985-12-13 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Governo 1985-12-10 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Governo 1985-11-27 Última atualização: ↻ 1997-01-03 Em vigor texto original 131 art.

Decreto-Governo 1985-11-27 Última atualização: ↻ 2004-03-25 Em vigor texto original 1311 art.

Decreto-Governo 1985-11-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1985-11-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Governo 1985-11-22 Última atualização: ↻ 2008-11-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Governo 1985-11-06 Última atualização: ↻ 2005-02-04 Em vigor texto original 214 art.

Decreto-Governo 1985-11-05 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Governo 1985-10-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Governo 1985-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1985-10-17 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Governo 1985-10-15 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Governo 1985-10-14 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Governo 1985-10-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1985-09-25 Última atualização: ↻ 1997-06-19 Em vigor texto original 79 art.

Decreto-Governo 1985-09-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1985-09-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Governo 1985-09-09 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Governo 1985-09-04 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Governo 1985-08-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Governo 1985-08-13 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Governo 1985-08-12 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Governo 1985-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1985-08-08 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Governo 1985-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1985-07-26 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Governo 1985-07-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Governo 1985-07-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Governo 1985-07-12 Última atualização: ↻ 1994-01-26 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Governo 1985-07-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Governo 1985-07-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Governo 1985-07-10 Última atualização: ↻ 1986-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1985-07-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Governo 1985-07-05 Em vigor texto original 27 art.