23541 leis

Decreto-Lei 1992-10-13 Última atualização: ↻ 1997-12-23 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1992-10-13 Última atualização: ↻ 1999-03-02 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-10-13 Última atualização: ↻ 2006-03-25 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 1992-10-12 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1992-10-12 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1992-10-12 Última atualização: ↻ 1993-03-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-10-12 Última atualização: ↻ 1997-05-30 Em vigor texto original 138 art.

Decreto-Lei 1992-10-08 Última atualização: ↻ 2010-11-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-10-02 Última atualização: ↻ 2017-04-04 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-10-02 Última atualização: ↻ 2015-06-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-10-02 Última atualização: ↻ 2000-06-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-10-02 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1992-10-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-10-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-10-02 Última atualização: ↻ 1999-08-11 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1992-10-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-09-29 Última atualização: ↻ 1996-05-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-09-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-09-29 Última atualização: ↻ 2003-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-09-23 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1992-09-23 Última atualização: ↻ 1997-09-18 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1992-09-22 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-09-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-09-08 Última atualização: ↻ 1999-09-02 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 1992-09-08 Última atualização: ↻ 1993-09-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-09-08 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1992-09-08 Última atualização: ↻ 1999-06-15 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-09-08 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1992-09-08 Última atualização: ↻ 1993-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-09-03 Última atualização: ↻ 2008-01-17 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1992-09-03 Última atualização: ↻ 1996-04-04 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1992-08-27 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-08-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-08-25 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-08-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-08-22 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-08-22 Última atualização: ↻ 1996-05-02 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1992-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-08-22 Última atualização: ↻ 2004-03-25 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-08-17 Última atualização: ↻ 1993-04-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-08-17 Última atualização: ↻ 2000-10-18 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-08-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-08-13 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-08-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-08-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-08-13 Última atualização: ↻ 2006-06-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-08-12 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1992-08-08 Última atualização: ↻ 1999-12-18 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1992-08-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-08-08 Em vigor texto original 3 art.