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23527 leis

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23527 leis

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação
Decreto-Lei 1965-08-09 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo…
Decreto-Lei 1965-08-07 Em vigor texto original 5 art.
Suspende até 31 de Dezembro de 1965 os artigos 25.º, 27.º, 28.º e 47.º do…
Decreto-Lei 1965-08-07 Última atualização: ↻ 1965-12-22 Revogada texto original 3 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios…
Decreto-Lei 1965-08-06 Em vigor texto original 5 art.
Dá nova redacção ao artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o…
Decreto-Lei 1965-08-06 Em vigor texto original 2 art.
Introduz alterações na pauta de importação
Decreto-Lei 1965-07-30 Última atualização: ↻ 1967-07-29 Em vigor texto original 2 art.
Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1965-07-30 Última atualização: ↻ 1971-12-29 Em vigor texto original 4 art.
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios incluídos no perímetro…
Decreto-Lei 1965-07-29 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Em vigor texto original 7 art.
Altera as redacções dos artigos 29.03.02 e 29.35.04 da pauta de importação
Decreto-Lei 1965-07-28 Em vigor texto original 1 art.
Cria nas secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto uma…
Decreto-Lei 1965-07-28 Última atualização: ↻ 1965-09-11 Em vigor texto original 5 art.
Insere disposições destinadas a conceder prioridade ao processamento das acções…
Decreto-Lei 1965-07-28 Em vigor texto original 2 art.
Define o regime de movimentação dos fundos da doação efectuada pela Fundação…
Decreto-Lei 1965-07-27 Em vigor texto original 6 art.
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados na serra da…
Decreto-Lei 1965-07-27 Em vigor texto original 8 art.
Cria no concelho de Vagos, distrito de Aveiro, a freguesia de Fonte de Angeão…
Decreto-Lei 1965-07-27 Em vigor texto original 6 art.
Eleva para 55000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $50 fixado…
Decreto-Lei 1965-07-26 Em vigor texto original 1 art.
Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis…
Decreto-Lei 1965-07-26 Em vigor texto original 14 art.
Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do…
Decreto-Lei 1965-07-23 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 25 art.
Promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza…
Decreto-Lei 1965-07-20 Em vigor texto original 67 art.
Equipara as direcções dos serviços da Força Aérea e os seus órgãos de execução…
Decreto-Lei 1965-07-20 Em vigor texto original 1 art.
Extingue os Consulados de 2.ª classe em Manila e de 4.ª classe no Luxemburgo e…
Decreto-Lei 1965-07-12 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover o arrendamento…
Decreto-Lei 1965-07-10 Em vigor texto original 2 art.
Atribui ao Ministro da Justiça a fixação em cada ano económico da parte das…
Decreto-Lei 1965-07-06 Em vigor texto original 3 art.
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1965-06-30 Em vigor texto original 1 art.
Cria no âmbito do Ministério, a título de força eventualmente constituída, o…
Decreto-Lei 1965-06-29 Em vigor texto original 6 art.
Dá nova redacção ao artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º, respectivamente, dos…
Decreto-Lei 1965-06-29 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial de…
Decreto-Lei 1965-06-28 Em vigor texto original 3 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser…
Decreto-Lei 1965-06-28 Em vigor texto original 3 art.
Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante e com os objectivos e a…
Decreto-Lei 1965-06-28 Em vigor texto original 18 art.
Introduz alterações na pauta dos direitos de importação
Decreto-Lei 1965-06-14 Em vigor texto original 4 art.
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41087, que concede à Câmara…
Decreto-Lei 1965-06-14 Em vigor texto original 3 art.
Introduz novo ajustamento na classificação das estradas nacionais (Plano…
Decreto-Lei 1965-06-14 Em vigor texto original 1 art.
Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro orgânico do Instituto…
Decreto-Lei 1965-06-14 Em vigor texto original 2 art.
Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º…
Decreto-Lei 1965-06-14 Última atualização: ↻ 1971-06-18 Revogada texto original 19 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma…
Decreto-Lei 1965-06-12 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza o governador-geral de Angola a contrair, naquela província…
Decreto-Lei 1965-06-11 Última atualização: ↻ 1968-10-15 Em vigor texto original 27 art.
Estabelece novas condições para o preenchimento de lugares dos quadros do…
Decreto-Lei 1965-06-11 Última atualização: ↻ 1999-10-21 Em vigor texto original 12 art.
Regula as condições de emissão e circulação dos títulos de obrigação…
Decreto-Lei 1965-06-11 Última atualização: ↻ 1969-10-10 Em vigor texto original 26 art.
Autoriza o governador-geral de Moçambique a contrair, naquela província…
Decreto-Lei 1965-06-11 Última atualização: ↻ 1968-10-17 Em vigor texto original 27 art.
Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias
Decreto-Lei 1965-06-09 Última atualização: ↻ 1987-01-06 Em vigor texto original 117 art.
Permite, a título interino, nomear para o provimento de cargos dos serviços…
Decreto-Lei 1965-06-09 Em vigor texto original 5 art.
Cria, na dependência da Direcção da Arma de Transmissões, o Depósito Geral de…
Decreto-Lei 1965-06-09 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos…
Decreto-Lei 1965-06-09 Em vigor texto original 10 art.
Cria o Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil (C. S. L. E. C.)…
Decreto-Lei 1965-06-07 Última atualização: ↻ 1981-11-27 Revogada texto original 8 art.
Altera os Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto…
Decreto-Lei 1965-06-07 Última atualização: ↻ 1965-07-12 Em vigor 173 art.
Cria a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Decreto-Lei 1965-06-02 Última atualização: ↻ 1986-11-18 Em vigor texto original 19 art.
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e…
Decreto-Lei 1965-05-31 Em vigor texto original 4 art.
Incumbe a uma comissão executiva e a um comissariado-geral os trabalhos de…
Decreto-Lei 1965-05-31 Em vigor texto original 9 art.
Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei do Recrutamento e Serviço Militar (Lei…
Decreto-Lei 1965-05-31 Em vigor texto original 2 art.
Isenta de direitos de importação as peças de bombas automáticas (automedidoras)…
Decreto-Lei 1965-05-31 Última atualização: ↻ 1968-06-21 Em vigor texto original 4 art.
Aumenta de um lugar de subinspector e de um lugar de segundo-oficial o quadro…
Decreto-Lei 1965-05-29 Última atualização: ↻ 1970-11-26 Revogada texto original 4 art.

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