23541 leis

Decreto-Lei 1993-01-18 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1993-01-15 Última atualização: ↻ 2022-08-05 Revogada 54 art.

Decreto-Lei 1993-01-15 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1993-01-15 Última atualização: ↻ 2003-05-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-01-15 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1993-01-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-01-11 Última atualização: ↻ 2018-11-19 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-01-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-01-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-01-09 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-01-08 Última atualização: ↻ 2011-11-24 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1993-01-08 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-01-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-01-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-12-31 Última atualização: ↻ 2025-12-28 Em vigor 553 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Última atualização: ↻ 1996-07-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Última atualização: ↻ 1992-01-04 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2002-04-13 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1992-12-28 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 77 art.

Decreto-Lei 1992-12-26 Última atualização: ↻ 2017-12-06 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-12-26 Última atualização: ↻ 1998-12-31 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1992-12-26 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-12-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-12-19 Última atualização: ↻ 2001-09-25 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1992-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-12-18 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-12-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-12-17 Última atualização: ↻ 1999-02-06 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1992-12-15 Última atualização: ↻ 1994-05-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-12-12 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-12-12 Última atualização: ↻ 2002-10-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-12-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-12-03 Última atualização: ↻ 2017-08-10 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1992-12-03 Última atualização: ↻ 1996-08-13 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 1992-11-30 Última atualização: ↻ 2001-03-06 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1992-11-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1992-11-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-11-28 Última atualização: ↻ 1996-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-11-28 Última atualização: ↻ 2015-04-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1992-11-26 Última atualização: ↻ 1994-06-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Última atualização: ↻ 1999-11-20 Revogada texto original 10 art.