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23542 leis

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23542 leis

Extingue o Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 22 de…
Decreto-Lei 1987-10-21 Última atualização: ↻ 1989-12-29 Em vigor texto original 4 art.
Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de…
Decreto-Lei 1987-10-21 Última atualização: ↻ 1999-08-10 Em vigor texto original 3 art.
Revoga as alíneas a) do n.º 4 do artigo 9.º e do n.º 4 do artigo 11.º do…
Decreto-Lei 1987-10-21 Em vigor texto original 1 art.
Define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de…
Decreto-Lei 1987-10-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.
Dá nova redacção aos n.os 28.º e 29.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos…
Decreto-Lei 1987-10-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.
Dá nova redacção ao n.º 11 do artigo 10.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho…
Decreto-Lei 1987-10-21 Última atualização: ↻ 1998-11-11 Revogada texto original 2 art.
Revê algumas disposições legais sobre o funcionamento do mercado de títulos
Decreto-Lei 1987-10-15 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 9 art.
Altera a designação do Instituto de Genética Médica para Instituto de Genética…
Decreto-Lei 1987-10-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre…
Decreto-Lei 1987-10-01 Última atualização: ↻ 2009-03-04 partially_repealed texto original 13 art.
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre…
Decreto-Lei 1987-10-01 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 14 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu…
Decreto-Lei 1987-09-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.
Aumenta a taxa do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco…
Decreto-Lei 1987-09-29 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.
Aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional
Decreto-Lei 1987-09-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 37 art.
Estabelece normas sobre a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da…
Decreto-Lei 1987-09-16 Última atualização: ↻ 1988-06-16 Em vigor texto original 5 art.
Transpõe para o direito interno as directivas do Conselho das Comunidades sobre…
Decreto-Lei 1987-09-02 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 14 art.
Regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra vinculado perante…
Decreto-Lei 1987-09-01 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 16 art.
Sujeita a imposto de capitais, secção B, os rendimentos ou ganhos derivados de…
Decreto-Lei 1987-08-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos amortizáveis…
Decreto-Lei 1987-08-31 Última atualização: ↻ 1987-11-30 Revogada 6 art.
Estabelece a isenção do imposto do selo para as cessões de crédito emergentes…
Decreto-Lei 1987-08-29 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.
Suspende, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 49/86, de…
Decreto-Lei 1987-08-28 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre…
Decreto-Lei 1987-08-28 Última atualização: ↻ 2009-12-28 Revogada texto original 4 art.
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre…
Decreto-Lei 1987-08-27 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 4 art.
Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do…
Decreto-Lei 1987-08-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.
Define o regime de cooperação técnica, sob a forma de contrato-programa, entre…
Decreto-Lei 1987-08-26 Em vigor texto original 4 art.
Altera o esquema de bonificações relativas à linha de crédito bonificado para o…
Decreto-Lei 1987-08-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.
Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as…
Decreto-Lei 1987-08-26 Em vigor texto original 6 art.
Desafecta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a…
Decreto-Lei 1987-08-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.
Actualiza o regime e as remunerações dos médicos civis contratados pela Guarda…
Decreto-Lei 1987-08-20 Última atualização: ↻ 1991-08-07 Em vigor texto original 7 art.
Cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, sob a tutela do Ministro das Obras…
Decreto-Lei 1987-08-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 13 art.
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde
Decreto-Lei 1987-08-18 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 41 art.
Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)
Decreto-Lei 1987-08-10 Última atualização: ↻ 1998-10-09 Revogada texto original 131 art.
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril…
Decreto-Lei 1987-08-08 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa
Decreto-Lei 1987-08-07 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Revogada texto original 60 art.
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões…
Decreto-Lei 1987-08-07 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Revogada texto original 59 art.
Estabelece a possibilidade de contratação de pessoal pelos estabelecimentos de…
Decreto-Lei 1987-08-06 Em vigor texto original 4 art.
Altera o Estatuto da Companhia das Lezírias, E. P.
Decreto-Lei 1987-08-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 38 art.
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Sines
Decreto-Lei 1987-08-05 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Revogada texto original 60 art.
Institui o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) como organismo…
Decreto-Lei 1987-08-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.
Estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco
Decreto-Lei 1987-08-04 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Revogada texto original 22 art.
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro…
Decreto-Lei 1987-08-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Estabelece um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com…
Decreto-Lei 1987-08-04 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo do regime de instalação em que se…
Decreto-Lei 1987-08-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Extingue o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF)
Decreto-Lei 1987-08-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 12 art.
Estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos…
Decreto-Lei 1987-07-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços…
Decreto-Lei 1987-07-31 Última atualização: ↻ 1988-02-11 Em vigor texto original 21 art.
Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para…
Decreto-Lei 1987-07-31 Última atualização: ↻ 2017-02-14 Revogada texto original 6 art.
Estabelece a isenção de todos os impostos e taxas que se mostrem devidos em…
Decreto-Lei 1987-07-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.
Revoga o Decreto n.º 411/74, de 5 de Setembro, e esclarece que a assistência…
Decreto-Lei 1987-07-31 Em vigor texto original 2 art.
Regulamenta o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)
Decreto-Lei 1987-07-30 Última atualização: ↻ 1991-07-25 Revogada texto original 9 art.
Dá nova redacção aos artigos 21.º e 22.º, ao título da secção II do capítulo IV…
Decreto-Lei 1987-07-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

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