23527 leis

Decreto-Lei 2013-11-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-11-05 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2013-11-04 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 81 art.

Decreto-Lei 2013-10-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2013-10-31 Última atualização: ↻ 2024-12-18 Em vigor 58 art.

Decreto-Lei 2013-10-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-10-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-10-24 Última atualização: ↻ 2014-09-15 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2013-10-24 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2013-10-22 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-10-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2013-10-21 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2013-10-21 Última atualização: ↻ 2015-07-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2013-10-18 Última atualização: ↻ 2023-10-05 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2013-10-18 Última atualização: ↻ 2018-11-12 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2013-10-18 Última atualização: ↻ 2020-11-17 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 2013-10-18 Última atualização: ↻ 2015-08-31 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2013-10-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2013-10-09 Última atualização: ↻ 2026-01-21 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2013-10-07 Última atualização: ↻ 2022-08-04 partially_repealed texto original 68 art.

Decreto-Lei 2013-10-07 Última atualização: ↻ 2017-11-08 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2013-10-04 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2013-10-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2013-10-03 Última atualização: ↻ 2017-01-01 Em vigor 75 art.

Decreto-Lei 2013-09-13 Última atualização: ↻ 2026-09-06 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2013-09-11 Em vigor texto original 113 art.

Decreto-Lei 2013-09-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2013-09-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2013-09-05 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 275 art.

Decreto-Lei 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2019-03-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2025-08-13 Em vigor 122 art.

Decreto-Lei 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2017-08-21 Em vigor texto original 270 art.

Decreto-Lei 2013-08-30 Última atualização: ↻ 2018-04-24 partially_repealed texto original 63 art.

Decreto-Lei 2013-08-28 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2013-08-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-08-22 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2013-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-08-21 Última atualização: ↻ 2015-11-09 expired texto original 54 art.

Decreto-Lei 2013-08-20 Última atualização: ↻ 2019-11-15 Revogada 57 art.

Decreto-Lei 2013-08-13 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2013-08-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2013-08-07 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2013-08-07 Última atualização: ↻ 2024-02-08 Em vigor texto original 149 art.

Decreto-Lei 2013-08-07 Última atualização: ↻ 2026-07-03 Em vigor 67 art.

Decreto-Lei 2013-08-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2013-08-02 Última atualização: ↻ 2021-10-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-08-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-08-01 Última atualização: ↻ 2014-11-11 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2013-07-31 Última atualização: ↻ 2025-03-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2013-07-31 Em vigor texto original 27 art.