23539 leis

Decreto-Lei 1995-09-21 Última atualização: ↻ 2012-11-01 Em vigor 70 art.

Decreto-Lei 1995-09-21 Última atualização: ↻ 2004-11-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-09-21 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-09-20 Última atualização: ↻ 1999-08-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-09-14 Última atualização: ↻ 2007-02-19 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1995-09-14 Última atualização: ↻ 2018-08-22 Em vigor texto original 175 art.

Decreto-Lei 1995-09-14 Última atualização: ↻ 2014-10-24 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1998-02-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1997-09-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 2001-04-26 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-09-12 Última atualização: ↻ 2009-06-16 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 1995-09-12 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-09-12 Última atualização: ↻ 2000-03-03 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-09-11 Última atualização: ↻ 2012-12-21 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1995-09-11 Última atualização: ↻ 2009-08-04 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 1995-09-11 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-09-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-09-08 Última atualização: ↻ 1997-04-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-09-08 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1995-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-09-08 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1995-09-01 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-08-31 Em vigor 68 art.

Decreto-Lei 1995-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-08-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-08-26 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-08-26 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1995-08-22 Última atualização: ↻ 1998-07-11 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1995-08-17 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-08-17 Última atualização: ↻ 2005-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-08-17 Última atualização: ↻ 1999-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-08-17 Última atualização: ↻ 1996-02-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-08-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-08-14 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 221 art.

Decreto-Lei 1995-08-14 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-08-14 Última atualização: ↻ 2014-10-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-08-08 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1995-08-05 Última atualização: ↻ 2001-08-09 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1995-08-03 Última atualização: ↻ 2017-02-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-08-03 Última atualização: ↻ 2001-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-08-01 Última atualização: ↻ 2010-06-18 Revogada texto original 5 art.