23541 leis

Decreto-Lei 1992-05-06 Última atualização: ↻ 1994-10-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-05-06 Última atualização: ↻ 1993-02-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-05-06 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Revogada texto original 81 art.

Decreto-Lei 1992-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-05-04 Última atualização: ↻ 1993-03-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-04-29 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-04-29 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-04-28 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-04-28 Última atualização: ↻ 2006-09-06 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-04-27 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1992-04-27 Última atualização: ↻ 2002-04-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-04-27 Última atualização: ↻ 1998-03-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-04-23 Última atualização: ↻ 2012-05-29 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1992-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-04-23 Última atualização: ↻ 1996-12-20 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-04-21 Última atualização: ↻ 1993-01-29 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1992-04-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-04-15 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-04-13 Última atualização: ↻ 2017-01-26 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-04-13 Última atualização: ↻ 1994-05-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-04-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-04-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-04-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-04-11 Última atualização: ↻ 2016-04-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-04-11 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1992-04-11 Última atualização: ↻ 2003-08-01 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-04-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-04-07 Última atualização: ↻ 1997-03-03 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-04-07 Última atualização: ↻ 1999-03-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-04-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-04-04 Última atualização: ↻ 2012-01-20 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-03-31 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-03-31 Última atualização: ↻ 2018-06-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-03-31 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1992-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-03-31 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-03-28 Última atualização: ↻ 2023-04-06 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1992-03-28 Última atualização: ↻ 2007-05-16 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1992-03-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-03-14 Última atualização: ↻ 2003-08-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-03-07 Última atualização: ↻ 2004-08-23 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-03-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-03-05 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-03-05 Última atualização: ↻ 1997-05-27 Revogada texto original 9 art.