23541 leis

Decreto-Lei 1992-08-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-08-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-08-08 Última atualização: ↻ 1992-08-31 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 1992-08-05 Última atualização: ↻ 2010-04-30 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1992-08-05 Última atualização: ↻ 2000-07-21 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1992-08-05 Última atualização: ↻ 2001-12-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-08-05 Última atualização: ↻ 1992-08-31 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1992-08-05 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-08-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-08-01 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-07-31 Última atualização: ↻ 1998-11-18 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1992-07-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-07-31 Última atualização: ↻ 2003-08-30 Revogada texto original 76 art.

Decreto-Lei 1992-07-29 Última atualização: ↻ 1998-05-07 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1992-07-28 Última atualização: ↻ 2023-03-25 Em vigor 69 art.

Decreto-Lei 1992-07-25 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1992-07-23 Última atualização: ↻ 1996-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-07-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-07-21 Última atualização: ↻ 1998-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-07-21 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1992-07-21 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1992-07-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-07-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-07-21 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-07-21 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1992-07-21 Última atualização: ↻ 2004-12-07 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1992-07-20 Última atualização: ↻ 2000-11-14 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1992-07-17 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1992-07-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-07-17 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1992-07-17 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-07-17 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1992-07-16 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-07-16 Última atualização: ↻ 1996-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-07-15 Última atualização: ↻ 1995-03-20 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1992-07-10 Última atualização: ↻ 2004-07-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-07-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-07-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-07-06 Última atualização: ↻ 2011-02-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-07-06 Última atualização: ↻ 2002-02-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-07-06 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-07-04 Última atualização: ↻ 2007-03-13 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1992-07-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-07-03 Última atualização: ↻ 2009-01-27 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-07-02 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-07-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-07-02 Última atualização: ↻ 1993-10-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-07-02 Em vigor texto original 6 art.