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Decreto-Lei 2001-04-17 Última atualização: ↻ 2002-02-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-04-17 Última atualização: ↻ 2007-02-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-04-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-04-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-04-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2001-04-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-04-07 Última atualização: ↻ 2004-06-08 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2001-04-07 Última atualização: ↻ 2024-12-03 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2001-04-06 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2001-04-06 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2001-04-06 Última atualização: ↻ 2022-09-29 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2001-04-06 Última atualização: ↻ 2015-08-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-04-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-04-06 Última atualização: ↻ 2006-01-05 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2001-04-06 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-03-31 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2001-03-29 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2001-03-29 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 2001-03-29 Última atualização: ↻ 2025-04-19 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 2001-03-29 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2001-03-28 Última atualização: ↻ 2005-08-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-03-28 Última atualização: ↻ 2008-11-04 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2001-03-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2001-03-26 Última atualização: ↻ 2023-11-09 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2001-03-26 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 2001-03-23 Última atualização: ↻ 2006-08-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-03-23 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2001-03-23 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2001-03-23 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2001-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-03-23 Última atualização: ↻ 2003-12-17 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2001-03-23 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2001-03-23 Última atualização: ↻ 2007-11-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2001-03-17 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2001-03-17 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 2001-03-17 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-03-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-03-09 Última atualização: ↻ 2004-10-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-03-09 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2001-03-09 Última atualização: ↻ 2005-01-05 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2001-03-08 Última atualização: ↻ 2002-11-22 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2001-03-06 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 2001-03-05 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2001-03-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-03-05 Última atualização: ↻ 2002-02-01 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 2001-02-27 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2001-02-27 Última atualização: ↻ 2003-06-24 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 2001-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-02-26 Última atualização: ↻ 2023-12-07 Em vigor texto original 36 art.