Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-06-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-06-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-06-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-05-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-05-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-05-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-05-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-05-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-05-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-05-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10-A/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-04-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-04-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-04-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-04-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-04-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-04-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7-B/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-03-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7-A/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-03-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-03-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-03-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-02-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-02-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-02-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-01-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/M

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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A

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Decreto-Legislativo-Regional 2000-01-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-01-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-01-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 32/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-12-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-12-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-12-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-12-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 31/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-12-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-11-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-08-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-08-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-08-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-08-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-08-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-08-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-08-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-08-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-08-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/M

Decreto-Legislativo-Regional 1999-08-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A

Decreto-Legislativo-Regional 1999-07-31 Em vigor

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