23536 leis

Decreto-Lei 1999-12-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2017-08-10 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2015-05-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2006-03-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 1999-12-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-12-04 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1999-12-02 Última atualização: ↻ 2010-10-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-11-24 Última atualização: ↻ 2004-07-29 Revogada texto original 73 art.

Decreto-Lei 1999-11-24 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-11-24 Última atualização: ↻ 2011-03-24 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Lei 1999-11-24 Última atualização: ↻ 2004-04-20 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-11-24 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 1999-11-23 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1999-11-23 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-11-23 Última atualização: ↻ 2000-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-11-20 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1999-11-20 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1999-11-20 Última atualização: ↻ 2015-10-07 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-11-20 Última atualização: ↻ 2021-04-09 Em vigor 65 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2006-01-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2009-04-23 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-11-19 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2007-07-26 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2007-06-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2003-07-24 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1999-11-18 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-11-17 Última atualização: ↻ 2011-01-20 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-11-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-11-17 Última atualização: ↻ 2022-12-15 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1999-11-17 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Lei 1999-11-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-11-16 Última atualização: ↻ 2015-09-07 Revogada texto original 168 art.

Decreto-Lei 1999-11-13 Última atualização: ↻ 2025-12-27 Em vigor 674 art.

Decreto-Lei 1999-11-10 Última atualização: ↻ 2024-08-01 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 1999-11-10 Última atualização: ↻ 2008-07-11 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Última atualização: ↻ 2024-11-10 Em vigor 254 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 1 art.