23527 leis

Decreto-Lei 2013-05-08 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2013-04-19 Última atualização: ↻ 2014-01-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2013-04-19 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2014-06-26 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2013-04-17 Última atualização: ↻ 2025-03-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-04-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-04-16 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2013-04-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-04-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-04-05 Última atualização: ↻ 2023-11-10 Em vigor 53 art.

Decreto-Lei 2013-04-05 Última atualização: ↻ 2019-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-04-05 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2013-04-02 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 2013-04-01 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-03-28 Última atualização: ↻ 2017-06-23 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Lei 2013-03-22 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2013-03-21 Última atualização: ↻ 2018-02-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2013-03-18 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-03-18 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2013-03-15 Revogada 37 art.

Decreto-Lei 2013-03-13 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2013-03-11 Última atualização: ↻ 2015-03-09 Em vigor texto original 80 art.

Decreto-Lei 2013-02-28 Última atualização: ↻ 2022-01-14 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 2013-02-27 Última atualização: ↻ 2017-01-10 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2013-02-27 Última atualização: ↻ 2017-09-07 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2013-02-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-02-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2013-02-22 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2013-02-21 Última atualização: ↻ 2015-05-27 expired texto original 5 art.

Decreto-Lei 2013-02-19 Última atualização: ↻ 2026-04-14 partially_repealed texto original 18 art.

Decreto-Lei 2013-02-19 Última atualização: ↻ 2026-06-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2013-02-19 Última atualização: ↻ 2015-03-26 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 2013-02-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-02-19 Última atualização: ↻ 2014-10-20 Em vigor texto original 85 art.

Decreto-Lei 2013-02-15 Última atualização: ↻ 2020-12-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-02-15 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2013-02-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-02-14 Em vigor 235 art.

Decreto-Lei 2013-02-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2013-02-06 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 85 art.

Decreto-Lei 2013-01-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2015-03-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2015-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2020-09-01 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2017-09-02 Revogada 33 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2019-10-17 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2019-05-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2023-12-01 Em vigor 21 art.